Princípio da Sociabilidade em Todos os Documentos

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TRE-PA - RECURSO ELEITORAL RE 2082 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005

RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SORTEIO MOTOCICLETA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÃO. CASSAÇÃO. DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA E ROBUSTA. AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA SOCIABILIDADE DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. A cassação do registro ou do diploma do candidato somente se coaduna com a existência de prova inconcussa, não bastando meras presunções ou indícios. O magistrado, na aferição dos elementos de seu convencimento e na avaliação do suporte probatório deve observar a valoração conteudística atentando para a fundamentação e contextualização da prova testemunhal sob pena de se mostrarem deficientes os subsídios probatórios adotados pela decisão judicial. A eventual inconsistência probatória das provas apresentadas pela defesa não pode constituir fator constitutivo da imputação.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10319981020168260001 SP 1031998-10.2016.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que o acórdão embargado não poderia desconsiderar cláusula contratual expressamente convencionada pelas partes, sob pena de ferir o princípio constitucional do ato jurídico perfeito e da liberdade empresarial, implicando indevida intervenção estatal na atividade econômica. Liberdade contratual de há muito mitigada pelo CDC e CC/2002, que impõe às partes o respeito a vários princípios, como sociabilidade, a eticidade e operabilidade. Alegações do embargante que não desqualificam a conclusão contida no acórdão. Matéria, de resto, que não configura a omissão necessária à interposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

Quais são os princípios norteadores do Código Civil de 2002? Ciara Bertocco

Notícias16/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Princípio da sociabilidade - é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana....Ex: princípio da função social do contrato, da propriedade. b. Princípio da eticidade - é aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis ("pacta sunt servanda")....Corolário desse princípio é o princípio da boa-fé objetiva. c. Princípio da operabilidade - é aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito.

TJ-PB - 00689367720128152002 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Rejeição - Na consonância do previsto no art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de teses já devidamente exauridas pelo relator do aresto embargado, ainda que para fins de prequestionamento - Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes - Ademais, no acórdão embargado houve a declinação de todos os elementos de convicção necessários para sua prolação, expostos de forma a se alcançar o princípio da sociabilidade do convencimento jurisdicional. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00689367720128152002 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 03-12-2019)

TJ-PB - 00002041020138152002 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Milícia Privada e Comércio Ilegal de Arma de Fogo. Embargos dos embargos parcialmente acolhidos. Novos aclatórios. Omissões e contradições na imposição do regime inicial de cumprimento da pena. Não vislumbradas. Revisão da pena. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento de nenhum dos pontos do presente recurso. Embargos rejeitados - Na decisão embargada houve a declinação de todos os elementos de convicção necessários para sua prolação, expostos de forma a se alcançar o princípio da sociabilidade do convencimento jurisdicional, o que preenche de pronto os requisitos processual penais, do art. 381 , do CPP . Portanto, sem omissões ou contradições que sejam passíveis de correção neste instante - Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo decisum, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna inviável a apreciação do segundo recurso, quando interposto contra o mesmo ato decisório, sentença cond (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002041020138152002 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 11-04-2017)

DJGO 22/04/2021 - Pág. 4629 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
existente, trouxe nova roupagem à propriedade e à posse, estabelecendo a função social não só da propriedade como também dos contratos, decorrências lógicas do princípio da sociabilidade, o qual norteia...Vista como poder fático e instrumento de implementação do princípio da função social, a posse recebe do ordenamento jurídico a devida proteção, colocando à disposição do possuidor, dentre outros instrumentos

TJ-PB - 00010992920178152002 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Erro material. Correção que se impõe. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para corrigir erro material, com efeitos meramente integrativos - Na consonância do previsto no art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de teses já devidamente exauridas pelo relator do aresto embargado, ainda que para fins de prequestionamento - Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes - Ademais, no acórdão embargado houve a declinação de todos os elementos de convicção necessários para sua prolação, expostos de forma a se alcançar o princípio da sociabilidade do convencimento jurisdicional - Por outro lado, observando-se erro material no julgado em duas ocasiões, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigi-los, de maneira que, onde se lê "estelionato", leia-se "recepta (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010992920178152002 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 19-12-2019)

STJ 04/02/2020 - Pág. 25309 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/02/2020Superior Tribunal de Justiça
PRIVILÉGIO DA BOA -FÉ E DO PRINCIPIO DA SOCIABILIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA REARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

DJRO 12/09/2014 - Pág. 532 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de Rondônia
O princípio da sociabilidade e o princípio da eticidade estão intimamente ligados e sua distinção é somente metodológicahaja vista que as regras que possuem conteúdo social têm fundo ético e a ética tem...relação com a socialidade, pois além da exigência da ética na vida privada, também há o imperativo da socialidade que vincula aos valores sociais, impostos pela própria sociedade.O princípio da sociabilidade...da sociabilidade traz um desnível necessário entre o princípio de nossa conduta social (nosso interesse pessoal) e o princípio da moral, do bem comum, onde abrimos mãos de algo, em prol toda a sociedade

DJGO 07/01/2021 - Pág. 3919 - Suplemento - Seção III - Parte 2 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/01/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Outrossim, o Código civil possui princípios norteadores, quais sejam: Princípio da sociabilidade (aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais...Princípio da eticidade (é aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis) e Princípio da operabilidade (aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito...O princípio da boa-fé objetiva – circunscrito ao campo do Direito das Obrigações – é o objeto de nosso primeiro enfoque.
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