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Direito Processual Penal Militar(Sinônimo de Processo Penal Militar)
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STF - HABEAS CORPUS HC 52832 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1974
EMENTA

PROCESSO PENAL MILITAR.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.ATENDIMENTO AS PRESCRIÇOES DO ART. 437 ,A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 22-11-1974 PP-***** - 22/11/1974 DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOVAÇÃO, PROCESSO PENAL...MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DEFENSOR EM GERAL HABEAS CORPUS HC 52832 GB (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - HABEAS CORPUS HC 52832 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1974
EMENTA

PROCESSO PENAL MILITAR.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.ATENDIMENTO AS PRESCRIÇOES DO ART. 437 ,A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 22-11-1974 PP-***** - 22/11/1974 DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOVAÇÃO, PROCESSO PENAL...MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DEFENSOR EM GERAL HABEAS CORPUS HC 52832 GB (STF) Min.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29212 RS 2010/0192804-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2011
EMENTA

PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL MILITAR DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI Nº 11.719 /2008. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGO 3º , LETRA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Não obstante o processo penal militar seja regido por regrasespecíficas, nos casos de omissão do código, aplica-sesubsidiariamente a legislação processual penal comum. II. In casu, não há se falar na aplicação do Código de ProcessoPenal, tendo em vista que a Lei Processual Castrense possui regrasespecíficas acerca da matéria em discussão. III. Não evidenciada a ocorrência de omissão, já que o Código deProcesso Penal Militar disciplina acerca do interrogatório, deveprevalecer a especialidade da Justiça Militar. IV. Recurso desprovido.

Encontrado em: 19/12/2011 - 19/12/2011 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00001 ART : 00003 LET:A CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED LEI: 011719 ANO:2008 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00001...ART : 00003 LET:A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED LEI: 011719 ANO:2008 CRIMES MILITARES...

TJ-DF - RMO 20070111331646 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL MILITAR. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . DESACATO A SUPERIOR. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 651 E 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . SENTENÇA MANTIDA. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 651 E 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL A SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, CONDENADO A OITO MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DESACATO A SUPERIOR). 2. REMESSA DE OFÍCIO RECEBIDA E NÃO PROVIDA, SENDO MANTIDA A SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, POR TEREM SIDO SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .

TJ-DF - RMO 1331644820078070001 DF 0133164-48.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL MILITAR. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . DESACATO A SUPERIOR. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 651 E 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . SENTENÇA MANTIDA. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 651 E 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL A SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, CONDENADO A OITO MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DESACATO A SUPERIOR). 2. REMESSA DE OFÍCIO RECEBIDA E NÃO PROVIDA, SENDO MANTIDA A SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, POR TEREM SIDO SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .

STJ - HABEAS CORPUS HC 74979 RJ 2007/0011268-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 3º , ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . ORDEM DENEGADA. 1- Havendo previsão de julgamento de alguns crimes cometidos por militares contra civis, por juiz militar singular, decorrente da Emenda Constitucional nº 45 /2004, e, na hipótese, não existindo normas sobre o rito a ser adotado no Código de Processo Penal Militar , impõe-se à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal em relação ao julgamento de crimes iguais praticados por civis, consoante disposição contida no artigo 3º , alínea “a” do Estatuto Processual Penal Militar. 2- Ordem denegada

Encontrado em: 9/2007 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00003 LET:A CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR DE 1969 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00003 LET:A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...MILITAR DE 1969 HABEAS CORPUS HC 74979 RJ 2007/0011268-8 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 74979 RJ 2007/0011268-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 3º , ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . ORDEM DENEGADA. 1- Havendo previsão de julgamento de alguns crimes cometidos por militares contra civis, por juiz militar singular, decorrente da Emenda Constitucional nº 45 /2004, e, na hipótese, não existindo normas sobre o rito a ser adotado no Código de Processo Penal Militar , impõe-se à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal em relação ao julgamento de crimes iguais praticados por civis, consoante disposição contida no artigo 3º , alínea “a” do Estatuto Processual Penal Militar. 2- Ordem denegada.

Encontrado em: 9/2007 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00003 LET:A CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR DE 1969 HABEAS CORPUS HC 74979 RJ 2007/0011268-8 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59010 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1981
EMENTA

POLICIA MILITAR. DENUNCIA (DESNECESSIDADE). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ART. 452 E SEGS . - EM CRIME DE DESERÇÃO, PARA O QUAL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE UM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, A DENUNCIA NÃO E EXIGIVEL (ART. 452 A 456 DO CPPM ). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: -1969 LEG-FED DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00452 ART- 00453 ART- 00454 ART- 00455 ART- 00456 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR DESERÇÃO, POLICIA MILITAR, DENUNCIA, DESNECESSIDADE, RITO SUMARISSIMO....PN0821,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR DESERÇÃO DENUNCIA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1142936 PR 0114293-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2001
EMENTA

APELAÇÃO CRIME - PROCESSO PENAL MILITAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL. No processo penal militar, o prazo para apelar é de cinco dias contados da intimação da sentença ou da leitura em audiência, na presença das partes, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

STF - HABEAS CORPUS HC 60922 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1983
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . NÃO SE PODE, EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO DAS PROVAS E DOS FATOS, MAS SIMPLESMENTE VERIFICAR SE FOI SATISFEITA, NA DECISÃO IMPUGNADA, A EXIGÊNCIA DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . 2. O JULGADOR FORMA LIVREMENTE A SUA CONVICÇÃO. ESTANDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.

Encontrado em: MILITAR CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00297 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR HABEAS CORPUS, PROVA...PROCESSO CRIMINAL, JUIZ, CONVICÇÃO, LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO, FUNDAMENTAÇÃO....CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , DISPOSITIVOS, OFENSA, AUSÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, REJEIÇÃO....

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