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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Princípios da Isonomia e da Igualdade Tributária)
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TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00268146520088110041 27828/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO — APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO — INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES — INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 323 DO STF — REVOAPLICAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO EM DOBRO – AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO- AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, quando as mercadorias estão sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS, circunstância que veda o livre trânsito pelo território mato-grossense, ante a possibilidade de ingressarem no comércio sem o recolhimento do imposto devido. Não há o que se falar em aplicação da margem diferenciada, já que viola os princípios da isonomia e da igualdade tributária. (Apelação / Remessa Necessária 27828/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 11/11/2013)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00015057120108110041 96327/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS – APLICAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DO TRIBUTO - ILEGALIDADE – AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA COM CONCESSÃO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A apreensão de mercadorias pode ser admitida somente para o fim de autuação da infração. Assim, uma vez autuada a empresa, os motivos que justificam a retenção das mercadorias já não subsistem. 2 - Não há que se falar na aplicação da margem de lucro em dobro, em razão da afronta aos princípios da isonomia paritária e o da reserva legal, conforme disposições do artigo 150 , inciso II , da CF . 3- A administração Pública não pode reter mercadorias do contribuinte estadual, quando a finalidade principal é a cobrança do tributo (ICMS). 4- Inteligência da Súmula 323 do STF. 5- Sentença ratificada. (ReeNec 96327/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/03/2014, Publicado no DJE 04/04/2014)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00200941420108110041 27152/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – AFASTADA - APLICAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DO TRIBUTO - ILEGALIDADE – AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA COM CONCESSÃO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A apreensão de mercadorias pode ser admitida somente para o fim de autuação da infração. Assim, uma vez autuada a empresa, os motivos que justificam a retenção das mercadorias já não subsistem. 2 - Não há que se falar na aplicação da margem de lucro em dobro, em razão da afronta aos princípios da isonomia paritária e o da reserva legal, conforme disposições do artigo 150 , inciso II , da CF . 3- A administração Pública não pode reter mercadorias do contribuinte estadual, quando a finalidade principal é a cobrança do tributo (ICMS). 4- Inteligência da Súmula 323 do STF. (ReeNec 27152/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/07/2013, Publicado no DJE 15/08/2013)

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00167534820088110041 78865/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DO TRIBUTO - ILEGALIDADE – AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA COM CONCESSÃO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar na aplicação da margem de lucro em dobro, em razão da afronta aos princípios da isonomia paritária e o da reserva legal, conforme disposições do artigo 150 , inciso II , da CF . 2 - "[...] A situação irregular do contribuinte com o Fisco, como a existência de débitos tributários, na forma dos Decretos Nº 352/2007 e Nº 512 /2007, faz incidir margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%), configurando aumento indireto do imposto, que só pode ocorrer por meio de lei, em ofensa aos Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Igualdade Tributária, justificando a concessão da segurança."" (TJ MT- Terceira Câmara Cível- Recurso de Apelação nº 2373/011, Relator: Dês José Tadeu Cury, julgamento: 09.08.2011) 3 - Sentença ratificada. Recurso desprovido. (Apelação / Remessa Necessária 78865/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/11/2014, Publicado no DJE 26/11/2014)

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00375995220098110041 70426/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS – APLICAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DO TRIBUTO - ILEGALIDADE – AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA COM CONCESSÃO PARCIAL DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A apreensão de mercadorias pode ser admitida somente para o fim de autuação da infração. Assim, uma vez autuada a empresa, os motivos que justificam a retenção das mercadorias já não subsistem. 2 - Não há que se falar na aplicação da margem de lucro em dobro, em razão da afronta aos princípios da isonomia paritária e o da reserva legal, conforme disposições do artigo 150 , inciso II , da CF . 3 - A administração Pública não pode reter mercadorias do contribuinte estadual, quando a finalidade principal é a cobrança do tributo (ICMS). 4 - Inteligência da Súmula 323 do STF. 5 - Sentença ratificada. Recurso desprovido. (Apelação / Remessa Necessária 70426/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/11/2014, Publicado no DJE 26/11/2014)

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00328530920138190000 RJ 0032853-09.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014
EMENTA

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da isonomia cuja observância vincula todas as manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios. 2. O parágrafo único, do art. 824, da Lei Complementar nº 32/2002, do Município de São Pedro da Aldeia, estabelece tratamento desigual aos contribuintes, privilegiando os servidores municipais com a isenção do IPTU em detrimento dos demais munícipes, proprietários de único imóvel para uso próprio. 3. O exercício de cargo público municipal não pode ser paradigma de uma discrepância no exame da capacidade contributiva dos cidadãos, pois o tratamento tributário diferenciado fundar-se-ia em situação fática que, por si só, não tem como fundamento a hipossuficiência tributária. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15193 SP 93.03.015193-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ABOLIÇÃO DE PRIVILEGIO FISCAL. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SUPREMA CORTE CONFORME A CONSTITUIÇÃO . A) LEI 7689 /88, ART. 9 . NÃO INCIDENCIA. RE 150764-1 PE. B) LEI N. 7738 /89, ART. 28 . INCIDENCIA. RE 150755-1 PE. C) IGUALDADE NAS ALIQUOTAS. TIPO LEGAL UNIFICADO. DIREITO SUPERVENIENTE.

