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27 de fevereiro de 2017

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 142362 PB 1997/0078552-1 (STJ)

Data de publicação: 01/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. PARADIGMAS DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 546 , I , CPC . RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 546 , I , CPC , o dissídio, a ensejar a interposição de embargos de divergência, tem que ocorrer entre julgados de Turmas, Seções ou da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando suficiente, portanto, a possibilitar o conhecimento do recurso, a indicação de julgados do antigo Tribunal Federal de Recursos. II - O Tribunal Federal de Recursos, no plano constitucional da Organização Judiciária Brasileira, foi substituído pelos Tribunais Regionais Federais e não pelo Superior Tribunal de Justiça

Encontrado em: LEXSTJ vol. 119 p. 142 - 1/3/1999 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl no AgRg nos EAg 1047833 SP 2010/0197089-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Decisão: DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 546 , I , CPC . RECURSO DESPROVIDO. I..., a indicação de julgados do antigo Tribunal Federal de Recursos. II - O Tribunal Federal de Recursos, no plano... Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSAO. PARADIGMAS...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl no AgRg nos EAg 1047833 SP 2010/0197089-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Decisão: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 546 , I , CPC . RECURSO DESPROVIDO. I... de julgados do antigo Tribunal Federal de Recursos. II - O Tribunal Federal de Recursos, no plano... de divergência, uma vez que o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apontado como paradigma...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1047833 SP 2010/0197089-2 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Decisão: . INADMISSAO. PARADIGMAS DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 546 , I , CPC... do recurso, a indicação de julgados do antigo Tribunal Federal de Recursos. II - O Tribunal Federal... com base em julgado de Tribunal Regional Federal. Inconformado, o agravante defende a necessidade...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 137000320055090322 13700-03.2005.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À OJ 402 DA SBDI-1 DO TST NÃO CONFIGURADAS . A partir da vigência da Lei 11.496 /2007, os recursos de embargos à SDI passaram a ter como finalidade precípua uniformizar a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o apelo apenas se viabiliza por dissenso pretoriano. Assim, a tese de violação de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal mostra-se imprópria, não impulsionando o processamento dos embargos. De outra parte, inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, dada a ausência de especificidade dos paradigmas. No particular, o principal fundamento da Turma para negar o direito ao adicional aos reclamantes - portuários avulsos - foi o fato de que -com o advento da Lei n.º 8.630 /1993, as Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de meras gerenciadoras das atividades portuárias, razão pela qual os seus próprios empregados deixaram de perceber o adicional em questão-. E os paradigmas transcritos a confronto não tratam do debate sob essa ótica. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Também não é possível divisar contrariedade à OJ 402 da SBDI-1, a qual trata do debate apenas sob a ótica da correlação entre os atuais trabalhadores dos portos privativos e os antigos trabalhadores da Companhia Docas. Não se refere, portanto, à isonomia à luz da ausência de percepção do adicional pelos empregados da antiga Companhia Docas após o advento da Lei 8.630 /93. Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 137000320055090322 13700-03.2005.5.09.0322 (TST) Augusto César Leite

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7154300102002504 7154300-10.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO - JULGAMENTOEXTRAPETITA. Dá-se por prejudicado o exame da preliminar em epígrafe, posto que a matéria suscitada se confunde com o mérito e com ele será examinada. Recurso de revista não conhecido.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO APLICAÇÃO DO ANTIGO REGULAMENTO.-Banrisul. Complementação de aposentadoria. A Resolução 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435 /1997. Incidência das Súmulas ns. 51 e 288.- OJT 40 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.RESOLUÇÃO 1.600/64.A admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa a dispositivos da Constituição Federal ou de lei federal, a teor do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS - INTEGRAÇÃO.Não se conhece de recurso de revista fundado em alegação de divergência jurisprudencial cujo paradigma tem origem no mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência da alínea a, do artigo 896 da CTL. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO. -HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO. -Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989)-. Recurso de revista não conhecido.ABONOS - PRÊMIO CIRCULAR 4865 - GRATIFICAÇÃO NORMAL. -Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20...

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 05/05/2006. - 5/5/2006 RECURSO DE REVISTA RR 7154300102002504 7154300

TRF-3 07/02/2014 - Pág. 567 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

COM BASE EM PARADIGMAS ANTIGOS, ANTERIORES À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS... julgamento "extra petita" -Admissibilidade do Resp Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial , interposto pela Caixa Econômica ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6984420125020021 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV - DECISÃO JUDICIAL - VANTAGEM PESSOAL - SÚMULA 6, ITEM VI, DO C. TST - INCIDÊNCIA - PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula 6, item VI, do TST, e ao disposto no art. 896 , a, da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV - DECISÃO JUDICIAL - VANTAGEM PESSOAL - SÚMULA 6, ITEM VI, DO C. TST - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. A tese consignada no Acórdão de que não constituem "vantagem pessoal" as diferenças salariais concedidas ao paradigma por decisão judicial que aplicou a conversão da moeda Cruzeiro-Real para URV e Real, resta superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende que tais diferenças não consistem direito adquirido. Nesta esteira, esta Corte cancelou a Súmula 317, que orientava em sentido contrário, sendo, a iterativa e notória jurisprudência, no sentido de que o desnível salarial entre autor e paradigma, em casos semelhantes, decorre de vantagem pessoal obtida por este. Assim, aplicável o teor da Súmula 6, item VI, desta C. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-698-44.2012.5.02.0021, em que é Agravante COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e Agravado ADÃO PEREIRA DOS SANTOS. Contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (numeração eletrônica 239/246), decisão originária do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, agrava de instrumento a Reclamada (numeração eletrônica 249/268), postulando o regular processamento do recurso de revista. Instado, o agravado apresentou contraminuta (numeração eletrônica 278/285), pela manutenção do despacho. Sem parecer do d...

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 6984420125020021 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9825020115040403 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CEF E FUNCEF . Há de ser mantido o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido no tema . 2) CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PFG 2010. PRETENSÃO AOS BENEFÍCIOS DO NOVO PLANO AO QUAL NÃO ADERIU. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS . SÚMULA 51, II, DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional destacou que os paradigmas indicados pelo Autor para fundamentar o pleito de diferenças salariais, sob a alaegação de afronta ao princípio da isonomia, aderiram a novo regulamento de empresa (PFG-2010), ao qual o autor optou por não aderir, por entendê-lo menos benéfico aos seus interesses, no seu conjunto. A Corte de origem, contudo, estendeu ao Autor as vantagens postuladas, com fundamento no Novo Regulamento, mesmo sem a ele ter aderido expressamente. O entendimento sobre a matéria está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51, II, segundo a qual: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Logo, sendo incontroverso que não houve a adesão do Reclamante às regras do novo Plano (PFG/2010), não poderia pretender obter apenas as vantagens que lhe aproveitassem, uma vez que a sua opção em permanecer sob o regime antigo tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do novo regulamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 08/05/2015 - 8/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 9825020115040403 (TST) Mauricio Godinho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 186000520065040202 18600-05.2006.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. A matéria já é objeto da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da CF/88 ), infenso, portanto, à negociação coletiva. Encontra-se também consagrada, nesta Corte, pelo disposto na Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST), a tese de que , mesmo a redução do horário do intervalo intrajornada conduz ao pagamento, como tempo suplr, do período integral. O fracionamento da pausa leva o empregador à obrigação de efetuar o pagamento de todo o tempo a ele destinado como hora de trabalho prestado em sobrejornada e com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ). Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 186000520065040202 18600

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