Aproximadamente 63.788 resultados
Ordenar Por
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana(Sinônimo de Primazia do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana)
Tópico • 189 seguidores
O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21031397020198260000 SP 2103139-70.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019
EMENTA

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Percentual dos descontos para todos os contratos de mútuo que deve se limitar a 30% dos vencimentos líquidos do devedor, em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, facultado o aumento do número de parcelas que permita a quitação do mútuo – Legislação Federal, ademais, que sobrepõe à Lei Municipal – Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. VALE A.S.P.M. I COMPRAS - Mero adiantamento de salário para despesas correntes, cuja cobrança se dá conforme as despesas mensais realizadas pelo beneficiário, não configurando mútuo ou contrato de cartão de crédito - Agravo de instrumento desprovido, com a observação que não se inclui na limitação, as parcelas cobradas a título de "Vale ASPMI compras".

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 24040256380 ES 24040256380 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2008
EMENTA

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL CONSUMIDOR - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DO IDOSO - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA - PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a estipulação de regras contratuais direcionadas à manutenção do equilíbrio contratual celebrado entre as partes. O que não significa o aumento da mensalidade indiscriminadamente e de forma abusiva. 2. Incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso aos planos de saúde, por se tratar de matéria de ordem pública e que encontra amparo na Constituição Federal . Por isso não existe afronta ao ato jurídico perfeito via retroatividade de lei. No caso, há prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre o ato jurídico perfeito e consumado. 3. Cláusula contratual declarada nula por ofender a Lei n. 8.078 /1990 e a Lei n. 10.741 /2003 e por onerar o contrato de plano de saúde de modo a colocar o consumidor idoso em condição de desvantagem excessiva, comprometendo o equilíbrio da relação contratual. 4. Agravo desprovido. Unânime.AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024040256380.AGRAVANTE:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE.AGRAVADA:REGINA MARIA FREITAS THEBALDI.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 992090810871 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010
EMENTA

APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Resilição unilateral do contrato pela seguradora - Abuso do exercício de direito - Primazia do princípio da dignidade da pessoa humana e da fragilidade do consumidor, mormente o idoso. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 24040256380 ES 024040256380 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2008
EMENTA

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.A C Ó R D A OAGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL CONSUMIDOR - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DO IDOSO - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA - PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AGRAVO DESPROVIDO. 1.É possível a estipulação de regras contratuais direcionadas à manutenção do equilíbrio contratual celebrado entre as partes. O que não significa o aumento da mensalidade indiscriminadamente e de forma abusiva. 2.Incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso aos planos de saúde, por se tratar de matéria de ordem pública e que encontra amparo na Constituição Federal . Por isso não existe afronta ao ato jurídico perfeito via retroatividade de lei. No caso, há prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre o ato jurídico perfeito e consumado. 3.Cláusula contratual declarada nula por ofender a Lei n. 8.078 /1990 e a Lei n. 10.741 /2003 e por onerar o contrato de plano de saúde de modo a colocar o consumidor idoso em condição de desvantagem excessiva, comprometendo o equilíbrio da relação contratual. 4.Agravo desprovido. Unânime.AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024040256380.AGRAVANTE:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE.AGRAVADA:REGINA MARIA FREITAS THEBALDI.RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.

TJ-SP - Apelação APL 00156247220118260562 SP 0015624-72.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

SEGURO COLETIVO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (SERIT MAIS) - Resilição do contrato pela seguradora Abuso do exercício de direito Primazia do princípio da dignidade da pessoa humana e da fragilidade do consumidor dano moral cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1137738005 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008
EMENTA

APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Resilição unilateral do contrato pela seguradora, com base em cláusula permissiva - Primazia do princípio da dignidade da pessoa humana e da fragilidade do consumidor, mormente o idoso - Abuso no exercício de direito - Abusividade configurada - RECURSO IMPROVIDO. .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00131272620148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DECORRENTE DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS QUE EXTRAPOLAM SÚMULA 182 DESTE TRIBUNAL.

TJ-SP - Apelação APL 9151129212008826 SP 9151129-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011
EMENTA

APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Resilição unilateral do contrato pela seguradora, com base em cláusula permissiva - Primazia do princípio da dignidade da pessoa humana e da fragilidade do consumidor, mormente o idoso - Abuso no exercício de direito - Abusividade configurada. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1349161620108260100 SP 0134916-16.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO -SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Resilição unilateral do contrato pela seguradora, com base em cláusula permissiva - Primazia do princípio da dignidade da pessoa humana e da fragilidade do consumidor,mormente o idoso - Abuso no exercício de direito -Abusividade configurada - Reparação devida.EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004269220168240014 Campos Novos 0300426-92.2016.8.24.0014 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo