Aproximadamente 884.500 resultados
Ordenar Por
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana(Sinônimo de Princípio de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana)
Tópico • 189 seguidores
O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070610020745 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007
EMENTA

PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC . DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE NEGA A ASSISTÊNCIA À GESTANTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO CESARIANA, POR IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O PARTO NORMAL, POSTO TER DADO À LUZ 10 DIAS ANTES DO PERÍODO ESPERADO PARA O PARTO. 2. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO HAVIA RISCO IMINENTE PARA A GESTANTE E SEU FILHO. ORA, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA. 3. SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA A MESMA SER ADIADA PARA ADEQUAR-SE ÀS NORMAS DE CARÊNCIA IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO, SOB PENA DE DANOS À GESTANTE E AO FETO, OU ACARRETANDO POSSIVELMENTE O ÓBITO. APLICAÇÃO DIRETA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PREVISTOS NO CDC E DEMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 4. AINDA SE AFIGURAM NO CASO EM ANÁLISE A SITUAÇÃO DE PERIGO E A LESÃO, EXPOSTAS NOS ARTS. 156 E 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POSTO SER DESPROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA E EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO, CONFORME OUTRORA MENCIONADO. 5. POR DERRADEIRO, FAZ SE NECESSÁRIO ANALISAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 44, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, EM CUJO TEXTO SE MOSTRA PREVISTO A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEJA ANTERIOR OU "A POSTERIORI" DO MESMO. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº. 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SE SUJEITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. 7....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 20749620078070006 DF 0002074-96.2007.807.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007
EMENTA

PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC . DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE NEGA A ASSISTÊNCIA À GESTANTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO CESARIANA, POR IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O P ARTO NORMAL, POSTO TER DADO À LUZ 10 DIAS ANTES DO PERÍODO ESPERADO PARA O P ARTO. 2. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO HAVIA RISCO IMINENTE PARA A GESTANTE E SEU FILHO. ORA, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA. 3. SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA A MESMA SER ADIADA PARA ADEQUAR-SE ÀS NORMAS DE CARÊNCIA IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO, SOB PENA DE DANOS À GESTANTE E AO FETO, OU ACARRETANDO POSSIVELMENTE O ÓBITO. APLICAÇÃO DIRETA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PREVISTOS NO CDC E DEMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 4. AINDA SE AFIGURAM NO CASO EM ANÁLISE A SITUAÇÃO DE PERIGO E A LESÃO, EXPOSTAS NOS ARTS. 156 E 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POSTO SER DESPROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA E EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO, CONFORME OUTRORA MENCIONADO. 5. POR DERRADEIRO, FAZ SE NECESSÁRIO ANALISAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 44, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, EM CUJO TEXTO SE MOSTRA PREVISTO A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEJA ANTERIOR OU "A POSTERIORI" DO MESMO. 6.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111222642 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008
EMENTA

PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC . DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS AS AFIRMAÇÕES DE URGÊNCIA DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR NO HOSPITAL ONDE A PACIENTE HAVIA SIDO INICIALMENTE ATENDIDA, SE MOSTRA INERTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO PARA RETIRADA DE TUMOR EM OUTRO HOSPITAL. 2 - IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O HOSPITAL EM QUE A PACIENTE, FILHA DO AUTOR, FORA INICIALMENTE ATENDIDO (HOSPITAL SANTA MARTA) DISPUNHA DOS MÉTODOS, APARATOS E PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, APENAS COM AS VÃS E MÍNGUAS ALEGAÇÕES DE QUE É BEM APARELHADO E QUE TENHA PROFISSIONAIS COMPETENTES. TEMERÁRIA AINDA A ALEGAÇÃO DE QUE FORA CULPA DO AUTOR DE QUE A PACIENTE NÃO FORA ATENDIDA POR PROFISSIONAL INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. A DEMORA E A RESPONSABILIDADE FORAM DO ORA RECORRENTE, POR TRATAR COM DESCASO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DEVERIA TER TIDO A PRESTEZA DE INDICAR PROFISSIONAL ASSIM QUE SOLICITADO, E NÃO HORAS APÓS O REQUERIMENTO INICIAL. ALÉM DO MAIS, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA E QUE O AUTOR COLOCARA A PACIENTE EM HOSPITAL DIVERSO POR SUA PRÓPRIA VONTADE. 3 - SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA ESPERAR MAIS O AUTOR POR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POR PARTE DA RÉ, SOB PENA DE DANOS E LESÕES À PACIENTE MENOR DE IDADE, OU, EM CASO EXTREMO, VINDO A ACARRETAR POSSIVELMENTE O ÓBITO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10132100006338001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º DA LEI Nº 6.938 /81 - ELEMENTOS INDENIZATÓRIOS: ATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OFENSA À IMAGEM DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DESPRESTÍGIO DAS INSTITUIÇÕES QUE TÊM OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA. - O duplo grau de jurisdição obrigatório é medida excepcional, não podendo ter sua aplicação ampliada pelo Judiciário fora das hipóteses previstas em lei. - Ausência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347 /85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil , não o fazendo em relação à Lei n. 4.717 /65. Descabimento da aplicação do art. 19 da Lei de Ação Popular às ações civil públicas. - Comprovado o desmatamento, a supressão de vegetação nativa e o uso de agrotóxicos, com a contaminação das águas do córrego, diminuição da mata ciliar e degradação da área de preservação permanente, componente do bioma Mata Atlântica, impõe-se ao responsável a obrigação de reparar de forma integral a área degradada, inclusive com a apresentação de Projeto Técnico de Recomposição da flora. - Aquele que pratica atividades consideradas lesivas ao meio ambiente responde de forma objetiva pelos danos materiais e morais causados à coletividade.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014016420125050029 BA 0001401-64.2012.5.05.0029 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

