Prioridade de Passagem que Não É Absoluta em Todos os Documentos

REPARAÇÃO DE DANOS - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - ARTIGO 38, INCISO IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO REVOGADO - PRIORIDADE DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A prioridade de passagem prevista na norma supra referida, não é absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, de sorte que, compete ao motorista, aproximar-se do cruzamento e, após parar seu veículo, obrando com as cautelas legais, exercer seu direito de preferência.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO-OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Configura imprudência o ingresso em via urbana com desprezo da prioridade de passagem. Embora não seja absoluta a preferência de trânsito, a prova de seu abuso é ônus de quem alega em contrário da observância da regra ordinária. Aplicação do disposto nos verbetes nºs 43 e 54 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO-OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Configura imprudência o ingresso em via urbana com desprezo da prioridade de passagem.Embora não seja absoluta a preferência de trânsito, a prova de seu abuso é ônus de quem alega em contrário da observância da regra ordinária.Aplicação do disposto nos verbetes nºs 43 e 54 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO DE VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO COM VEÍCULO PARTICULAR - ART. 29 , VII , CTB - PRIORIDADE DE PASSAGEM - PRERROGATIVA NÃO ABSOLUTA - DEVER DE CUIDADO INOBSERVADO - PREJUÍZOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ART. 37 , § 6º , CR/88 - RECURSO DESPROVIDO. 1) A prioridade de passagem consagrada no art. 29 , VII , do CTB não é absoluta, devendo o agente público adotar medidas para se precaver de que o uso de tal prerrogativa não ponha em risco a segurança de pedestres e daqueles que trafegam na via, tais como a utilização de alarme sonoro, giroflex, redução da velocidade etc. 2) Demonstrado que o acidente automobilístico envolvendo viatura policial em serviço de urgência e motocicleta particular foi causado pelo desrespeito do agente público ao dever de cuidado consagrado no art. 29 , VII , do CTB , deve o Estado de Minas gerais responder pelos danos materiais daí advindos, nos termos do art. 37 , § 6º , da CR/88 . 3) Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR QUE, DURANTE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA, COLIDIU CONTRA VEÍCULO QUE EFETUAVA CONVERSÃO PARA ADENTRAR NA RODOVIA SC-301, ALTURA DO KM 10. PLEITO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EFETUADO EM FACE DO PARTICULAR. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PRIORIDADE DE PASSAGEM PREVISTA NO ART. 29 , INC. VII , DO CTB QUE NÃO É ABSOLUTA. NECESSIDADE DE UTILIZAR VELOCIDADE APROPRIADA E COM OS DEVIDOS CUIDADOS DE SEGURANÇA, OBEDECIDAS AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO (ART. 29 , INC. VII , D, DO CTB ). DEPOIMENTOS COLHIDOS INDICANDO QUE A VELOCIDADE DA RADIOPATRULHA ESTAVA ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO NA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. ENTE ESTATAL QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTENTO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO ART. 373 , I , DO CPC . DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – READEQUAÇÃO DA CASA LAR DE ACOLHIMENTO E PASSAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – DIREITO FUNDAMENTAL – PROTEÇÃO INTEGRAL COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL E PELA LEI 8.69 /90 ( ECA )– CONDENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ATO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PÚBLICO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – RESERVA DO POSSÍVEL — INAPLICABILIDADE – MEIO COERCITIVO DE MULTA COMINATÓRIA – AFASTAMENTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. A Constituição Federal dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado (lato sensu) assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CRF, art. 227). 2. Se constatada a inadequação do local e a falta de técnicos cuidadores, a Municipalidade tem o deve promover as medidas necessárias para o integral atendimento das diretrizes da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA , art. 4º , parágrafo único e art. 88 , I ). 3. De forma excepcional o Poder Judiciário atuar na prerrogativa de executar políticas públicas, se e quando os órgãos estatais competentes, descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem e vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional. 4. Inaplicável o princípio da reserva do possível, com a finalidade de desincumbir o ente público dos deveres que lhes são atribuídos por força de normas constitucionais. 5. Inobstante a possibilidade de fixação de astreintes, é fato que a execução desta, em casos tais, acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade, além do que não garante efetivamente o cumprimento da obrigação de fazer; razão pela qual, o Magistrado Singular diante de uma situação concreta de eventual descumprimento da sentença, deve avaliar o meio mais eficaz e menos oneroso ao ente público e consequentemente a toda a coletividade.