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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Princípio da Isonomia Tributária)
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87646 2001.02.01.044885-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DIVERSA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I – Fere o princípio da isonomia tributária, a classificação tarifária realizada pelo Fisco diversa da efetuada em lote anterior da mesma mercadoria. II - Decisão monocrática que determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas mantida. III – Agravo de instrumento provido

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 30595 SP 96.03.030595-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10 /96 - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I - POSSIVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE QUE SE RESGUARDE A UTILIDADE DA PROPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA A EC N. 10 /96, VEZ QUE NÃO PODERIA ESTABELECER ALIQUOTA MAIOR DA CSL A SER PAGA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: LEG-FED EMC-10 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRINCIPIO...DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABIMENTO, LIMINAR, PODER GERAL DE CAUTELA.

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 30595 SP 96.03.030595-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10 /96 - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I - POSSIVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE QUE SE RESGUARDE A UTILIDADE DA PROPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA A EC N. 10 /96, VEZ QUE NÃO PODERIA ESTABELECER ALIQUOTA MAIOR DA CSL A SER PAGA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: LEG-FED EMC-10 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRINCIPIO...DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABIMENTO, LIMINAR, PODER GERAL DE CAUTELA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 901721 SP 2005.61.00.901721-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 33138 PE 2000.05.00.053100-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. 1. A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ENTENDIDO TAL FATURAMENTO COMO SENDO TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELA EMPRESA PRIVADA. 2. NÃO CARACTERIZA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA O FATO DO LEGISLADOR TER OUTORGADO BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTENDENDO TAIS BENEFÍCIOS AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, TENDO EM VISTA QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO TÃO-SÓ A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. 3. TUTELA LIMINAR RECURSAL DEFERIDA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 33138 PE 0053100-88.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. 1. A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ENTENDIDO TAL FATURAMENTO COMO SENDO TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELA EMPRESA PRIVADA. 2. NÃO CARACTERIZA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA O FATO DO LEGISLADOR TER OUTORGADO BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTENDENDO TAIS BENEFÍCIOS AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, TENDO EM VISTA QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO TÃO-SÓ A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. 3. TUTELA LIMINAR RECURSAL DEFERIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57105 DF 2000.01.00.057105-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 18% - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1 - A Constituição Federal consagrou, de forma expressa, o princípio da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , CF ), o qual, na prática, permite a adoção de alíquotas diferenciadas para um mesmo tributo, é claro, levando-se em consideração a capacidade manifestada de cada contribuinte. 2 - O princípio da isonomia tributária (art. 150 , II , CF )é a regra geral, em relação à qual são permitidas exceções, de forma a melhor ajustar a carga tributária às condições e possibilidades do contribuinte, como no caso do princípio da capacidade contributiva. 3 - Apelação da Autora desprovida.

Encontrado em: DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1 A Constituição Federal consagrou, de forma expressa, o princípio da capacidade...da isonomia tributária (art. 150 , II , CF )é a regra geral, em relação à qual são permitidas exceções...caso do princípio da capacidade contributiva. 3 Apelação da Autora desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11884 SP 2006.61.00.011884-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal e das Cortes Regionais.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55160 2003.51.01.022881-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS EM PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I - Os valores pagos a título de incentivo à adesão em programa de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, dada a finalidade compensatória da perda do emprego, não incidindo imposto de renda sobre os mesmos. II - Extensão da Lei nº 9.468 /97, art. 14 , a empregados da iniciativa privada, em atenção ao princípio da isonomia tributária insculpido no art. 150 , inc. II da Constituição Federal . III - A indenização espontânea, em acréscimo àquela devida pela legislação trabalhista, não é produto do capital, nem do trabalho, logo, não é renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43 , I , do CTN . IV - Apelação da União Federal e remessa necessária IMPROVIDAS; à unanimidade

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 122546 2004.02.01.000583-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL EM 240 MESES – INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - PRIVILÉGIO NÃO EXTENSIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS I – A regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades. II – Inexiste lesão ao princípio da isonomia tributária, porquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem singularidades não extensivas às empresas privadas, pertencendo, portanto, a patamares jurídicos distintos. III – A concessão de privilégios tributários a outros contribuintes fere o art. 111 do CTN . IV – Agravo improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::04/10/2004 - Página::271 - 4/10/2004 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO