Princípio da Socialidade em Todos os Documentos

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710092596 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2006

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. 1.AS DESPESAS CONDOMINIAIS CABEM AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONFORME SE EXTRAI DO § 2º DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL, O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM. 3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. 4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 92599020048070007 DF 0009259-90.2004.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2006

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. 1.AS DESPESAS CONDOMINIAIS CABEM AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONFORME SE EXTRAI DO § 2º DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL, O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM. 3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. 4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TJ-RS - Recurso Cível 71007951809 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC . CLÁUSULA CONTRATUAL ALTERADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, COM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE, A SER REALIZADO PELO FGTS DA AUTORA. CONTRATO QUE PREVÊ PRAZO DE TRINTA DIAS. TEMPO PARA A LIBERAÇÃO DO FGTS SUPERIOR AO PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007951809, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 21/02/2019).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00418573820128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041857-38.2012.8.08.0024. AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES RAVANI. AGRAVADO: ROTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATOR: DES. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios - antecipação dos efeitos da tutela - desocupação voluntária do imóvel locado sob pena de despejo compulsório e aplicação de multa - art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.112 /2009 - requisitos cumpridos - Não demonstrada onerosidade excessiva não havendo que se falar em aplicação do princípio da socialidade ou da função social do contrato (art. 421 do Código Civil Brasileiro) para manter a relação locatícia - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Prevê o art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.112 /2009, que se concederá liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. 2 - Não demonstrada a dita onerosidade excessiva, não há que se falar em aplicação do princípio da socialidade ou da função social do contrato (art. 421 do Código Civil Brasileiro) para manter a relação locatícia em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 07 de maio de 2013. DES. PRESIDENTE E RELATOR

TJ-RS - Recurso Cível 71006903488 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ESTATUTO DO TORCEDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE FUTEBOL. DIÁLOGO DAS FONTES. COBRANÇA DE MENSALIDADE REALIZADA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. PRETENSÃO DO ASSOCIADO DE REAVER O VALOR PAGO PELA COTA. CONDUTA CONTUMAZ DO RECORRENTE. "TU QUOQUE". "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". PRINCÍPIOS DA SOCIALIDADE E DA ETICIDADE. TRANSPARÊNCIA E HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. EVIDENCIADA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAS E DE DANOS MORAIS. 1. Narra o autor ter adquirido cota social do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense com o único objetivo de realizar a compra dos ingressos para a final da Copa do Brasil de 2016, haja vista a limitação da venda das entradas somente aos associados. Afirma que o débito da segunda mensalidade ocorreu antes do previsto, de modo a lesar seu direito como consumidor. Nesse sentido, pugna pela restituição dos valores, bem como pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos decorrentes das tratativas com o Clube para o estorno dos valores que restaram inexitosas. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. 3. O Estatuto do Torcedor ,... consubstanciado na lei 10.671 /03, embora lei especial, propõe-se ao diálogo com o Direito do Consumo, de modo a equiparar as entidades de desporto profissional à figura do fornecedor instituída pelo Código de Defesa do Consumidor . Como se vê do texto dos artigos 3º e 14 da Lei nº 10.671 /03, o Estatuto do Torcedor faz expressa remissão ao microssistema consumerista, equiparando a entidade responsável pela organização da competição ao fornecedor. Precedente: Recurso Cível Nº 71002390987, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/06/2010. 4. Embora apontadas nos autos divergências entre a data de cobrança e de vencimento da mensalidade, o autor não logrou constituir prova mínima acerca dos prejuízos que experimentou em face da antecipação do pagamento, fulcro no art. 373 , inc. I , do CPC . 5. Aliás, trata-se de torcedor que, de modo contumaz, associa-se e desassocia-se do clube em busca de privilégios concedidos esporadicamente aos sócios em face do público em geral. 6. Caso em que se reconhece o brocardo "venire contra factum proprium" que se verifica em situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento... permanecerá inalterado. Princípio da confiança e cláusula geral da boa-fé objetiva. Comportamento dos contratantes. Ao associar-se ao clube de futebol, a conduta esperável do consumidor é a de que permaneça associado. O autor confessa, ao contrário, que tão-logo transcorrida a partida de futebol, viria a desassociar-se, frustrando o pagamento da segunda mensalidade. 7. O clube de futebol, visando a privilegiar o sócio-torcedor fiel ao clube, abre a venda de ingressos para esse, de modo público, transparente e justo. Se remanescente carga de ingressos, franquia-se venda ao público em geral. O torcedor que se associa para ter direito ao privilégio de assistir apenas uma determinada partida age em abuso de direito, causando dano à coletividade de fieis associados, porquanto seu comportamento constitui burla contratual, já que, mediante reserva mental, age com a intenção de, na verdade, apenas adquirir o ingresso e não de se associar. 8. Assim sendo, diante da ofensa à boa-fé objetiva, que se traduz nas condutas esperáveis das partes contratantes durante a contratualidade, integradas em cada caso concreto pelo juiz, evidenciada a contumácia do autor em descumprir as regras aventadas, não pode exigir a contrapartida de lhaneza de comportamento que ele mesmo não observou... durante o trato contratual, sendo indevido o seu pleito de restituição do valor pago a título da mensalidade referente ao mês de dezembro de 2016 ao clube réu. 9. As regras do Direito do Consumidor constituem uma via de mão dupla, para a qual as partes devem agir de boa-fé, com transparência. 10. A conduta do autor e o requerimento por ele expressado nos autos conduzem à parêmia do "tu quoque", segundo a qual deve ser reprimida a conduta contraditória daquele que invoca regra obrigacional exigível à contraparte, quando ele próprio não age de boa-fé. 11. Diálogo das fontes entre Estatuto do Torcedor , Código de Defesa do Consumidor e Código Civil . Falta do autor com dois dos princípios fundantes desse último estatuto. Primeiro, o princípio da socialidade ou sociabilidade, que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais. No caso, o autor deliberadamente tencionou tirar o lugar de um número indeterminado de associados de longa data, que permanece fiel ao clube. Segundo, o princípio da eticidade, que impõe justiça e boa-fé nas relações. 12. Inocorrência dos alegados danos morais. 13. Presentes os requisitos impostos pelo art. 80 , incisos II e III do CPC , impõe-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO. (Recurso... Cível Nº 71006903488, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 22/02/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 203247 SC 2005.020324-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COM 1.561,50 M² .(UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) CONSTRUÇÃO DE GALPÃO QUE INVADIU APROXIMADAMENTE 13,76 M² (TREZE METROS E SETENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS). PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA, BEM AINDA DE DEMOLIÇÃO DO GALPÃO CONSTRUÍDO E DE CONDENAÇÃO ÀS RESPECTIVAS PERDAS E DANOS, PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ÁREA, INCLUSIVE. SENTENÇA QUE CONHECEU DO PEDIDO COMO INDENIZATÓRIO, REJEITANDO O PLEITO REINTEGRATÓRIO E CONDENANDO O CONSTRUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM FACE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVADIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DETERMINAÇÃO DECORRENTE DO ART. 1.258 , "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CONSTRUTOR DE BOA-FÉ, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO FEITO COM BASE NO VALOR DA ÁREA PERDIDA, BEM AINDA NA DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo de boa-fé, a construção realizada em imóvel alheio, cuja área equivale a 1% (um por cento) da totalidade do bem, importará na aquisição do imóvel pelo construtor, mediante o pagamento da respectiva indenização aos proprietários originários, estes que não farão jus à reintegração de posse e à demolição da construção.

Princípios do Código Civil de 2002

Artigos21/05/2020Paulo Santana
Princípio da Socialidade Inspirado nos parâmetros da Revolução Francesa de igualdade, liberdade e fraternidade, a preocupação brasileira com os direitos humanos fundamentais, deram inspiração para este...O Princípio da Socialidade ou da Sociabilidade busca a supremacia dos valores coletivos sobre os interesses individuais, afastando assim o individualismo presente no Código Civil de 1916 ....O Princípio da Socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.

TJ-SP - Apelação APL 277790220098260361 SP 0027779-02.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011

Apelação cível - Mandado de segurança - Pensão alimentícia Extinção com a morte do servidor - Inadmissibilidade - Obrigação transmissível - Inteligência do art. 1.700, do Código Civil - Princípio da socialidade - Sentença reformada - Recurso provido.

DJPA 23/04/2020 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/04/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Rompendo com a estrutura do Código Civil de 1916, conforme o Professor Miguel Reale, a nova codificação inspirou-se em três princípios filosóficos: socialidade, eticidade e operabilidade....O Princípio da Socialidade: Seguindo assim a tendência moderna, acolhe-se a prevalência do coletivo sobre o individual....O Princípio da Operabilidade: Por esse princípio temos que as disposições do Código Civil devem ser dotadas de realizabilidade, ou seja, efetividade, que é condição essencial das normas jurídicas que são

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00250768020108260000 SP 0025076-80.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança - Pensão alimentícia - Extinção com a morte do servidor Inadmissibilidade - Obrigação transmissível - Inteligência do art. 1.700 , do Código Civil - Princípio da socialidade - Decisão reformada - Recurso provido.

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