Prisão em Flagrante em Todos os Documentos

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TJ-GO - Habeas Corpus Criminal HC 02116496620208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Tendo em vista que a prisão em flagrante questionada foi convertida em preventiva, a superveniência desta supera qualquer mácula que, porventura, tivesse incidido sobre a prisão em flagrante, na medida em que se traduz em um novo título impositivo da segregação, não havendo que se falar em ilegalidade dos atos subsequentes ao flagrante. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312 , do CPP . O magistrado a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva e negar o pedido de liberdade provisória do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , como no caso em tela. RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas, ainda mais, quando não restou comprovado que o paciente esteja no grupo de maior risco a fim de que seja aplicada a Resolução nº 62 do CNJ.ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01001961520118110000 100196/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2011

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMENTIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - LIMINAR DEFERIDA - OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSUBSSITÊNCIA - COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO APRECIADO - ORDEM DENEGADA - CASSADA A LIMINAR. Trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo da regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal , se dentro dos limites da razoabilidade. Não obstante precaríssima por ser administrativa, a prisão em flagrante tem previsão constitucional e, não obstante reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é mister que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo juízo a quo em prisão preventiva, demonstrando-se a necessidade da segregação. Ação constitucional julgada improcedente. (HC 100196/2011, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/11/2011, Publicado no DJE 14/11/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70064296064 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não representa ilegalidade a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva pelo Magistrado, uma vez que há previsão específica para tanto no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Diferente desta é a hipótese de decreto autônomo da prisão preventiva, que só poderá ser realizado de ofício pelo Juiz se no curso da ação penal, conforme preceitua o artigo 311 do mesmo Diploma Processual. Jurisprudência.- ILEGALIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E INIDÔNEA. Motivação insuficiente no tocante ao periculum libertatis do paciente. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não restou embasada em elementos concretos, que indicassem a efetiva necessidade da medida extrema. Com efeito, o argumento de que a comarca situa-se em região de grande aglomerado de pessoas não se apresenta capaz de legitimar a medida segregatória. Ainda, as circunstâncias em que o delito ocorreu, mencionadas sem qualquer especificação acerca de suas particularidades concretas também leva à conclusão de que o decisum preventivo foi lançado em violação ao princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões, inscrito no art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Ordem concedida.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201600010112960 PI 201600010112960 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERADO. 1. Diante da informação judicial de que já houve a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, resta superado a alegação de constrangimento ilegal por atraso na análise do auto de prisão em flagrante. 2. In casu, considerando que a prisão em flagrante já foi homologada e convertida em prisão preventiva, bem como indeferido o pedido de revogação da prisão em flagrante c/c pedido de liberdade provisória, não mais subsiste qualquer constrangimento ilegal, porventura existente, em razão de tais alegações 3. Ordem denegada. Decisão unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERADO. 1. Diante da informação judicial de que já houve a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, resta superado a alegação de constrangimento ilegal por atraso na análise do auto de prisão em flagrante. 2. In casu, considerando que a prisão em flagrante já foi homologada e convertida em prisão preventiva, bem como indeferido o pedido de revogação da prisão em flagrante c/c pedido de liberdade provisória, não mais subsiste qualquer constrangimento ilegal, porventura existente, em razão de tais alegações 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011296-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 ) [copiar texto]

Encontrado em: Piauí, por votação unânime, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER e DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, por restar superada a alegação de excesso de prazo na conversão da prisão...em flagrante em preventiva. 2ª Câmara Especializada Criminal Habeas Corpus HC 201600010112960 PI 201600010112960 (TJ-PI) Des.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70070826383 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO REFORMADA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA. A garantia a que alude o inciso LXIII, do art. 5º da Constituição Federal implica a obrigatoriedade de que seja oportunizada ao preso a assistência de advogado, sendo prescindível, contudo, sua presença para a lavratura do auto de prisão em flagrante e, sobretudo, para o interrogatório do indiciado na fase inquisitiva nos casos em que este não indicar defensor para patrociná-lo. Esta é, igualmente, a exegese do disposto nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Hígidos, no caso concreto, os pressupostos do auto de prisão em flagrante, que obedeceu às formalidades constitucionais e legais, imperiosa sua homologação nos termos postulados pelo Ministério Público.Recurso em sentido estrito provido.

TJ-GO - Habeas Corpus Criminal HC 02267106420208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. PACIENTE VIGILANTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO AUTOMÓVEL E MOCHILA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, tornando superada a alegada ilicitude da prisão em flagrante pois a segregação subsiste a novo título. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Em recente julgado, o STJ mostrou entendimento de que o Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal , converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no artigo 310 , inciso II , do CPP . 2. A necessidade da medida extrema mostra-se amparada na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, prova da autoria e materialidade, estando a segregação alicerçada na garantia da ordem pública. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação do impetrante de que houve ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois impõe-se ao caso a relativização destes preceitos em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída à paciente, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva. PARECER ACOLHIDO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150775179000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE LAVROU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Não prospera a tese de ilegalidade da Prisão em Flagrante se dos elementos de prova dos autos infere-se restar caracterizada a hipótese de flagrante presumido, prevista no art. 302, IV, do CPP - Não há que se falar em incompetência da autoridade que lavrou o APFD, eis que os flagrantes dos demais acusados foram formalizados, anteriormente, pela mesma Delegacia de Polícia.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084457233 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. Possível ao Magistrado singular a conversão da prisão em flagrante em preventiva mesmo sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 310 , inciso II , do Código de Processo Penal . Nova redação do artigo 311 do Diploma Adjetivo Penal, dada pela Lei nº 13.964 /2019, que não se aplica aos casos de prisão em flagrante, sob pena de tolher a efetividade da prestação jurisdicional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A não realização de audiência custódia, por si só, não enseja nulidade em relação à constrição cautelar, desde que observadas as demais garantias penais e constitucionais, sendo necessário avaliar as peculiaridades de cada caso. Não obstante, eventual irregularidade havida por ocasião do auto de prisão em flagrante foi superada quando da conversão desta em prisão preventiva. Precedentes. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. O advento da Lei nº 13.769 /2018, em observância aos ditames do artigo 318-A do Código de Processo Penal , instituiu em nosso Ordenamento Jurídico a concessão da prisão domiciliar às mulheres gestantes ou mães de crianças, que não tenham cometido crime com o emprego de violência ou grave ameaça, nem tenham praticado crime contra o filho ou dependente. Logo, não se trata de faculdade do julgador, mas de obrigação legal quando constatada a hipótese em questão. No caso penal em apreço, não vislumbro espaço para a não aplicação da norma, pois se trata de paciente tecnicamente primária, que está sendo processada pela prática de delito praticado sem violência e sem grave ameaça, assim como é mãe de uma criança. De mais a mais, no caso específico dos autos, ainda, as investigações não indicam, em um exame perfunctório, a exposição direta dos infantes ao tráfico de drogas, tão pouco que o envolvimento da paciente com a suposta traficância se fosse de grande extensão. Precedentes desta Corte de Justiça. Substituída a custódia cautelar preventiva por prisão domiciliar, prevista no artigo 318-A do Código de Processo Penal , nos termos do voto.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205363757000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310 , II , do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela do magistrado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130314248000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar em revogação, uma vez que a demora na conversão da prisão em flagrante delito em preventiva constitui mera irregularidade. 2- Da mesma forma, não há que se falar em relaxamento da prisão, pois em análise do APFD juntado aos autos, não aponta nenhuma falha ou vício na referida prisão. 3- Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva visando a garantia da ordem pública. 4- Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da custódia do paciente é medida que se impõe, mormente tratando-se de delito doloso e em razão do modus operandi que envolveu empreitada criminosa.

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