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TJ-SP - Apelação APL 10057882520148260248 SP 1005788-25.2014.8.26.0248 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais – Prisão indevida – A prisão injusta ofende os basilares princípios de justiça, bem como fere a dignidade da pessoa humana – Danos morais comprovados - Atualização na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 com a redação da Lei nº 11.960 /09, tendo em vista a pendência de apreciação do incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do STF – atrelada ao RE nº 870947)- Recurso não provido.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 216992009 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2009
EMENTA

PRISÃO PREVENTIVA . FUGA . NOVA PRISÃO . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL . INOCORRÊNCIA . ORDEM DENEGADA . 1 - Em se verificando que a fuga do paciente demonstra a intenção do mesmo em frustrar a aplicação da lei penal, além de ocasionar atrasos na conclusão da instrução processual, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória demonstra fundamentação coerente e razoável, sendo desprovido de qualquer fundamento a alegação de constrangimento ilegal ou de prisão injusta e desnecessária . 2 - Ordem denegada . Unanimidade .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035874528 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2011
EMENTA

Prisão injusta do autor em decorrência de confusão de nome com foragido. Situação de constrangimento e vexame a que foi submetido o autor, detido e algemado para averiguação de identificação, com permanência nas dependências de Delegacia de Polícia. Reconhecimento da obrigatoriedade de indenizar em decorrência da existência de dano moral. Ausente sistema de tarifamento, o montante compensatório é fixado pelo arbítrio do juiz, observados os balizadores indicados pela doutrina e pela jurisprudência, bem assim os precedentes...

STJ 06/02/2019 - Pág. 4860 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/02/2019Superior Tribunal de Justiça
agravante aponta violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, sustentando que "se a Recorrida deixou a prisão...entendimento de que o prazo prescricional para a ação indenizatória em face do Estado, em virtude de prisão...ALEGADA PRISÃO INJUSTA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10035100054739001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE AÇÃO PENAL DIVERSA EM QUE HOUVE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXECUÇÃO ADVINDA DE CRIME ANTERIOR - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Se o fato gerador da execução penal foi anterior a data da prisão injusta, possível é a aplicação da detração. - Não há impedimentos no que tange a aplicação da detração a processos distintos, conforme fica preceituado nos artigos 42 , do Código Penal , e 111 , da Lei nº 7.210 /84.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041082215 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011
EMENTA

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão injusta é sempre um dano irreparável. Em aumentando o risco de sua ocorrência, deve prevalecer o status libertatis. No eterno conflito entre o interesse coletivo - de garantia da ordem pública etc. - e o interesse individual - de liberdade, inocência e dignidade - convém sempre adotar uma política de redução de danos, poupando o cidadão réu das mais graves cerimônias degradantes do processo, resguardando-as para quando forem estritamente necessárias e convenientes. À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046555652 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012
EMENTA

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão injusta é sempre um dano irreparável. Em aumentando o risco de sua ocorrência, deve prevalecer o status libertatis. No caso dos autos, a segregação provisória do paciente e dos corréus, além de ferir a proporcionalidade, mostra-se em desconformidade às disposições da Lei nº 12.403 /2011, o que autoriza a concessão da ordem, para deferir liberdade provisória, condicionada à imposição de medidas cautelares substitutivas. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR. (Habeas Corpus Nº 70046555652, Sexta...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 170182010 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010
EMENTA

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. conDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. conSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO conFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se verificando que o decreto foi suficientemente fundamentado, apoiado em elementos concretos e não em suposição. 2. Sendo desprovido de qualquer fundamento a alegação de constrangimento ilegal ou de prisão injusta e desnecessária, ante a idoneidade da prisão cautelar tanto para garantia da ordem pública, quanto para conveniência da instrução criminal. 3. Ordem denegada. Unanimidade.

TST 28/04/2016 - Pág. 276 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/04/2016Tribunal Superior do Trabalho
Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema"Dano moral, Prisão injusta, Situação...PRISÃO INJUSTA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. injusta, expondo-a a constrangimento desnecessário e inaceitável.". 2.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044425163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A prisão injusta é sempre um dano irreparável. Em aumentando o risco de sua ocorrência, deve prevalecer o status libertatis. No caso dos autos, a segregação provisória do paciente, além de ferir a proporcionalidade, mostra-se em desconformidade às disposições da Lei nº 12.403 /2011, o que autoriza a concessão da ordem, para deferir liberdade provisória, condicionada à apresentação periódica em juízo. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70044425163, Sexta Câmara Criminal,...