Efetivamente, a revista, por si só, sem qualquer justificativa ou genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Submeter qualquer pessoa, indistintamente, sem maior grau de suspeita, mas simplesmente, por demasiada cautela, à revista, é ferir, de forma violenta, o direito à intimidade, além de constituir, em algumas circunstâncias, ato ofensivo à honra e desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002677720125050101 BA 0000267-77.2012.5.05.0101 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012
EMENTA

Efetivamente, a revista, por si só, sem qualquer justificativa ou genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Submeter qualquer pessoa, indistintamente, sem maior grau de suspeita, mas simplesmente, por demasiada cautela, à revista, é ferir, de forma violenta, o direito à intimidade, além de constituir, em algumas circunstâncias, ato ofensivo à honra e desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010076020125050028 BA 0001007-60.2012.5.05.0028 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014
EMENTA

Efetivamente, a revista, por si só, sem qualquer justificativa ou genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Submeter qualquer pessoa, indistintamente, sem maior grau de suspeita, mas simplesmente, por demasiada cautela, à revista, é ferir, de forma violenta, o direito à intimidade, além de constituir, em algumas circunstâncias, ato ofensivo à honra e desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1222644020068070001 DF 0122264-40.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008
EMENTA

PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC . DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS AS AFIRMAÇÕES DE URGÊNCIA DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR NO HOSPITAL ONDE A PACIENTE HAVIA SIDO INICIALMENTE ATENDIDA, SE MOSTRA INERTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO PARA RETIRADA DE TUMOR EM OUTRO HOSPITAL. 2 - IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O HOSPITAL EM QUE A PACIENTE, FILHA DO AUTOR, FORA INICIALMENTE ATENDIDO (HOSPITAL SANTA M ARTA) DISPUNHA DOS MÉTODOS, APARATOS E PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, APENAS COM AS VÃS E MÍNGUAS ALEGAÇÕES DE QUE É BEM APARELHADO E QUE TENHA PROFISSIONAIS COMPETENTES. TEMERÁRIA AINDA A ALEGAÇÃO DE QUE FORA CULPA DO AUTOR DE QUE A PACIENTE NÃO FORA ATENDIDA POR PROFISSIONAL INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. A DEMORA E A RESPONSABILIDADE FORAM DO ORA RECORRENTE, POR TRATAR COM DESCASO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DEVERIA TER TIDO A PRESTEZA DE INDICAR PROFISSIONAL ASSIM QUE SOLICITADO, E NÃO HORAS APÓS O REQUERIMENTO INICIAL. ALÉM DO MAIS, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA E QUE O AUTOR COLOCARA A PACIENTE EM HOSPITAL DIVERSO POR SUA PRÓPRIA VONTADE. 3 - SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA ESPERAR MAIS O AUTOR POR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POR P ARTE DA RÉ, SOB PENA DE DANOS E LESÕES À PACIENTE MENOR DE IDADE, OU, EM CASO EXTREMO, VINDO A ACARRETAR POSSIVELMENTE O ÓBITO.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 514200810422004 PI 00514-2008-104-22-00-4 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2009
EMENTA

FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - INOCORRÊNCIA - No que diz respeito ao FGTS é importante destacar que não há inconstitucionalidade no art. 19-A da Lei 8.036 /90, uma vez que tal parcela constitui-se em direito garantido ao trabalhador, previsto na própria Carta Magna (art. 7º, III), e corroborado pelos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º , III e IV , CF/88 ).

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 514200810422004 PI 00514-2008-104-22-00-4 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2009
EMENTA

FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - INOCORRÊNCIA - No que diz respeito ao FGTS é importante destacar que não há inconstitucionalidade no art. 19-A da Lei 8.036 /90, uma vez que tal parcela constitui-se em direito garantido ao trabalhador, previsto na própria Carta Magna (art. 7º, III), e corroborado pelos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º , III e IV , CF/88 ).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo