Princípio da Eticidade em Todos os Documentos

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001116920068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA ETICIDADE. BOA-FÉ. Inequívoca a abusividade dos lançamentos de débitos tarifários em conta poupança. Aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor . A presumida boa-fé do consumidor e o princípio da eticidade, segundo o qual a relação contratual deve atingir a vontade manifestada pelas partes, induz à ilegalidade das cobranças tarifárias de conta corrente. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010645720115010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

TERMO DE ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO AJUSTADA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ETICIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. Tendo o Autor ajustado como condição para o cumprimento da conciliação a homologação de desistência, em relação ao objeto de ação coletiva, não pode ele ingressar com ação individual de idêntica pretensão e, ao mesmo tempo, requerer a execução do termo de conciliação celebrado na Comissão de Conciliação Prévia, em violação às condições do pacto celebrado. Inteligência do princípio da eticidade e da boa-fé objetiva.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10645720115010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013

TERMO DE ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO AJUSTADA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ETICIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. Tendo o Autor ajustado como condição para o cumprimento da conciliação a homologação de desistência, em relação ao objeto de ação coletiva, não pode ele ingressar com ação individual de idêntica pretensão e, ao mesmo tempo, requerer a execução do termo de conciliação celebrado na Comissão de Conciliação Prévia, em violação às condições do pacto celebrado. Inteligência do princípio da eticidade e da boa-fé objetiva.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044151868 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FORO AONDE SE FORMALIZARAM OS CONTRATOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ETICIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA: Não se averba de decisão extra petita a sentença que resolveu a exceção de incompetência, quando essa admitiu a regra do CDC , ou seja, o foro de domicílio da agravante que é absoluto.QUEBRA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: No caso em concreto, observo que a prova dos autos demonstra, de forma irrefutável e cabal, que a escolha de foro da agravante apenas serve para ressalvar seu exclusivo interesse particular e burlar o princípio do juiz natural, quando já havia ajuizada ação revisional na comarca de Florianópolis/SC que negou tutela antecipada que obteve, em parte, na comarca de Porto Alegre/RS. FORO AONDE SE FORMALIZARAM OS CONTRATOS: A interpretação que melhor se ajusta ao caso em concreto é aquela que o domicílio do Banrisul é aonde houve a contratação dos mútuos, ou seja, na agência ou filial da empresa requerida (letra \b\, do inciso IV, do artigo 100 do Código de Processo Civil ). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ETICIDADE: A parte não poderá escolher o foro ao seu bel-prazer, a fim de obter vantagem processual (liminar que lhe foi negada em ação anterior), sob pena de quebra do princípio da eticidade do processo.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-AM - 06185270920138040001 AM 0618527-09.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA OU À INDENIZAÇÃO JUSTA CORRESPONDENTE. PRINCÍPIO DA ETICIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE O PARTICULAR E O PODER PÚBLICO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EM TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É vedado ao Poder Público se utilizar da cláusula resolutiva de inalienabilidade em Título de Transferência Definitivo de Domínio de imóvel, outrora concedido a particular para efetivar-lhe o direito fundamental de moradia (art. 6.º , CRFB /1988) e, logo depois, desapropriá-lo sem a justa indenização (art. 5.º , XXIV , CRFB /1988). Isso porque o Poder Público desrespeita não apenas o ato jurídico perfeito com o Título de Transferência de Domínio, mas também o princípio da eticidade das relações inter-partes, por agir contrariamente aos próprios fatos contra particular inocente pela desapropriação; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conteúdo jurídico do Princípio da Eticidade

Artigos18/05/2014Lucas Santos
Área do Direito: Direito Civil Resumo Neste estudo iremos analisar o princípio da eticidade....Introdução Iremos proceder ao estudo do princípio da eticidade e, para tanto, começaremos pela teoria geral do direito, passando pela ética e, por fim, chegando ao princípio da eticidade, delineando os...Por fim, vimos que o princípio da eticidade é um princípio superior, atuando como verdadeiro norte do Direito Civil.

TRT-15 - ROT 00103396820135150018 0010339-68.2013.5.15.0018 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTA DA PARTE QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA ETICIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. A conduta da reclamante fere o princípio da eticidade (normatizado pelo Código Civil em seus artigos. 113 e 187 ). O sistema processual brasileiro, por uma questão de ordem técnica e científica, pauta-se em princípios gerais, dentre os quais o princípio da lealdade processual, que se resume à necessidade de as partes procederem de boa fé, não só nas relações recíprocas, mas também com relação ao órgão jurisdicional. No processo trabalhista, como não poderia deixar de ser, também estão as partes sujeitas ao dever de lealdade, veracidade e boa-fé. Aplica-se, subsidiariamente, o artigo 14 do Código de Processo Civil , que estabelece, às partes, o dever de expor os fatos em juízo, conforme a verdade, proibindo a formulação de pretensões destituídas de fundamento. O abuso do direito de ação pela parte, constatado nestes autos, é ética e logicamente incompatível com o deferimento da gratuidade processual, e o ordenamento jurídico pátrio assim o reconhece, consoante verifica-se, por exemplo, do teor do artigo 55 , caput e parágrafo único , inciso I , da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, ao disciplinar a gratuidade de justiça nos Juizados Especiais Cíveis, assim como o art. 87 , do Código de Defesa do Consumidor . Desta feita, e por competir ao Poder Judiciário coibir a litigância de má-fé e os procedimentos ditos temerários, não há como deferir à parte o benefício da Justiça Gratuita, ficando mantida a r. sentença.

TJ-PB - 00244858220038152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AVAL. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E BOA FÉ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AVALISTAS QUE PRESTARAM O AVAL DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DAS PARTES CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. - Agiu com acerto o Juízo Sentenciante ao aplicar, ao caso, o princípio da Boa Fé, para não excluir as responsabilidades solidárias dos Embargantes que buscam eximir-se das obrigações assumidas no negócio jurídico celebrado - O Princípio da eticidade visa coibir tudo que esteja contra o justo, o ideal, o correto, e tudo que ofenda aos valores da sociedade, tendo em vista que estas condutas devem ser reprimidas e punidas com extremo rigor - O Princípio da eticidade estimula aos operadores do direito, não praticarem a mera subsunção do caso a norma, mas, a aplicação, no caso concreto, de noções básicas de moral, ética, boa-fé, honestidade, lealdade e confiança. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO CAMBIAL E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE EXECUTÓRIA (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00244858220038152001 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 24-04-2018)

TJ-MA - Apelação APL 0105472016 MA 0044110-77.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIORES ÀS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA ETICIDADE E DA BOA - FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ademais, a matéria objeto da presente demanda discute assunto já pacificado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, que vem seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Instituições Financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias na medida em que não se submetem à Lei de Usura . II. Parece violar o princípio da eticidade e da boa-fé o consumidor financiar um veículo já sabendo por antecipação o valor das parcelas que deverá pagar e, poucos meses depois, ajuizar uma ação requerendo o depósito das parcelas que ele, consumidor, entende serem as devidas. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00007143020058260019 SP 0000714-30.2005.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

CIVIL – LOCAÇÃO CONTRATO ESCRITO CONDUÇÃO INFORMAL DECORRENTE DA PROXIMIDADE DAS PARTES PROVA DE ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE RECIBO - ADVOGADO CONTRATADO PELO LOCADOR QUE, EM JUÍZO, CONFIRMA O RECEBIMENTO PRINCÍPIO DA ETICIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA IMPOSSIBILIDADE DE 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Na hipótese em apreço, as duas testemunhas que prestaram serviços ao senhorio foram enfáticas no que toca à informalidade com que a longeva locação era gerenciada, decorrência da proximidade e confiança nutridas pelas partes. 2. Diante das peculiaridades da lide, a ortodoxia da regra geral (art. 400, II, CPC) comporta mitigação por conta do consagrado princípio da eticidade, enfatizado com a adoção expressa, no Código Civil, do princípio da boa-fé objetiva como norte obrigatório a ser seguido na formação, condução e extinção das relações jurídicas. 3. Recurso provido apenas para afastar a extinção do processo em relação aos fiadores, mantida a sentença de procedência dos embargos.

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