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Prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelos ordenamentos jurídicos modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícia e, em alguns países, de depositário infiel.

STF - HABEAS CORPUS HC 70101 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1993
EMENTA

PRISÃO CIVIL. NÃO E POSSIVEL O CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. NÃO SE CONFUNDE A PRISÃO CIVIL COM A CUSTODIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO SE APLICA, TAMBÉM, A PRISÃO CIVIL O REGIME DE PRISÃO ALBERGUE. CARÁTER CONSTRITIVO DA PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE SE CONCEDE, ENTRETANTO, EM PARTE, O "HABEAS CORPUS", PARA QUE SE ASSEGURE AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM CELA SEPARADA DE CADEIA PÚBLICA.

Encontrado em: 1993 LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00153 PAR-00017 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CV0112, DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO...CIVIL, REGIME DOMICILIAR, REGIME ALBERGUE, INCOMPATIBILIDADE HABEAS CORPUS HC 70101 PR (STF) NÉRI DA

STF - HABEAS CORPUS HC 70101 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1993
EMENTA

PRISÃO CIVIL. NÃO E POSSIVEL O CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. NÃO SE CONFUNDE A PRISÃO CIVIL COM A CUSTODIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO SE APLICA, TAMBÉM, A PRISÃO CIVIL O REGIME DE PRISÃO ALBERGUE. CARÁTER CONSTRITIVO DA PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE SE CONCEDE, ENTRETANTO, EM PARTE, O "HABEAS CORPUS", PARA QUE SE ASSEGURE AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM CELA SEPARADA DE CADEIA PÚBLICA.

Encontrado em: INC-00001 INC-00002 LEI DE EXECUÇÃO PENAL DEL- 000911 ANO-1969 ART-00066 CV0112, DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO...CIVIL, REGIME DOMICILIAR, REGIME ALBERGUE, INCOMPATIBILIDADE HABEAS CORPUS HC 70101 PR (STF) Min.

Prisão Civil?

Artigos14/01/2019Fabiana Almeida de Jesus
Prisão Civil - Descumprimento da obrigação alimentar. A Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso LXVII prevê a possibilidade de prisão civil na hipótese...Segundo a súmula 309 do STJ, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 182923 GO 1998/0054403-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1999
EMENTA

Prisão civil. Penhor rural. Bens fungíveis. Prisão civil. 1. Não se acolhe a prisão civil em relação ao mútuo rural, garantido por bens fungíveis. 2. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00067 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCABIMENTO, PRISÃO...CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, MUTUO, GARANTIA, PENHOR RURAL, BEM FUNGIVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITARIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 182923 GO 1998/0054403-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1999
EMENTA

Prisão civil. Penhor rural. Bens fungíveis. Prisão civil. 1. Não se acolhe a prisão civil em relação ao mútuo rural, garantido por bens fungíveis. 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00067 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCABIMENTO, PRISÃO...CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, MUTUO, GARANTIA, PENHOR RURAL, BEM FUNGIVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITARIO

TJ-MG - 200000040235630001 MG 2.0000.00.402356-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEC.LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEC.LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEC.LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEC.-LEI 911 /69 - IMPOSSIBILIDADE. - A coisa julgada somente se configura em relação àquelas questões que se formam em torno da lide e que se encontram individualizadas no pedido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165249 SP 1998/0013474-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

PRISÃO CIVIL. Possibilidade de ser cominada a sanção da prisão civil em ação de depósito de bem alienado fiduciariamente. Votou vencido o relator, que excluía a prisão civil. Recurso conhecido, em parte, e provido.

Encontrado em: GARANTIA, P. 28 DJ 04.10.1999 p. 60 - 4/10/1999 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01265 CÓDIGO CIVIL...LEG:FED DEL: 000911 ANO:1969 CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, HIPOTESE, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA...(VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, INEXISTENCIA, DEPOSITO (CONTRATO), CREDOR...

Prisão civil e pensão alimentícia

Artigos15/02/2016Rafael Moraes Junior
O Informativo STF nº 812 traz decisão importante sobre a prisão civil. Por isso que, na maioria das decisões dos Tribunais, tem se entendido acerca da prisão civil no caso...PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVISIONAL....

STF - HABEAS CORPUS HC 49664 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1972
EMENTA

PRISÃO CIVIL - DEPOSITARIO INFIEL. DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS QUANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL ATENDER AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES.

Encontrado em: 1972 SEGUNDA TURMA DJ 24-11-1972 PP-***** EMENT VOL-00894-02 PP-00446 - 24/11/1972 DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO...CIVIL, DECRETAÇÃO, LEGALIDADE, (CV). CV0112,DEPOSITARIO INFIEL PRISÃO CIVIL HABEAS CORPUS HC 49664 PE (STF) BILAC PINTO

STF - HABEAS CORPUS HC 49664 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1972
EMENTA

PRISÃO CIVIL - DEPOSITARIO INFIEL. DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS QUANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL ATENDER AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES.

Encontrado em: 1972 SEGUNDA TURMA DJ 24-11-1972 PP-***** EMENT VOL-00894-02 PP-00446 - 24/11/1972 DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO...CIVIL, DECRETAÇÃO, LEGALIDADE, (CV). CV0112,DEPOSITARIO INFIEL PRISÃO CIVIL HABEAS CORPUS HC 49664 PE (STF) Min. BILAC PINTO...

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