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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Principio da Igualdade Tributária)
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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 1579 AL 89.05.01721-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1990
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESCRITA IRREGULAR. ARBITRAMENTO. INCENTIVO DO ARTIGO 56, DO DECRETO N 76.185/75. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. I- A ESCRITA IRREGULAR NÃO SUPRIME O DIREITO AO INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL DE QUE TRATA O ARTIGO 56, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, PORQUANTO TRIBUTADO O CONTRIBUINTE, AINDA QUE COM BASE EM ARBITRAMENTO. II- HOMENAGEM OA PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. II- REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 1579 AL 89.05.01721-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1990
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESCRITA IRREGULAR. ARBITRAMENTO. INCENTIVO DO ARTIGO 56, DO DECRETO N 76.185/75. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. I- A ESCRITA IRREGULAR NÃO SUPRIME O DIREITO AO INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL DE QUE TRATA O ARTIGO 56, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, PORQUANTO TRIBUTADO O CONTRIBUINTE, AINDA QUE COM BASE EM ARBITRAMENTO. II- HOMENAGEM OA PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. II- REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 1579 AL 0001721-94.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1990
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESCRITA IRREGULAR. ARBITRAMENTO. INCENTIVO DO ARTIGO 56, DO DECRETO N 76.185/75. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. I- A ESCRITA IRREGULAR NÃO SUPRIME O DIREITO AO INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL DE QUE TRATA O ARTIGO 56, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, PORQUANTO TRIBUTADO O CONTRIBUINTE, AINDA QUE COM BASE EM ARBITRAMENTO. II- HOMENAGEM OA PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. II- REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 769271 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0076927-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/1996
EMENTA

DE SEGURANÇA - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVICOS DE AUDITORIA E CONTABILIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - COMPETENCIA DO MUNICIPIO - BASE DE CALCULO - PRINCIPIO DE IGUALDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150 , II , CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADO O REGIME DE TRIBUTACAO FIXA - REVOGACAO DO PARÁGRAFO 3O. DO ARTIGO 9O., DO DECRETO-LEI NO. 406 /68 - FATO GERADOR - PRECO DO SERVICO - INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - PROVIMENTO AOS RECURSOS. A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS E O PRECO DO SERVICO, REGULADO PELA LEGISLACAO MUNICIPAL,AFASTADO O REGIME DE TRIBUTACAO FIXA, DIANTE DO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA CONSAGRADO NO ART. 150 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O PRINCIPIO DE IGUALDADE TRIBUTÁRIA ESTABELECEU QUE A LEI DEVE TRATAR IGUALMENTE AOS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DAS SUAS DESIGUALDADES. LEGISLACAO: CF/88 - ART 150 , II . D 906/68 - ART 9, PAR 3 . LEI MUNICIPAL 6202/80. DM 67/81. JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 4038, DJ 25/08/95.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 762290 PR Embargos de Declaração Cível 0076229-0/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/1996
EMENTA

S DE DECLARACAO - ISS - SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PROFISSIONAIS - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL - INAPLICABILIDADE DE DISPOSICOES LEGAIS - QUE INFRINGEM O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - ALEGADA OMISSAO NO ACORDAO - INOBSERVANCIA DOS ARTS. 5O.,I, E 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRENCIA - REJEICAO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, I. CF/88 - ART 150, I. CTN - ART 97 .

Encontrado em: extinto TA) EMBARGOS DE DECLARACAO, OMISSAO, INOCORRENCIA, ISS, DISPOSITIVO LEGAL, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO...DA IGUALDADE, TRIBUTO, INFRACAO, EMBARGOS, REJEICAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 812008 PR Apelação Cível 0081200-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA - COBRANCA DE ISS - TRIBUTO DEVIDO - SOCIEDADE CIVIL COM CARATER EMPRESARIAL - INFRINGENCIA DO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: DL 406 /68 - ART 9 , PAR 1 . DL 406 /68 - ART 9 , PAR 3 . LEI MUNICIPAL 6203/80 - ART 6, PAR 2, DE CURITIBA. CF/88 - ART 150 , II . CF/88 - ART 151 , III . DL 406 /68 - ART 8 . CF/88 - ART 5 . CF/88 - ART 156, IV. CF/88 - ART 155, I, B. LC 56 /87. CF/88 - ART 34 , PAR 5 , DT. CF/88 - ART 146 , III , A. CF/88 - ART 145 , PAR 1 . DOUTRINA: GASPAR, WALTER - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, P 46-47. MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ED SARAIVA, VOL VI, P 150 . JUSTEN FILHO, MARCAL - O CONTEUDO JURÍDICO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 5511 .

