Primeiras declarações para procedimento sucessório em Todos os Documentos

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Primeiras Declarações - Inventário - Direito Sucessório - Art. 620 do CPC/15

Modelos e Peças30/06/2020Cesar Rabelo
DECLARAÇÕES , para os devidos fins de direito nos seguintes termos I – DO AUTOR DA HERANÇA Em XX de...CADA HERDEIRO) VIII – DOS PEDIDOS Por todo exposto, requer: - A Juntada das primeiras declarações e...ADVOGADO OAB (IMPORTANTE: AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DEVEM SEGUIR ESTRITAMENTE O PREVISTO NO ART. 620 DO...

[Modelo] Primeiras declarações - caso prático faculdade - Civil - Sucessões

Modelos e Peças12/04/2018Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff
Excelência, conforme artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES..., para os devidos fins de direito, nos seguintes termos. 1. Declarações; b) seja lavrado o termo circunstanciado das declarações; b) a citação dos herdeiros para...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 15607528 PR 1560752-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUSÃO DE UM LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO NO PARAGUAI NO CURSO DO CASAMENTO. INVIABILIDADE. ADOÇÃO PELO BRASIL, DO PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUÍZOS SUCESSÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA DELIBERAR SOBRE PARTILHA, EM INVENTÁRIO, DE BENS DO DE CUJUS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE SEQUER SE INSTAURA EM RELAÇÃO A TAIS BENS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA DISPOR SOBRE A PARTILHA DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS DO DE CUJUS LOCALIZADOS NO EXTERIOR, DEVENDO TAIS BENS SER EXCLUÍDOS DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FEITAS NO INVENTÁRIO.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1560752-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 18.10.2017)

Encontrado em: PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUSÃO DE UM LOTE DE TERRENO...localizados no exterior, determinando sua exclusão das primeiras declarações feitas no inventário....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 15615642 PR 1561564-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUSÃO DE UM LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO NO PARAGUAI NO CURSO DO CASAMENTO. INVIABILIDADE. ADOÇÃO PELO BRASIL, DO PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUÍZOS SUCESSÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA DELIBERAR SOBRE PARTILHA, EM INVENTÁRIO, DE BENS DO DE CUJUS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE SEQUER SE INSTAURA EM RELAÇÃO A TAIS BENS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA DISPOR SOBRE A PARTILHA DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS DO DE CUJUS LOCALIZADOS NO EXTERIOR, DEVENDO TAIS BENS SER EXCLUÍDOS DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FEITAS NO INVENTÁRIO.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1561564-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 18.10.2017)

Encontrado em: PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUSÃO DE UM LOTE DE TERRENO...localizados no exterior, determinando sua exclusão das primeiras declarações feitas no inventário....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00183690920018190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2002

Agravo de Instrumento. Determinação para apresentação para apresentação de novas primeiras declarações. Como se verifica dos autos, trata-se do procedimento sucessório de arrolamento, onde se apresentou relação de bens e herdeiros, e posteriormente, veio menção a restituição de imposto de renda. O aditamento dispensa novas primeiras declarações, evitando maior delonga e formalismo desnecessário. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10324130111713001 Itajubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO COMUM - CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - ARTIGO 999 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 999 do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, o juiz deverá mandar citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.

TJ-AC - Apelação APL 00066142420178010001 AC 0006614-24.2017.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONFIANÇA E DA CREDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inventariante apenas será removido da função quando configuradas alguma das situações excepcionais previstas no art. 622 , incisos I a VI , do CPC/2015 , graves o suficiente para retirar a credibilidade e a confiança perante o Juízo Sucessório. De toda sorte, o rol do referido dispositivo legal é meramente exemplificativo, sendo legítimo ao julgador determinar a remoção do inventariante mesmo por outra causa não prevista em lei, desde que entenda ser a conduta desleal, ímproba ou viciada de qualquer forma, como pacificado pelo STJ no REsp 988.527/RS. Com isso, é forçoso concluir que o pressuposto essencial para a nomeação e manutenção do herdeiro no múnus de inventariante é a observância de uma padrão ético de conduta, compreendido, aí, o dever de agir com zelo (na gestão da massa patrimonial do Espólio) e presteza (para atender os comandos judiciais e, assim, impulsionar regularmente o processo de inventário), contribuindo para a perfeita consumação da partilha dos quinhões hereditários. 2. Não há como censurar a inventariante pelo seu esforço em apresentar a certidão de testamento em conjunto com as primeiras declarações. Se tivesse postergado o cumprimento desta obrigação para momento posterior, a inventariante seria forçada a retificar as informações prestadas nas primeiras declarações, de maneira que a sua diligência demonstrou zelo e presteza em auxiliar o Juízo Sucessório. Com isso, o pedido de dilação de prazo está plenamente justificado, tendo em vista que a Apelada, num primeiro momento, não conseguiu obter acesso ao endereço eletrônico do Registro Central de Testamentos On-Line, e a certidão de testamento, mesmo não estando prevista no rol de documentos do art. 620 , do CPC/2015 , deve, necessariamente, instruir os autos do inventário, consoante a inteligência do art. 618 , inciso V , do mesmo Diploma Legal, regulamentado pelo Provimento n. 56/2016 do CNJ. 3. Contra a Apelada foi ajuizada uma execução judicial, sendo o seu quinhão alvo de penhora no rosto dos autos. Mas, essa é uma situação particular dela, que afeta exclusivamente a sua esfera de direitos sucessórios e, por esse motivo, não compromete o padrão ético que demonstrou até o presente instante. Vale dizer, essa circunstância não resulta, necessariamente, em quebra de confiança e/ou credibilidade perante o Juízo Sucessório. Haveria violação dos deveres relativos ao exercício da inventariança (especialmente o de administrar os interesses do Espólio com probidade e presteza) se a Apelada estivesse desfalcando o acervo patrimonial do Espólio para adimplir as suas próprias dívidas, o que não existe no caso em tela. Pelo contrário, não há nenhum elemento de convencimento a manifestar desvios dessa natureza, além do que o caderno processual evidencia que, no curso do procedimento do inventário, a Apelada está impulsionando o feito regularmente, atendendo aos comandos judiciais que lhes são dirigidos. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 30/09/2019 - 30/9/2019 Apelação APL 00066142420178010001 AC 0006614-24.2017.8.01.0001

TJ-CE - Conflito de competência CC 00020789520188060000 CE 0002078-95.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO SUCESSÓRIO. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DE SUCESSÕES). 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões desta Comarca, em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara de Família também desta Comarca que declinou de sua competência, ao argumento que a ação Declaratória de Ausência, objeto do presente conflito, terá reflexo direto em relação à questão patrimonial, motivo pelo qual a referida ação deve ser processada na Vara de Sucessões. 2- O cerne da questão consiste em definir de quem é a competência para processar e julgar a ação Declaratória de Ausência da genitora do Sr. Mário Henrique Benzi Peixe Sales, indicando a nomeação de um curador e a arrecadação dos bens. 3- A declaração de ausência determina o fim da personalidade, conforme dispõe o artigo 6º , do Código Civil , produzindo reflexos diretos na sucessão do ausente, porquanto, o pedido principal é que seja declarada a ausência da pessoa, a fim de viabilizar a abertura de sua sucessão, constituindo, assim, um procedimento de cunho sucessório. 4- O professor Humberto Theodoro Júnior, ao abordar o tema, aponta, igualmente, a natureza predominantemente patrimonial e sucessória da declaração de ausência, destacando que "a figura da ausência, para o direito, tem a função de disciplinar a sucessão sobre os bens da pessoa desaparecida e importa em medidas como a nomeação de curador para administrar ditos bens, a abertura de sucessão provisória e, finalmente, a conversão desta em definitiva". (Curso de Direito Processual Civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, vol. 3, p. 383). 5- E mais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 744, prevê a possibilidade da abertura da sucessão provisória do ausente nos próprios autos onde foi declarada a ausência, vejamos: Art. 744 - Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei. 6 - Desse modo, tendo em vista que a declaração de ausência versa sobre o estado da pessoa e, especialmente, sobre o direito sucessório relativo ao patrimônio do ausente, a competência para processar e julgar a ação se firma perante o Juízo da Vara de Sucessões. 7- Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza (Suscitante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do Relator, que constitui parte integrante desta decisão. Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2019.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21495215820188260000 SP 2149521-58.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários realizado por herdeiro testamentário em relação a um imóvel do acervo hereditário. Cessão ineficaz. Art. 1.793, § 3º, do CC. Enquanto pendente a indivisibilidade, o herdeiro somente poderia ceder os direitos sobre a respectiva quota parte da universalidade do acervo hereditário, mas não sobre um bem determinado. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA MANTIDA. CUMULAÇÃO. Ausente a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 672 do CPC/2015, não haveria como ser acolhido, pelo menos neste momento, o pedido de cumulação dos procedimentos sucessórios dos bens deixados pela primeira esposa do de cujus, mormente considerando o não atendimento da determinação judicial mesmo após três intimações para tal fim. Efetuados os esclarecimentos necessários quanto a situação dos bens, com os documentos necessários, a d. Juíza poderá reavaliar o pedido dos interessados. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMULAÇÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

DJGO 31/08/2015 - Pág. 1133 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO DIREITO SUCESSORIO; C) INT IME-SE O INVENTARIANTE, PELO PROCURADOR PARA JUNTAR A CERT IDAO AT UALIZADA...DE FAMÍLIA, E COR AZUL PARA AS DEMANDAS RELATIVAS AO DIRE ITO SUCESSORIO GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2015...DE FAMÍLIA, E COR AZUL PARA AS DEMANDAS RELATIVAS AO DIRE ITO SUCESSORIO GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2015...
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