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Processo Administrativo Disciplinar(Sinônimo de Processo Disciplinar Administrativo)
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O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a administração pública apura as infrações funcionais, aplicando as penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

TRT-15 - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO RO 45528 SP 045528/2005 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2005
EMENTA

PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REEXAME INTEGRAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. A atuação jurisdicional não fica restrita ao exame dos requisitos formais do processo disciplinar administrativo. Pelo contrário, o Poder Judiciário também pode reexaminar o mérito de decisão proferida em processo disciplinar administrativo, que não implica infringência do princípio constitucional da independência dos Poderes, ante a expressa autorização insculpida no § 2o do art. 41 da Constitu

TRT-15 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO RO 45528 SP 045528/2005 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2005
EMENTA

PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REEXAME INTEGRAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. A atuação jurisdicional não fica restrita ao exame dos requisitos formais do processo disciplinar administrativo. Pelo contrário, o Poder Judiciário também pode reexaminar o mérito de decisão proferida em processo disciplinar administrativo, que não implica infringência do princípio constitucional da independência dos Poderes, ante a expressa autorização insculpida no § 2o do art. 41 da Constitu

Encontrado em: Decisão 045528/2005-PATR do Processo 0003100-45.1999.5.15.0069 REO-RO 16/09/2005 - 16/9/2005 Remetente

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015121720125040016 RS 0001512-17.2012.5.04.0016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. PENA DE SUSPENSÃO. VALIDADE. Ainda que irregular o processo disciplinar administrativo, comprovado nos autos o ato de indisciplina e insubordinação do empregado, nos termos do artigo 482 , h, da CLT , que autorizaria até mesmo a despedida por justa causa, não há falar na nulidade da pena de suspensão aplicada pelo empregador.

TJ-MG - 1705532 MG 1.0000.00.170553-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2000
EMENTA

EXCLUSÃO DISCIPLINAR DE PRAÇA DA PMMG. PROCESSO DISCIPLINAR-ADMINISTRATIVO REGULAR - REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA - INVIABILIDADE. Resulta inviável a reintegração às fileiras da PMMG, se a exclusão resultou da comprovação de novas transgressões disciplinares graves de Praça submetido ao Conselho de Disciplina já ""no mau comportamento"", se o processo disciplinar-administrativo obedeceu rigorosamente as normas do Regulamento Disciplinar da PMMG.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21857 DF 89.01.21857-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1989
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO (LEI N. 6.838 /80). I - TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI N. 6.838 /80, DEIXA DE TER PROSSEGUIMENTO O PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. II - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: SEGURANÇA, PRESCRIÇÃO, SUPERVENIENCIA, ATO, PRESIDENTE, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, (DF), CANCELAMENTO, PROCESSO...DISCIPLINAR, PREJULGADO, DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAR, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, PENA DISCIPLINAR....

TJ-MG - 102510501530130011 MG 1.0251.05.015301-3/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. LEGALIDADE. - O processo disciplinar administrativo pode ser instaurado com apoio em dados informativos oriundos de comissão parlamentar de inquérito, sendo inviável discutir, em ação ordinária, eventuais irregularidades ocorridas no esclarecimento de fato certo e determinado pelo Poder Legislativo. - O Poder Judiciário, na aferição do ato administrativo que implicou na demissão de servidor público, não pode examinar a conveniência e oportunidade da opção feita pelo administrador, devendo-se limitar a averiguar o aspecto formal do processo disciplinar que desencadeou a incidência da penalidade.

TRT-5 - PETICAO DE DESAFORAMENTO PD 1064003420075050000 BA 0106400-34.2007.5.05.0000 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2008
EMENTA

PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - Descabe aplacação de penalidade, quando o atraso na conclusão dos processos não decorre de atitude desidiosa ou irregular do magistrado.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80921 SE 0001012-50.2001.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DURANTE A INSTAURAÇÃO E A TRAMITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. - Se durante a instauração e a tramitação de Processo Disciplinar Administrativo não restaram observados os princípios constitucionais e legais, há de ser anulado o mencionado processo, por haver ferido sobremaneira os princípios do contraditório e da ampla defesa, encartados no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal . Precedentes do Tribunal. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2292005 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O afastamento de servidor público, de seu cargo e a suspensão do pagamento de seus vencimentos, antes do término do processo administrativo, constitui ato ilegal e abusivo, ensejador da concessão de mandado de segurança. 2 - Segurança concedida. Unanimidade.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001335520135040291 RS 0000133-55.2013.5.04.0291 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. PENA DE SUSPENSÃO. VALIDADE. Comprovados os fatos que originaram a instauração do processo administrativo disciplinar, e que se coadunam com o disposto no art. 482 , k, da CLT , e autorizariam até mesmo a despedida por justa causa, não há falar na nulidade da pena de suspensão de 30 (trinta) dias aplicada pelo empregador. Recurso do autor negado.

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