Encontrado em: Cível (extinto TA) DECLARATORIA, ISS, INEXISTENCIA, SOCIEDADE COMERCIAL, TRIBUTO, CONSTITUCIONALIDADE, PRINCIPIO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 944801 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0094480-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1996
EMENTA

SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - PEDIDO DE ADOCAO DO REGIME DA TRIBUTACAO FIXA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA - OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICACIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DENEGACAO QUE SE IMPUNHA - APELO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , "CAPUT". CF/88 - ART 150 , II . CF/88 - ART 151 , III . DL 406 /68 - ART 9 , PAR 3 . LEI MUNICIPAL 6202/80 - ART 6, PAR 1, DE CURITIBA. LEI MUNICIPAL 6202/80 - ART 6, PAR 3, DE CURITIBA. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 3751 . TAPR - AP CIV 76229-0, 6 CC.

Encontrado em: SOCIEDADE, PRESTACAO DE SERVICOS, ISS, RECOLHIMENTO, NECESSIDADE, TRIBUTACAO FIXA, USO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCIPIO...DA IGUALDADE, APLICABILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGACAO, DETERMINACAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1426735 PR Apelação Cível 0142673-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2000
EMENTA

OCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO MENSAL - PRETENSÃO DE QUE SEJA ADOTADO O REGIME DA TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL - ORDEM DENEGADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICÁCIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO IMPROVIDO. A legislação infra-constitucional, Federal e Municipal, que estabelece tratamento privilegiado para as sociedades de profissionais, permitindo a cobrança anual do ISS pelo regime de alíquotas fixas ou variáveis, conforme o número de profissionais que as integrem, é incompatível com o princípio da igualdade tributária prevista no inc. II, do art. 150, da nova CF , que expressamente vedou à União, Estados e Municípios: "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, CAPACIDADE, CONTRIBUINTE, DIFERENCAS, ESTABELECIMENTO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, INFRACAO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1513955 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0151395-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2001
EMENTA

OCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - PEDIDO DE ADOÇÃO DO REGIME DA TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICÁCIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DENEGAÇÃO QUE SE IMPUNHA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS. A legislação infra-constitucional, Federal e Municipal, que estabelece tratamento privilegiado para as sociedades de profissionais, permitindo a cobrança anual do ISS pelo regime de alíquotas fixas ou variáveis, conforme o número de profissionais que as integrem, é incompatível com o princípio da igualdade tributária prevista no inc. II, do art. 150, da nova CF , que expressamente vedou à União, Estados e Municípios: "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".

Encontrado em: SOCIEDADE COMERCIAL, PRESTACAO DE SERVICOS, PROFISSIONAL LIBERAL, TRIBUTACAO FIXA, IMPOSSIBILIDADE, PRINCIPIO...DA ISONOMIA, PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, APLICACAO, SUCUMBENCIA, ONUS, DETERMINACAO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00002535520038190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA PORQUANTO TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE A CADA COBRANÇA. TRIBUTO QUE FOI NOTIFICADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DO MUNICÍPIO. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO RESPEITOU O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA MANTIDA. - Não há decadência se o tributo é cobrado em parcelas sucessivas, renovando-se a ofensa ao direito do contribuinte, periodicamente. - A contribuição de melhoria, embora prevista na Lei Orgânica Municipal, exigia a elaboração de uma lei, aplicando-a especificamente. aos contribuintes que estivessem na situação configurada, visto que essa espécie de tributo só é devido aqueles que são beneficiados pela valorização de seus imóveis, decorrente ida realização de obras. públicas. No caso em tela, houve uma "notificação" publicada em Jornal local, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. - Por outro lado, não se observou o requisito da anterioridade da cobrança, porquanto ela ocorreu no mesmo ano em que foi "notificada". Apelo desprovido.