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TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00000818820175060121 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. Apelo empresarial desprovido. (Processo: RO - 0000081-88.2017.5.06.0121, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 03/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2017)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005213320145060172 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/11/2017

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA (PERSUASÃO RACIONAL). I -Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada (Persuasão Racional), insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. II - Apelo desprovido, no particular. (Processo: RO - 0000521-33.2014.5.06.0172, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/11/2017)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004431520155060201 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. I - Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. II - Apelo empresarial desprovido. (Processo: RO - 0000443-15.2015.5.06.0201, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2018)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00012047220135060021 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2017

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. Apelo empresarial desprovido. (Processo: RO - 0001204-72.2013.5.06.0021 (00914-2004-001-06-00-6), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 10/09/2017, Primeira Turma, Data de publicação: 13/09/2017)

TRT-9 - 12092004663905 PR 1209-2004-663-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2006

TRT-PR-01-12-2006 NULIDADE PROCESSUAL-PROVA EMPRESTADA REFUTADA-PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA -Inexiste nulidade processual apenas pelo fato de o MM. Juízo a quo ter refutado a prova emprestada ao entendê-la contraditória e inservível, mormente, quando as partes possuem perfeito conhecimento da imprestabilidade da prova produzida e ainda assim declaram não possuir outras provas. As partes podem produzir as provas que entenderem necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive elegendo aquelas que foram realizadas em outros processos, porém tal circunstância não impõe ao Juízo a aceitação cega da prova carreada, em razão do princípio da livre convicção motivada, também consagrado pelo art. 131 do CPC , que assegura a independência do julgador por ocasião da elaboração de suas decisões.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00100619720154020000 RJ 0010061-97.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I- Descabe a apresentação de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para efeitos de isenção de imposto de renda, quando a critério do magistrado e pelas demais provas dos autos, restar suficientemente comprovada a sua existência, em homenagem ao Princípio da livre convicção motivada do magistrado. II- Agravo Interno conhecido e desprovido.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02753225020028090162 VALPARAISO DE GOIAS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICCÃO MOTIVADA. A vigente norma processual civil brasileira norteia-se, na valoração da prova, pelo princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional, cabendo ao Juiz decidir fulcrado em qualquer das provas carreadas aos autos, de acordo com a sua livre convicção, motivando-a, conforme preceituado pelo art. 131, do Códex Instrumental. II - RACHADURA NO IMÓVEL. OBRA EM PRÉDIO VIZINHO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O pedido de indenização por dano material advindo de construção, fulcrado no direito de vizinhança, orienta-se pela responsabilidade objetiva. Sustenta-se na comprovação do dano, do ato e do nexo causal, sendo este, o liame entre o dano alegado e a conduta atribuída ao proprietário do prédio lindeiro. III - AUTOR. ÔNUS DA PROVA CONSTITUTIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. A não comprovação do nexo causal implica na ausência da prova do fato constitutivo do direito à indenização, impondo, reconhecer a improcedência do pedido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MA - Apelação APL 0167072012 MA 0018593-75.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser improvido recurso voluntário que apresenta irresignação fora de sentido e deixa de devolver ao Tribunal erro de procedimento ou julgamento atinente à questão principal. 2. A ausência de indicação na sentença de qual documento ou fato incontroverso o Juízo extraiu a conclusão de que a apelada já havia solicitado alvará fere o princípio da livre convicção motivada. 3. Não se pode imprimir condição de eficácia à sentença por meio do reexame necessário, tampouco julgar a ação, com aplicação do efeito translativo, quando o Juiz deixa de assegurar às partes a produção da prova de suas alegações. 4. Apelo e Remessa conhecidos, com improvimento do 1º e provimento da 2ª. Unanimidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22170 SP 2003.03.99.022170-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2004

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. - Início de prova material insuficiente para comprovação de atividade rural. - A comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, exige início de prova material, não sendo suficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado (artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula nº 149 do STJ). - Observância do princípio da livre convicção motivada. - Verba honorária devida sobre o valor da causa, a razão de 10%, atualizado desde o ajuizamento da ação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 54441 SP 2000.03.99.054441-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2005

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. - A comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, exige início de prova material, não sendo suficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado (artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula nº 149 do STJ). - Observância do princípio da livre convicção motivada. - As certidões constantes dos autos (casamento, nascimento etc.), sendo documentos públicos, gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, o que ressalta a suficiência do conjunto probatório. - Observância do princípio da livre convicção motivada. - A simples declaração unilateral do empregador é inábil para os fins pretendidos neste recurso. - A análise do conjunto probatório revela-se insuficiente, haja vista a inexistência de início razoável de prova documental para o reconhecimento de todo o período alegado pela apelante, sendo de rigor apenas o reconhecimento dos períodos de 24.01.1970 a 29.10.1979 e de 01.01.1980 a 30.09.1990. - Em vista da sucumbência recíproca (artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil ), cada parte terá o ônus de pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação a que se dá parcial provimento.

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