Princípio da Inocência em Todos os Documentos

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TJ-GO - HABEAS-CORPUS 03841932420158090000 JATAI (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016

HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. Demonstrada a presença de fatores concretos e legais, estes últimos circunscritos nos requisitos para a decretação da constrição cautelar com a observância dos artigos 312 , 313 , do Código de Processo Penal , a decisão está corretamente fundamentada e não ofende o princípio da inocência. II - MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENTES. Não há falar em substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, quando estas se mostram insuficientes a assegurar a aplicação da lei penal e da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 160522620158090000 GOIANIRA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2015

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1 - O pequeno atraso na marcha processual deve ser visto com cautela e não acarreta a soltura por excesso de prazo, mormente quando a audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima. 2 - A segregação cautelar não fere o princípio da inocência, quando demonstrada a presença dos requisitos legais que a autorizam. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084453745 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

HABEAS CORPUS. ROUBOS (2X). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS (2X). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS (2X). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS (2X). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.- JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. Pressupostos para a manutenção da segregação cautelar. Condições favoráveis. ofensa ao princípio da Presunção de Inocência. Fundamentos já examinados em HC recentemente julgado pela Câmara. Mera reiteração da alegação pelo impetrante. Não conhecimento.- NEGATIVA DE AUTORIA. Com relação à alegação de novo registro policial supostamente isentando o paciente da imputação, é preciso observar que, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. Sem embargo, é certo que até mesmo a noticiada retratação da vítima Jaime, acaso confirmada em Juízo, deverá ser confrontada com as demais provas produzidas em contraditório judicial, sem olvidar a necessidade de aferição da credibilidade da nova versão apresentada ainda na fase investigativa. Outrossim, a acusação está lastreada também nas declarações das testemunhas Dari e Eli, ambos assegurando terem visto as vítimas na companhia do acusado momentos antes dos eventos delitivos. E recebida a denúncia, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto. Parcial conhecimento do writ. Ordem denegada.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 03858374120118090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Habeas Corpus. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Requisitos. Princípio da inocência. I- Demonstrando a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente motivos bastantes para a custódia cautelar, não é ilegal e não rende ensejo a constrangimento a ser reparado. II- A prisão cautelar não constitui afronta ao princípio da inocência, pois que excepcionada pelo art. 5º , inciso LXI , CF . III- Ordem denegada.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01608681320148090170 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INDEFERIDOS. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva enfeixando as elementares tipificadoras do crime de furto, alicerçadas na prisão em flagrante, no auto de exibição e apreensão e no contexto probatório, constituindo-se prova idônea a subsidiar a formação da convicção do julgador conclui-se pelo indeferimento do pedido de aplicação do princípio da inocência e do pedido de absolvição, impondo a manutenção da condenação. II - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o princípio da bagatela quando não configurarem os seguintes requisitos: valor ínfimo da res furtiva, pequena ofensividade e reprovabilidade da conduta e, ausência de periculosidade social. III - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. Mantém-se a dosimetria da pena quando arbitrada de forma razoável e proporcional à satisfazer o caráter educativo e repressivo da sanção. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 03475555520168090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. Consoante o entendimento pacificado pelos tribunais superiores, na afirmação de tese, STF e STJ, a execução provisória da pena, ausente, por óbvio, trânsito em julgado da sentença condenatória, não afronta o princípio da inocência, art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , desde que confirmado o decreto penal adverso por órgão colegiado de segundo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso de natureza constitucional. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000170713069000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - MODUS OPERANDI - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A SOLTURA DA PACIENTE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Inviável é a discussão acerca da matéria fática probatória na via estreita do Habeas-Corpus de cognição e instrução sumárias. 2. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 3. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 4. O "modus operandi" com que teria supostamente agido a paciente, agredindo seu enteado, é fundamento que coaduna a manutenção da segregação cautelar, a bem do resguardo da ordem pública. 5. Paciente reincidente por si só implica em perigo à sociedade, porque solto se presume que voltará a delinquir. 6. A primariedade, bons antecedentes ocupação lícita e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. 7. O princípio da inocência não alcança os institutos do Direito Processual. 8. Ordem denegada.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 02383656020168090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Consoante o entendimento pacificado pelos tribunais superiores, na afirmação de tese, STF e STJ, a execução provisória da pena, ausente, por óbvio, trânsito em julgado da sentença condenatória, não afronta o princípio da inocência, art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , desde que confirmado o decreto penal adverso por órgão colegiado de segundo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso de natureza constitucional. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000171093370000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SÚMULAS 52 DO STJ E 17 DO TJMG - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa quando já está encerrada a instrução criminal. 2. O princípio da inocência não alcança os institutos do Direito Processual. 3. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000160962387000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - BONS ANTECEDENTES POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - PRINCIPIO DA INOCÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Inviável é a discussão acerca da matéria fática probatória na via estreita do Habeas-Corpus de cognição e instrução sumárias. 2. A prisão em flagrante se encontra devidamente lavrada, inexistindo ilegalidade ou constrangimento ilegal. 3. Verificando-se a presença dos pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 4. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 5. Impossível é a concessão do writ por presunção. 6. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 7. O princípio da inocência não alcança os institutos do Direito Processual. 8. Bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. 9. Ordem denegada.

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