Princípio da Igualdade e da Isonomia em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039002332 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. MARCAÇÃO DE NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. Impossibilidade do autor ser beneficiado com a realização de nova prova de aptidão física sob o argumento de que estava acometido de doença, diante da existência de documento legal que demonstre que não conseguiu completar o percurso mínimo exigido para a prova de corrida. Ademais, não se pode tratar de forma desigual os candidatos do certame, uma vez que tal atitude feriria o princípio da isonomia. Precedentes.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 00484484520108120001 MS 0048448-45.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONCURSO PÚBLICO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REFAZIMENTO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – CANDIDATA QUE NÃO REALIZOU O PERCURSO DENTRO DO TEMPO PREVISTO NO EDITAL – REPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE A CANDIDATO ISOLADO – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I- As regras previstas pelo edital também vinculam o certame e as partes nele envolvidas. Trata-se do princípio da vinculação ao Edital, que nada mais ilustra que o próprio Princípio da Legalidade, ao qual deve a Administração plena obediência, sob pena de ferir-se a isonomia e impessoalidade. II- uma vez que a todos os candidatos foram impostas as regras do edital, não é permitido ao Judiciário oportunizar nova realização de teste físico a candidato isolado, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.

TJ-AC - Apelação APL 6757320118010001 AC 0000675-73.2011.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2011

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. O Convênio nº 03 /07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complr Estadual 114 /2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, consiste em afronta ao princípio constitucional em especial da isonomia, notadamente, da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em decorrência de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial. 2. Apelo improvido e Reexame improcedente.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70046016994 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.537 /2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM O POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO. SIGNIFICATIVO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70046016994 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/07/2012)

Encontrado em: PRINCIPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 5. ORIGEM: SANTO ÂNGELO. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70046016994 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira

STM - Apelação APL 70000935520177000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA OU DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE TETRAHIDROCANABINOL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL PARA USUÁRIO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . DESPROPORCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099 /95. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas pela própria situação de flagrância e pela declaração das testemunhas, ao afirmarem que o acusado assumiu que a substância apreendida era maconha, relatou, ainda, que iria fumar o cigarro no quarto-de-hora. Cumpre salientar, também, que o laudo oficial apontou a existência de Tetrahidrocanabinol, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil. A constatação de pequena quantidade de substância entorpecente em poder do acusado não descaracteriza a tipicidade da ação delitiva. Assim, torna-se inviável a absolvição com base na tese da insignificância e da proporcionalidade, posto que o desvalor da conduta atinge, gravemente, bens jurídicos de relevo para a vida militar e não apenas a saúde do infrator. Trata-se da posse de droga, maconha, "em posto de serviço", no seio da caserna. A lesão não fica adstrita apenas ao detentor da posse ou ao usuário da substância entorpecente, mas transborda ao meio militar, na medida em que oferece perigo à coletividade militar e à estabilidade das relações hierárquicas dentro da organização, em face de suas peculiaridades. A afronta aos princípios da igualdade e da isonomia, invocada pela defesa, em razão da nítida inconstitucionalidade do art. 290 do CPM , bem como a alegação de desproporcionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099 /95, em razão do art. 28 da Lei nº 11.343 /06, não se verificam no caso em apreço. Deve-se considerar a preponderância da lei especial castrense em detrimento da lei ordinária, em face dos bens jurídicos próprios da Caserna. Apelo desprovido. Decisão Unânime. (STM - Ap 7000093-55.2017.7.00.0000 , Relator Ministro JOSELI PARENTE CAMELO. DJe 30/05/2018.)

Encontrado em: APLICAÇAO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇAO. NAO AFASTAMENTO ILICITUDE TIPO PENAL ART. 290 CPM. REGULARIDADE ADMINISTRAÇAO MILITAR. DROGA INTERIOR OM, ELEVAÇAO GRAU PERICULOSIDADE....NAO OFENSA PRINCÍPIO TAXATIVIDADE. ALEGAÇAO DESPROPORCIONALIDADE ART. 90-A LEI 9.099/95. OFENSA PRINCÍPIOS IGUALDADE, ISONOMIA. AFASTAMENTO ART. 290 CPM....PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS IGUALDADE, ISONOMIA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. COMPROVAÇAO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110738738 DF 0017462-56.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade. 3. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de barra fixa, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: CANDIDATO, DECORRÊNCIA, REPROVAÇÃO, TESTE, APTIDÃO FÍSICA, PREVISÃO, EDITAL, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PODER JUDICIÁRIO, CRITÉRIO, PROVA, MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO...DA ISONOMIA.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 395531 PR Reexame Necessário 0039553-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1995

