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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Procedimento Especial de Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 130573 SC 1998.013057-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2001
EMENTA

Ação de revisão de contrato. Ação cautelar incidental. Depósito das prestações. Deferimento de liminar. Viabilidade. É admissível o depósito das prestações contratuais por meio de ação cautelar incidental à ação revisional de contrato, desprezado o procedimento especial da ação de consignação em pagamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056071378600002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR INCERTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O procedimento especial da ação de consignação em pagamento admite a formulação da pretensão em face de réu incerto, quando não for possível determinar qual a pessoa a quem se deve pagar. Em tal hipótese, o procedimento segue o rito bifásico previsto no art. 898 do CPC , satisfazendo-se a pretensão do autor com os efeitos liberatórios do depósito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 48704 SC 2000.004870-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2001
EMENTA

Ação anulatória c/c revisional de contratos bancários. Antecipação de tutela. Depósito por consignação incidente. Admissibilidade. Admite-se o depósito por consignação incidente, em sede de ação de revisão de contrato, desprezado o procedimento especial da ação de consignação em pagamento. O pedido de depósito incidente tem caráter acessório e secundário e será pelo julgamento do principal que se definirá a sorte e a eficácia da consignação (AI nº 96.003846-9, de Balneário Camboriú).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 533615020068070001 DF 0053361-50.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2009
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DÚPLICE. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PODE TER NATUREZA DÚPLICE (ARTIGO 899 , § 2º , DO CPC ), RAZÃO PELA QUAL PODE O CONSIGNADO REQUERER A EXECUÇÃO DO SEU CRÉDITO, SEM A NECESSIDADE DE NOVAMENTE UTILIZAR-SE DA JURISDIÇÃO PARA O CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Encontrado em: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. 13ª ED . SÃO PAULO: ATLAS, 2007, P. 90. DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO, VALOR DEVIDO, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, SALDO REMANESCENTE..., NATUREZA DÚPLICE, AÇÃO JUDICIAL.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 100274 SC 2001.010027-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2001
EMENTA

Ação de revisão de contrato. Leasing. Discussão judicial do débito. Proibição de registro do devedor na SERASA e congêneres. Depósito incidente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Recurso improvido. Enquanto discutido judicialmente o débito é defeso inscrever o devedor e seus avalistas nos órgãos de restrição ao crédito, sendo evidentes os danos que a medida pode-lhes causar. "A antecipação da tutela de sustação da inscrição do devedor no SPC, CADIN ou SERASA, enquanto pendente ação revisional de contrato em que se discutem parcelas da dívida, mostra-se viável, ainda que doutrinariamente recomendável fosse a demanda cautelar, porque o contrário implicaria em superdimensionar a forma ao conteúdo." (TARS, AI nº 196.069.439 , rel. Arno Werlang). É permitido o depósito incidente, em sede de ação de revisão de contrato, desprezado o procedimento especial da ação de consignação em pagamento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 179120 SC 2002.017912-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2003
EMENTA

Ação de revisão de contrato. Antecipação de tutela. Alienação fiduciária. Consignação incidental das prestações devidas. Viabilidade. Inscrição do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. Protesto de títulos. Discussão judicial do débito. Mora afastada. Manutenção do bem na posse do devedor. Admite-se o depósito por consignação incidente, em sede de ação de revisão de contrato, desprezado o procedimento especial da ação de consignação em pagamento. "Discutindo-se o serviço da dívida de vários contratos, mostra-se razoável determinar a evitação do protesto de cambiais e proibição de inscrição no SPC, SERASA, CADIN e outros. A inscrição nos cadastros de maus pagadores, no período em que se debate justamente o quantum, assume caráter aflitivo e perfeitamente dispensável" (STJ, AI nº 139.278-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Expungida a mora por depósito incidente de valor razoável, é viável a manutenção do devedor fiduciante na posse do bem alienado até o julgamento da ação revisional do contrato.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8097 PE 90.05.07363-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1991
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMOVEL DADO EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR. S.F.H. 1 - SENDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE CONSISTE NA ENTREGA DE COISA DIVERSA DA DEVIDA E DEPENDE, ESSENCIALMENTE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, EXIGE-SE A SUA PRE-EXISTENCIA COMO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. 2 - ESTABELECENDO O CPC UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, IMPOSSIVEL APLICAR-SE A CUMULAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DO PEDIDO CONSIGNATORIO COM O DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO, ALTERNATIVAMENTE COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. 3 - A NÃO APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL NÃO AUTORIZA NEM A RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO NEM O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: 22/03/1991 PÁGINA-5548 - 22/3/1991 DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 8097 PE 0007363-14.1990.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1991
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMOVEL DADO EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR. S.F.H. 1 - SENDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE CONSISTE NA ENTREGA DE COISA DIVERSA DA DEVIDA E DEPENDE, ESSENCIALMENTE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, EXIGE-SE A SUA PRE-EXISTENCIA COMO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. 2 - ESTABELECENDO O CPC UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, IMPOSSIVEL APLICAR-SE A CUMULAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DO PEDIDO CONSIGNATORIO COM O DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO, ALTERNATIVAMENTE COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. 3 - A NÃO APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL NÃO AUTORIZA NEM A RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO NEM O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: 22/03/1991 PÁGINA-5548 - 22/3/1991 DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO

TRF-5 - 8097 PE 90.05.07363-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1991
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMOVEL DADO EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR. S.F.H. 1 - SENDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE CONSISTE NA ENTREGA DE COISA DIVERSA DA DEVIDA E DEPENDE, ESSENCIALMENTE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, EXIGE-SE A SUA PRE-EXISTENCIA COMO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. 2 - ESTABELECENDO O CPC UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, IMPOSSIVEL APLICAR-SE A CUMULAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DO PEDIDO CONSIGNATORIO COM O DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO, ALTERNATIVAMENTE COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. 3 - A NÃO APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL NÃO AUTORIZA NEM A RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO NEM O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: 22/03/1991 PÁGINA-5548 - 22/3/1991 DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 252522 SC 2000.025252-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2001
EMENTA

Ação de revisão de contrato. Leasing. Código de Defesa do Consumidor . Discussão judicial do débito. Proibição de registro do devedor na SERASA e congêneres. Depósito incidente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Recurso improvido. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de arrendamento mercantil. Enquanto discutido judicialmente o débito é defeso inscrever o devedor e seus avalistas nos órgãos de restrição ao crédito, sendo evidentes os danos que a medida pode-lhes causar. "A antecipação da tutela de sustação da inscrição do devedor no SPC, CADIN ou SERASA, enquanto pendente ação revisional de contrato em que se discutem parcelas da dívida, mostra-se viável, ainda que doutrinariamente recomendável fosse a demanda cautelar, porque o contrário implicaria em superdimensionar a forma ao conteúdo." (TARS, AI nº 196.069.439, rel. Arno Werlang). É permitido o depósito incidente, em sede de ação de revisão de contrato, desprezado o procedimento especial da ação de consignação em pagamento.

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