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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10511120001462001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. - A simples conduta de portar arma de uso permitido configura o crime do artigo 14 da Lei 10.826 /03, independentemente da ocorrência de efetivo perigo, o que afasta a aplicação do princípio da ofensividade.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49292 AM 2003.01.049292-5 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2003
EMENTA

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INAPLICAÇÃO Princípio da Ofensividade não é aplicável ao caso concreto, posto que se trata de delito de mera conduta, onde esse Princípio encontra limitações. II - O Agente afastou-se do serviço para o qual fora escalado sem ordem superior antes de concluí-lo, subsumindo-se ao tipo incriminador do art. 195 , parte final, do CPM . III - Recurso improvido sem divergência de votos.

Encontrado em: RECURSO DEFESA, AUSÊNCIA MOMENTÂNEA, CARONA COLEGA FARDA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO OFENSIVIDADE, ABSOLVIÇÃO...UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, DELITO INERENTE ATIVIDADE FUNCIONAL MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO...OFENSIVIDADE, CRIME MERA CONDUTA.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20060410051894 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, OU DA LESIVIDADE, É NECESSÁRIO QUE NÃO HAJA SEQUER PERIGO CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS BENS DA VÍTIMA SOFRERAM CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA, NÃO HÁ QUE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. COM EFEITO, APLICAR O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA EXCLUIR A PUNIÇÃO PELA TENTATIVA SERIA O MESMO QUE IGNORAR O DESVALOR DA CONDUTA DA AGENTE. 2. A PRESENÇA DE VÁRIAS INCIDÊNCIAS NA FOLHA PENAL DA RÉ, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO

TJ-DF - APR APR 51896820068070004 DF 0005189-68.2006.807.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, OU DA LESIVIDADE, É NECESSÁRIO QUE NÃO HAJA SEQUER PERIGO CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS BENS DA VÍTIMA SOFRERAM CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA, NÃO HÁ QUE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. COM EFEITO, APLICAR O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA EXCLUIR A PUNIÇÃO PELA TENTATIVA SERIA O MESMO QUE IGNORAR O DESVALOR DA CONDUTA DA AGENTE. 2. A PRESENÇA DE VÁRIAS INCIDÊNCIAS NA FOLHA PENAL DA RÉ, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO.

Encontrado em: Pág. 91 Seção: 3 - 12/9/2007 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, FURTO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3529179 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014
EMENTA

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da ofensividade. Questão pacificada nas Cortes Superiores. 2. Havendo prova da existência do crime, colhidos indícios de autoria e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP , é de rigor o recebimento da denúncia. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DENÚNCIA RECEBIDA.

Encontrado em: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1....Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da ofensividade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7572918 PR 0757291-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2011
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O princípio da ofensividade exclui a criminalização de atos que geraram lesões irrelevantes de bens jurídicos penalmente protegidos. 2- As circunstâncias do caso em análise demonstram que não houve ofensa à liberdade sexual da vítima, posto que, além de a menor consentir com a prática da conjunção carnal, ela demonstra uma precoce maturidade sexual.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50117 PA 2005.01.050117-7 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2007
EMENTA

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. 1. Graduado que, na escala de serviço, deixa a organização militar, sem autorização, dirigindo viatura e que permanece ausente por quase dez horas, comete crime militar de abando de posto ou lugar de serviço. 2. O princípio da ofensividade melhor se presta a orientar o legislador na formulação de tipos penais que incluam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado na descrição típica. Na atividade hermenêutica, nem sempre oferece critérios objetivos e seguros ao juiz, de forma a impedir subjetivismo que desvirtue a atividade legislativa. 3. Os delitos formais e de mera conduta, afeitos a sistemas penais de vertente autoritária, ainda subsistem no ordenamento jurídico brasileiro, impondo ao Poder Judiciário a apreciação de condutas que neles encontrem tipicidade. 4. Recurso provido. Votação unânime.

TJ-MS - Apelação APL 00005191020118120024 MS 0000519-10.2011.8.12.0024 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA VÁLIDA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo exige a comprovação, por perícia válida, da potencialidade lesiva do artefato portado pelo agente, já que a referida capacidade ofensiva é justamente o que difere a arma de fogo de outro objeto qualquer, inidôneo para oferecer risco. Inexistindo perícia válida comprovando a aptidão da arma de fogo para deflagrar disparos, é impositiva a absolvição do recorrente em decorrência da aplicação do princípio da ofensividade. Recurso provido, contra o parecer.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 00053202920148080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020
EMENTA

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante a ré tenha afirmado que desconhecia que a bolsa continha as bermudas furtadas, outros elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para que se presuma que a apelante atuou com plena consciência do que fazia. 2. A res furtiva foi avaliada no total, aproximado, de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se podendo concluir tratar-se de valor irrisório, considerando que representaria quase que um salário-mínimo à época, ou seja, bem acima do que a jurisprudência vem entendendo como inexpressivo. 3. O fato de ter praticado o delito em concurso de pessoas e ter sido, logo após o cometimento do crime narrado na denúncia, pega furtando outra loja, demonstra maior grau de reprovabilidade de seu comportamento e afasta a aplicação do princípio da ofensividade. 4. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10362120022391001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013
EMENTA

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. - É tempestivo o recurso quando o réu, no ato de sua intimação, manifesta o desejo de recorrer da sentença condenatória. - Havendo prova cabal da materialidade e autoria do delito de furto qualificado tentado, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. - Inviável a aplicação do princípio da ofensividade quando demonstrada ameaça concreta e efetiva ao patrimônio da vítima.

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