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TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01515003920135170009 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015
EMENTA

PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Em face do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º , II , da CF/88 , apenas um sindicato poderá representar determinada categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. (TRT 17ª R., 01515-2013-009-17-00-4, Rel. Desembargadora Carmem Vilma Garisto, DEJT 25/08/2015).

TRT-24 - 00243093120135240004 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015
EMENTA

PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL E DA TERRITORIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em observância aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade, não há como estender ao reclamante as vantagens previstas em CCTs firmadas pelo banco reclamado com sindicatos de outros estados e, por corolário, não há falar em anulação das respectivas cláusulas convencionais. Recurso não provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00494000820105170010 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2011
EMENTA

PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Em face do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º , II , da CF/88 , apenas um sindicato poderá representar determinada categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. (TRT 17ª R., RO 0049400-08.2010.5.17.0010, 3ª Turma, Rel. Desembargadora Carmem Vilma Garisto, DEJT 25/07/2011).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00451003420095170011 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2010
EMENTA

PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Em face do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º , II , da CF/88 , apenas um sindicato poderá representar determinada categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. (TRT 17ª R., RO 0045100-34.2009.5.17.0011, 3ª Turma, Rel. Desembargadora Carmem Vilma Garisto, DEJT 07/06/2010).

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1450002120095070026 CE 0145000-2120095070026 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011
EMENTA

PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. A pessoa do campo que labora sob regime de economia familiar integra o conceito de trabalhador rural. A criação de novo sindicato para estes trabalhadores na mesma base territorial viola o princípio da unicidade sindical consagrado no art. 8º , II da Constituição Federal , e o critério geral consolidado de enquadramento sindical por categoria econômica e profissional, plasmado nos arts. 511 e 570 da CLT . Recurso conhecido, mas improvido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 639017720095050222 BA 0063901-77.2009.5.05.0222 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2011
EMENTA

REGISTRO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL - O fato de o Ministério do Trabalho e Emprego ter concedido o registro sindical ao SINDIFLORA-BA, fulmina qualquer alegação de violação ao princípio da unicidade sindical, ante os termos da Súmula n. 677 do STF.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01379000920095170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2013
EMENTA

REGISTRO SINDICAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de aquisição de personalidade sindical, não viola o postulado constitucional que proíbe intervenção e a interferência estatal na organização sindical. Assim, à luz do princípio da unicidade sindical, será considerado o legítimo representante de determinada categoria aquele sindicato que primeiro obteve o registro junto ao órgão ministerial. (TRT 17ª R., RO 0137900-09.2009.5.17.0132, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 31/07/2013).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27971720125020 SP 00027971720125020011 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013
EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO DE ENTIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - O princípio da unicidade sindical, disposto no artigo 8º, inciso II, da Lex Fundamentalis, impõe que apenas possa haver um sindicato para representar os interesses de determinada categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial. Tal preceito não proíbe o direito ao desmembramento de categorias específicas, até porque, quando isto ocorre, acaba por permitir uma atuação sindical mais profícua.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006173220155020008 SP 00006173220155020008 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO DE ENTIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - O princípio da unicidade sindical, disposto no artigo 8º, inciso II, da Lex Fundamentalis, impõe que apenas possa haver um sindicato para representar os interesses de determinada categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial. Tal preceito não proíbe o direito ao desmembramento de categorias específicas, até porque, quando isto ocorre, acaba por permitir uma atuação sindical mais profícua.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031079020125020021 SP 00031079020125020021 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014
EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO DE ENTIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - O princípio da unicidade sindical, disposto no artigo 8º, inciso II, da Lex Fundamentalis, impõe que apenas possa haver um sindicato para representar os interesses de determinada categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial. Tal preceito não proíbe o direito ao desmembramento de categorias específicas, até porque, quando isto ocorre, acaba por permitir uma atuação sindical mais profícua.