Encontrado em: LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 CABIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, ISONOMIA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15193 SP 93.03.015193-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ABOLIÇÃO DE PRIVILEGIO FISCAL. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SUPREMA CORTE CONFORME A CONSTITUIÇÃO . A) LEI 7689 /88, ART. 9 . NÃO INCIDENCIA. RE 150764-1 PE. B) LEI N. 7738 /89, ART. 28 . INCIDENCIA. RE 150755-1 PE. C) IGUALDADE NAS ALIQUOTAS. TIPO LEGAL UNIFICADO. DIREITO SUPERVENIENTE.

Encontrado em: LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 CABIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, ISONOMIA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 80961 SP 93.03.080961-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1994
EMENTA

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL, FINSOCIAL, PRESTADORAS DE SERVIÇO, ABOLIÇÃO DE PRIVILEGIO FISCAL, PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO DA SUPREMA CORTE CONFORME A CONSTITUIÇÃO , LEI N. 7689 /88, ART. 9 , NÃO-INCIDENCIA, RE 150764-1 PE, LEI 7738 , ART. 28 , INCIDENCIA, RE 150775-1 PE, IGUALDADE NAS ALIQUOTAS, TIPO LEGAL UNIFICADO, DIREITO SUPERVENIENTE, ART. 462 , DO CPC . 1 - COM SUA DECISÃO NO RE 150755-1, AO DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N.7738/89, O STF CONSIDEROU COMPREENDIDA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO , A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EXIGIVEL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO TERMO "RECEITA BRUTA" COMO CORRESPONDENTE A FATURAMENTO. 2 - NA EMENTA DESSE ARESTO FICOU EVIDENCIADO QUE A DISPOSIÇÃO LEGAL IMPUGNADA TIVERA POR ESCOPO ABOLIR A SITUAÇÃO ANTI-ISONOMICA DE PRIVILEGIO, EM QUE SE ACHAVAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 7689 /88, E QUE EM SEU ART. 1 UNIVERSALIZAVA SOB O NOME DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A MODALIDADE DE FINSOCIAL QUE ANTES INCIDIA APENAS SOBRE ELAS, MAS QUE EM SEU ART. 9 , NÃO AS INCLUIA NETRE OS SUJEITOS PASSIVOS DO FINSOCIAL INCIDENTE SOB BASE DE CALCULO DEFINIDA COMO FATURAMENTO. 3 - EM OUTRA DECISÃO, NO RE 150764-1, O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 9 , DA LEI N. 7689 /88, E BEM ASSIM AS MAJORAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS N. 7787 /89, ART. 7 , N. 7894 /89, ART. 1 , E N. 8147 /90, ART. 1 . 4 - SOB PENA DE SE ESTABELECER, DE NOVO, UMA SITUAÇÃO ANTI-ISONOMICA, AGORA EM DETRIMENTO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 5 E 150 , II , DA CONSTITUIÇÃO IMPÕE-SE INTERPRETAR COMO SUBSISTENTE A ALIQUOTA DE 0,5% PARA ESTAS PREVISTAS NO ART. 28 DA LEI N.7738 /89, DELAS AFASTANDO A APLICAÇÃO DAS REFERIDAS MAJORAÇÕES, A LUZ DA INAFASTAVEL COMPATIBILIDADE DOS MENCIONADOS ARESTOS ENTRE SI, ATE PORQUE COMPATIVEIS AMBOS COM A CONSTITUIÇÃO . 5 - OS ARESTOS, EM CONJUNTO, CONDUZEM...

Encontrado em: 7 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART-1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 75689 SP 93.03.075689-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ABOLIÇÃO DE PRIVILÉGIO FISCAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SUPREMA CORTE CONFORME A CONSTITUIÇÃO . A) LEI N. 7.689 /88, ART. 9 . NÃO-INCIDÊNCIA. RE 150764-1 PE. B) LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . INCIDÊNCIA. RE 150755-1 PE. C) IGUALDADE NAS ALÍQUOTAS. TIPO LEGAL UNIFICADO. DIREITO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS.

Encontrado em: PRIVILÉGIO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UNIVERSALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO....NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, ISONOMIA, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, AFASTAMENTO, MAJORAÇÃO.

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