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26 de fevereiro de 2017

Página 1 de 2.050 34 92 694 1.217 13 resultados para "Princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Agravo Regimental na Suspensão de Segurança SS 6547 PB 0000128342006405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMPRESA POR EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA SEM LICENÇA AMBIENTAL. TERMOS DE COMPROMISSO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. SOLICITAÇÃO DE ADITIVO INDEFERIDA POR EXTEMPORÂNEA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NO ART. 34 , DO DECRETO Nº 4.340 /2002 E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NULIDADE DOS TERMOS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NATUREZA E EXTENSÃO. DEFINIÇÃO EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO A PROTEGER. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. DIVERSIDADE ENTRE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E BREVIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. PODER-DEVER DE EXPURGAR ATOS NULOS POR ILEGAIS. ART. 34 , DO DECRETO Nº 4.340 /2002. NÃO CONSAGRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE INDEPENDENTE DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ATO DE GERÊNCIA EXECUTIVA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. HABITAT DO PEIXE-BOI, MANGUEZAIS E RESQUÍCIOS DE MATA ATLÂNTICA. INTERESSE NACIONAL. ATIVIDADE COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, DE ÂMBITO NACIONAL. ART. 10 , § 4O, DA LEI Nº 6.938 /81, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.804 /89. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA POR ÓRGÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. IMPRESTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MANDAMUS EM QUE SE AUTORIZOU O FUNCIONAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO TERMINATIVA FIRMADA POR ABANDONO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA INTERESSADA PARA PROCEDER AOS AJUSTES NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, nos termos da qual foi deferido o pedido...

TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar SL 3557 PE 0004825352005405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO (DE RECONSIDERAÇÃO) INDEFERITÓRIA DE PEDIDO SUSPENSIVO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180-35/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BEM PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO DA CIDADE DE PETROLINA/PE. DESPEJO NO RIO SÃO FRANCISCO. DETERMINAÇÃO À COMPESA DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA POR MEIO DA RESTAURAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DEFINIDO PARA A RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. ARTS. 23 , VI , E 225 , DA CF/88 . PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE DETIDA PELA COMPESA. ESCASSEZ DO PRAZO. DILATAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO. INVASÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPESA SEGUNDO O TÍTULO JURÍDICO. COBERTURA DAS DESPESAS A PARTIR DAS TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. LIMPEZA DAS PLANTAS INVASORAS DAS PRAIAS FLUVIAIS MUNICIPAIS E FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE A BALNEABILIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DESOBRIGAÇÃO, NESSE PONTO, DA COMPESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão da Presidência que, em juízo de reconsideração, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar, que, concedida em sede de ação civil pública, determinou à COMPESA, além de outras providências, a suspensão de sua atividade poluidora, consistente no despejo de esgoto não tratado no Rio São Francisco, por meio da restauração e da manutenção adequadas das estações de tratamento do Município de Petrolina. 2. A concessão de suspensão de liminar ou de sentença, nos termos do art. 4o , da Lei nº 8.437 /92, com as alterações da MP nº 2.180-35/2001, apenas é admitida em caso de manifesto interesse público...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101193680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: CUSTEIO DA PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU.PERTINÊNCIA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCIDÊNCIA DE OUTROS PRINCÍPIOS ATINENTES AO DIREITO AMBIENTAL,COMO OS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR. AGRAVO DESPROVIDO. A efetiva tutela do meio ambiente não prescinde de uma arejada exegese e de conseqüente implementação de princípios quais a instrumentalidade do processo,além de adequada incidência dos princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva do degradador.

TRF-5 18/03/2016 - Pág. 140 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

-se que os princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução são fundamentos do direito ambiental

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14108071 PR 1410807-1 (Acórdão)

Data de publicação: 04/12/2015

Decisão: do Poluidor Pagador, da Prevenção e da Precaução, nos termos da Lei nº 6.938/81. Agravo... DA LEI 7.347/1985, CONJUGADO AO PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PRECAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA..., da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução (REsp...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14108071 PR 1410807-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM MATÉRIA AMBIENTAL. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990 C/C O ART. 21 DA LEI 7.347/1985, CONJUGADO AO PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PRECAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA.RECURSO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução (REsp 972.902/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, 2ª. Turma, DJe 14.9.2009). II. A comprovação do dano e do nexo causal é bastante difícil em matéria ambiental, pelo que a imposição da inversão do ônus é medida que se impõe, para evitar que o poluidor deixar de ser responsabilizado em razão de suposta ausência de provas, solução processual esta que não se harmonizaria com o princípio Ambiental da Precaução. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1410807-1 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 17.11.2015)

Encontrado em: arcar com tais despesas, em atendimento aos princípios do Poluidor Pagador, da Prevenção... DA LEI 7.347/1985, CONJUGADO AO PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PRECAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA..., da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução (REsp...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 168216520128260000 SP 0016821-65.2012.8.26.0000

Data de publicação: 28/05/2013

Decisão: antecipatória. Alega que devem ser aplicados os princípios do poluidor pagador, da prevenção... e da precaução no caso concreto. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3023102320118260000 SP 0302310-23.2011.8.26.0000

Data de publicação: 16/08/2013

Decisão: aplicados os princípios do poluidor pagador, da prevenção e da precaução no caso concreto. Pede

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50021627020114047008 PR 5002162-70.2011.404.7008 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE MANGUE. RESPONSABILIDADE. DEVER DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REALOCAÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVEM NA ÁREA. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente encontra respaldo nos arts. 37, § 6º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, art. 7º da Lei n.º 7.661/88, e art. 2º, § 1º, do Código Florestal, e ostenta natureza objetiva, independentemente de culpa, porquanto fundada nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Com efeito, a obrigação de recompor o meio degradado, inerente à função socioambiental da propriedade, é propter rem e acompanha o imóvel, podendo ser exigida do adquirente e atual proprietário, ainda que, pessoalmente, não tenha causado o dano ecológico. A região em que edificada a moradia dos réus é qualificada como terreno de marinha e, por situar-se em região litorânea, propicia a formação da vegetação conhecida como manguezal, objeto de especial proteção ambiental. Além disso, o local integra área de preservação permanente, na definição do Código Florestal, o que reforça a necessidade de preservação e sua influência no equilíbrio do sistema lá existente, porquanto demonstrada a ilegalidade da construção edificada pelos réus, seja por atingir vegetação de manguezal, seja pela falta de aforamento já que localizada em faixa de marinha. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário, é possível demandar somente o Município pela ocupação irregular de área onde ocorreu o dano ambiental. O Município tem o dever de manter a preservação das áreas que se encontrem em suas delimitações, sendo responsável pelo dano causado, ante a omissão em exercer seu poder de polícia e sanar eventuais degradações ambientais causados por seus munícipes...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70046757241 RS (TJRS)

Data de publicação: 18/04/2012

Decisão: do meio ambiente, com base nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução, além... em prevenção de atribuições entre as promotorias ou, até, de um juízo em relação ao outro. Afasta-se, por fim

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