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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Procedência da Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309100007447001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014
EMENTA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diante da procedência da ação de consignação em pagamento, que tem como principal efeito a extinção da obrigação, não há que se falar em mora a justificar a busca e apreensão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 531200401906006 PE 2004.019.06.00.6 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2005
EMENTA

JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A gravidade da falta cometida pelo recorrido impossibilitou a normal continuação do vínculo. O fato é incompatível com o prosseguimento da boa-fé imanente à relação empregatícia, razão pela qual julga-se procedente a ação de consignação em pagamento, e exclui-se da condenação respectiva à reconvenção o pagamento do aviso prévio, 13.º salário, férias + 1/3 e multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00653859620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016
EMENTA

Apelação Cível interposta de sentença de procedência em ação de consignação em pagamento que a apelada moveu em face dos apelantes. 1. A desistência manifestada expressamente pela recorrente torna prejudicado o recurso de apelação. 2. Recurso ao qual se nega seguimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079084034 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, VIÁVEL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079084034, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/10/2018).

TJ-SP - Apelação APL 9139871482007826 SP 9139871-48.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011
EMENTA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO SUPERVENIENTE, ANTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI , c.c. § 3º , DO CPC . Recurso de apelação improvido, com observação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 68720 SP 1995/0032095-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1999
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALCANCE. A sentença de procedência, na ação de consignação em pagamento, tem efeito limitado, o de declarar a quitação pretendida; a cognição do juiz, todavia, é ampla, devendo enfrentar todas as questões articuladas em torno da controvérsia. Recurso especial não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 297156 PE 2002.05.00.015295-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANISTIA CONSTITUCIONAL (ART. 47 DO ADCT). Ausência de prova da insuficiência dos valores consignados com expurgo da correção monetária, prevista no art. 47 do ADCT/88. Procedência da ação de consignação em pagamento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00063719120048190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016
EMENTA

Embargos de declaração opostos de acórdão que confirmou sentença de parcial procedência em ação de consignação em pagamento movida pela embargante em face da embargada. 1. Há ser sanada omissão se o órgão julgador considera preclusa questão que ainda merece apreciação. 2. Não há obscuridade se é clara e precisa a redação do acórdão. 3. Embargos aos quais se dá parcial provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056048325 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014
EMENTA

JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Controvérsia entre as partes acerca da interpretação emprestada ao negócio jurídico. Os apelantes sustentam tratar-se de cessão temporária de ponto comercial, enquanto que os apelados defendem a aquisição do mesmo. Hipótese dos autos em que a sentença bem solveu a questão à luz da prova pericial produzida em contraditório, firmando convicção na alienação da coisa e não na cessão temporária. Sentença mantida. Pedido de majoração da verba honorária deduzido em contrarrazões. Descabimento. Necessidade de interposição de recurso. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70056048325, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056048424 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014
EMENTA

JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Controvérsia entre as partes acerca da interpretação emprestada ao negócio jurídico. Os apelantes sustentam tratar-se de cessão temporária de ponto comercial, enquanto que os apelados defendem a aquisição do mesmo. Hipótese dos autos em que a sentença bem solveu a questão à luz da prova pericial produzida em contraditório, firmando convicção na alienação da coisa e não na cessão temporária. Sentença mantida. Pedido de majoração da verba honorária deduzido em contrarrazões. Descabimento. Necessidade de interposição de recurso. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70056048424, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/12/2013)

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