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRAR SUA FREQUENCIA EM RELOGIO- PONTO, ESTABELECIDA ATRAVES DE DECRETO - PRETENSAO DE NAO CUMPRIR ESSA OBRIGACAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ALGUNS SERVIDORES FORAM DELA DISPENSADOS - DISPENSAS FUNDADAS NA NATUREZA DOS SERVICOS PRESTADOS, DENTRO DO CRITERIO PROPRIO DA ADMINISTRACAO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA PARA ALTERAR NORMA DE CONDUTA, NO SENTIDO DE NAO OBEDECE-LA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS CASSADA ATRAVES DO REEXAME NECESSARIO. A igualdade estabelecida no artigo 5o . da Constituição Federal refere-se a direitos e nao a violacao de regras de conduta.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002507220104047105 RS 5000250-72.2010.4.04.7105 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2011

AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULAS RURAIS. SECURITIZAÇÃO. LEI 9.138 /95. DIREITO À RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS. ARTS. 1º E 8º DA LEI 11.775 /08. TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS DEVEDORES. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O princípio da isonomia não obsta a instituição de um tratamento jurídico diferenciado entre sujeitos, contanto que exista um elo de correlação lógica entre a característica diferencial utilizada e a distinção de tratamento em função dela conferida. 2. O discrímen adotado pela Lei n.º 11.775 /08 para atribuir regime jurídico diverso aos grupos de mutuários tratados em seu artigo 1º e àqueles enquadrados no artigo 8º - estabelecendo condições distintas para a renegociação das dívidas rurais securitizadas conforme estejam ou não inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) - é plenamente justificado e não macula o princípio da isonomia. 3. Assentada a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído aos devedores do Fisco pela Lei n.º 11.775 /08, infactível se mostra a aplicação dos benefícios previstos no artigo 1º da normativa ao débito já inscrito em DAU.

TRT-1 - 299199948101008 RJ 00299-1999-481-01-00-8 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2005

PARADIGMA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - PRETENSÃO DE 10 NÍVEIS SALARIAIS. A RECLAMANTE ERGUEU PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 10 NÍVEIS SALARIAIS EM "TRATAMENTO ISON�"MICO" DADO AOS TELETIPISTAS DE 1983, CONFORME SE EXTRAI DA PEÇA VESTIBULAR, ÀS FLS. 07, ITEM 1. 1, SENDO QUE ESTA, POR CERTO, EXERCERA AS FUNÇ÷ES DE TELEFONISTA, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL HAJA VISTA OS PARADIGMAS APONTADOS E NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA NESTE SENTIDO. TAMBÉM SE AFIGURA DE SUMA IMPORTÂNCIA O FATO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE TELETIPISTA OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1983 E A DE TELEFONISTA, VERIFICADO EM JULHO DE 1994, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS DO QUADRO DE CARREIRA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 294255920078070001 DF 0029425-59.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009

ACESSO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DIREITO CONSTITUCIONAL- PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA - OBSERVÂNCIA - DISTRITO FEDERAL - CONDENAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1)- AFIRMANDO O AUTOR PRECISAR DA INTERVENÇÃO ESTATAL PARA VER CUMPRIDO DIREITO QUE ALEGA TER SIDO DESRESPEITADO, EVIDENTE O INTERESSE PROCESSUAL 2 ) - NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO 207 , INCISO XXIV, COMPETE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL PRESTAR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE. 3)- O IMEDIATO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, PELO PODER EXECUTIVO, QUE DELE PRECISA RECEBER TRATAMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, AMBULATORIAL, COM FORNECIMENTO DE REMÉDIO REPRESENTA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. 4)- NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MESMO ENTE, SOB PENA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 5)_ VALENDO-SE O RECORRENTE DA POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL QUE TINHA E VEIO A JUÍZO APRESENTAR RECURSO, EM DEFESA DE PRETENSO DIREITO, IMPROCEDE A SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 6)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo