Princípio de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana em Todos os Documentos

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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Sinônimo de "Princípio de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana"
O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070610020745 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE PERIGO. NECESSIDADE DE PARTO CESARIANA POR IMPOSSIBILIDADE DE PARTO NORMAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RISCO DE SAÚDE PARA A GESTANTE E O FETO. PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC . DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE NEGA A ASSISTÊNCIA À GESTANTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO CESARIANA, POR IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O PARTO NORMAL, POSTO TER DADO À LUZ 10 DIAS ANTES DO PERÍODO ESPERADO PARA O PARTO. 2. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO HAVIA RISCO IMINENTE PARA A GESTANTE E SEU FILHO. ORA, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA. 3. SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA A MESMA SER ADIADA PARA ADEQUAR-SE ÀS NORMAS DE CARÊNCIA IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO, SOB PENA DE DANOS À GESTANTE E AO FETO, OU ACARRETANDO POSSIVELMENTE O ÓBITO. APLICAÇÃO DIRETA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PREVISTOS NO CDC E DEMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 4. AINDA SE AFIGURAM NO CASO EM ANÁLISE A SITUAÇÃO DE PERIGO E A LESÃO, EXPOSTAS NOS ARTS. 156 E 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POSTO SER DESPROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA E EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO, CONFORME OUTRORA MENCIONADO. 5. POR DERRADEIRO, FAZ SE NECESSÁRIO ANALISAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 44, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, EM CUJO TEXTO SE MOSTRA PREVISTO A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEJA ANTERIOR OU "A POSTERIORI" DO MESMO. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº. 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SE SUJEITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 20749620078070006 DF 0002074-96.2007.807.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE PERIGO. NECESSIDADE DE P ARTO CESARIANA POR IMPOSSIBILIDADE DE P ARTO NORMAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RISCO DE SAÚDE PARA A GESTANTE E O FETO. PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC . DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE NEGA A ASSISTÊNCIA À GESTANTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO CESARIANA, POR IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O P ARTO NORMAL, POSTO TER DADO À LUZ 10 DIAS ANTES DO PERÍODO ESPERADO PARA O P ARTO. 2. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO HAVIA RISCO IMINENTE PARA A GESTANTE E SEU FILHO. ORA, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA. 3. SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA A MESMA SER ADIADA PARA ADEQUAR-SE ÀS NORMAS DE CARÊNCIA IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO, SOB PENA DE DANOS À GESTANTE E AO FETO, OU ACARRETANDO POSSIVELMENTE O ÓBITO. APLICAÇÃO DIRETA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PREVISTOS NO CDC E DEMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 4. AINDA SE AFIGURAM NO CASO EM ANÁLISE A SITUAÇÃO DE PERIGO E A LESÃO, EXPOSTAS NOS ARTS. 156 E 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POSTO SER DESPROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA E EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO, CONFORME OUTRORA MENCIONADO. 5. POR DERRADEIRO, FAZ SE NECESSÁRIO ANALISAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 44, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, EM CUJO TEXTO SE MOSTRA PREVISTO A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEJA ANTERIOR OU "A POSTERIORI" DO MESMO. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº. 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SE SUJEITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111222642 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008

CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE PERIGO. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INÉRCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL DIVERSO DO QUE REALIZARA O ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER NESTE. RISCO DE SAÚDE E PERIGO DE MORTE. PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC . DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS AS AFIRMAÇÕES DE URGÊNCIA DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR NO HOSPITAL ONDE A PACIENTE HAVIA SIDO INICIALMENTE ATENDIDA, SE MOSTRA INERTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO PARA RETIRADA DE TUMOR EM OUTRO HOSPITAL. 2 - IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O HOSPITAL EM QUE A PACIENTE, FILHA DO AUTOR, FORA INICIALMENTE ATENDIDO (HOSPITAL SANTA MARTA) DISPUNHA DOS MÉTODOS, APARATOS E PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, APENAS COM AS VÃS E MÍNGUAS ALEGAÇÕES DE QUE É BEM APARELHADO E QUE TENHA PROFISSIONAIS COMPETENTES. TEMERÁRIA AINDA A ALEGAÇÃO DE QUE FORA CULPA DO AUTOR DE QUE A PACIENTE NÃO FORA ATENDIDA POR PROFISSIONAL INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. A DEMORA E A RESPONSABILIDADE FORAM DO ORA RECORRENTE, POR TRATAR COM DESCASO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DEVERIA TER TIDO A PRESTEZA DE INDICAR PROFISSIONAL ASSIM QUE SOLICITADO, E NÃO HORAS APÓS O REQUERIMENTO INICIAL. ALÉM DO MAIS, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA E QUE O AUTOR COLOCARA A PACIENTE EM HOSPITAL DIVERSO POR SUA PRÓPRIA VONTADE. 3 - SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA ESPERAR MAIS O AUTOR POR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POR PARTE DA RÉ, SOB PENA DE DANOS E LESÕES À PACIENTE MENOR DE IDADE, OU, EM CASO EXTREMO, VINDO A ACARRETAR POSSIVELMENTE O ÓBITO. APLICAÇÃO DIRETA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PREVISTOS NO CDC E DEMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 4 - AINDA SE AFIGURAM NO CASO EM ANÁLISE A SITUAÇÃO DE PERIGO E A LESÃO, EXPOSTAS NOS ARTS. 156 E 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POSTO SER DESPROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTORA E EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO, CONFORME OUTRORA MENCIONADO. 5 - POR DERRADEIRO, FAZ-SE NECESSÁRIO ANALISAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 44, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, EM CUJO TEXTO ENCONTRA-SE PREVISTO A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEJA ANTERIOR OU "A POSTERIORI" DO MESMO. 6 - CORRETA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CIRURGIA, DEDUZIDOS OS EFETIVAMENTE PAGOS PELA RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE R$ 10.142,65 (DEZ MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). 7 - DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº. 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SE SUJEITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002677720125050101 BA 0000267-77.2012.5.05.0101 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

REVISTA ÍTIMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. Efetivamente, a revista, por si só, sem qualquer justificativa ou genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Submeter qualquer pessoa, indistintamente, sem maior grau de suspeita, mas simplesmente, por demasiada cautela, à revista, é ferir, de forma violenta, o direito à intimidade, além de constituir, em algumas circunstâncias, ato ofensivo à honra e desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014016420125050029 BA 0001401-64.2012.5.05.0029 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Efetivamente, a revista, por si só, sem qualquer justificativa ou genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Submeter qualquer pessoa, indistintamente, sem maior grau de suspeita, mas simplesmente, por demasiada cautela, à revista, é ferir, de forma violenta, o direito à intimidade, além de constituir, em algumas circunstâncias, ato ofensivo à honra e desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010076020125050028 BA 0001007-60.2012.5.05.0028 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Efetivamente, a revista, por si só, sem qualquer justificativa ou genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Submeter qualquer pessoa, indistintamente, sem maior grau de suspeita, mas simplesmente, por demasiada cautela, à revista, é ferir, de forma violenta, o direito à intimidade, além de constituir, em algumas circunstâncias, ato ofensivo à honra e desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10132100006338001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º DA LEI Nº 6.938 /81 - ELEMENTOS INDENIZATÓRIOS: ATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OFENSA À IMAGEM DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DESPRESTÍGIO DAS INSTITUIÇÕES QUE TÊM OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA. - O duplo grau de jurisdição obrigatório é medida excepcional, não podendo ter sua aplicação ampliada pelo Judiciário fora das hipóteses previstas em lei. - Ausência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347 /85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil , não o fazendo em relação à Lei n. 4.717 /65. Descabimento da aplicação do art. 19 da Lei de Ação Popular às ações civil públicas. - Comprovado o desmatamento, a supressão de vegetação nativa e o uso de agrotóxicos, com a contaminação das águas do córrego, diminuição da mata ciliar e degradação da área de preservação permanente, componente do bioma Mata Atlântica, impõe-se ao responsável a obrigação de reparar de forma integral a área degradada, inclusive com a apresentação de Projeto Técnico de Recomposição da flora. - Aquele que pratica atividades consideradas lesivas ao meio ambiente responde de forma objetiva pelos danos materiais e morais causados à coletividade. (art. 14 , § 1º da Lei nº 6.938 /81 - que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente). - O dano moral não está ligado apenas ao indivíduo, de forma privada, quando o bem atingido é de índole coletiva, mesmo porque, nos termos do art. 225 da Constituição Federal , o "meio ambiente ecologicamente equilibrado" constitui bem "de uso comum do povo". - É plenamente adequada a con denação do responsável pela lesão ambiental ao pagamento de dano moral coletivo, uma vez que indene de dúvidas que o desmatamento de área de preservação permanente e a contaminação das águas retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de um meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio do respeito à dignidade humana, que tem assento constitucional. - A degradação ambiental, em inobservância aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, implica em ofensa à imagem do próprio Poder Público - responsável por assegurar um bioma saudável para as presentes e futuras gerações -, além de causar um desprestígio das instituições que têm obrigação de zelar pelo meio ambiente, o que também conduz à necessidade de reparação moral coletiva. - O valor da indenização por danos morais deve significar exemplo e punição para o causador do dano, levando-se em consideração as circunstâncias do fato, notadamente o grau de descaso e reprovabilidade do comportamento do infrator.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 514200810422004 PI 00514-2008-104-22-00-4 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2009

FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - INOCORRÊNCIA - No que diz respeito ao FGTS é importante destacar que não há inconstitucionalidade no art. 19-A da Lei 8.036 /90, uma vez que tal parcela constitui-se em direito garantido ao trabalhador, previsto na própria Carta Magna (art. 7º, III), e corroborado pelos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º , III e IV , CF/88 ).

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 514200810422004 PI 00514-2008-104-22-00-4 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2009

FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - INOCORRÊNCIA - No que diz respeito ao FGTS é importante destacar que não há inconstitucionalidade no art. 19-A da Lei 8.036 /90, uma vez que tal parcela constitui-se em direito garantido ao trabalhador, previsto na própria Carta Magna (art. 7º, III), e corroborado pelos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º , III e IV , CF/88 ).

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 653200810622000 PI 00653-2008-106-22-00-0 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2009

FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - INOCORRÊNCIA - No que diz respeito ao FGTS é importante destacar que não há inconstitucionalidade no art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, uma vez que tal parcela constitui-se em direito garantido ao trabalhador, previsto na própria Carta Magna (art. 7º, III), e corroborado pelos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º , III e IV , CF/88 ).

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