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Direito Processual Tributário(Sinônimo de Processo Tributário)
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Afinal, o processo tributário é individualista ou socialista?

Artigos01/05/2017Paulo Victor Pantoja
As demandas constitucionais ao processo tributário. Neste sentido é que urge o necessário discernimento quanto às demandas constitucionais ao processo tributário...genuíno Estado Liberal em que as demandas por serviços públicos são mínimas e, consequentemente, o processo...

TJ-SP - Apelação APL 994092650381 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010
EMENTA

PROCESSO TRIBUTÁRIO. Desistindo a Fazenda da execução, após interposição de embargos de devedor, responde pela verba de sucumbência. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994092649628 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010
EMENTA

PROCESSO TRIBUTÁRIO. A eventual concordância tácita da Fazenda embargada ao alegado nos embargos não afasta o ônus da sucumbência. Recurso improvido.

Processo Tributário

Artigos24/09/2018Tales Calaza
Trata do processo e do procedimento tributário. 1. Processo e Procedimento Tributário a) Conceitos O processo consiste na relação tributária que é instaurada..., o processo tributário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111473336003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Este egrégio Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento de que o indeferimento do pedido de conversão do julgamento de processo tributário administrativo em diligência não viola os princípios constitucionais assecuratórios do contraditório e da ampla defesa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027140214449001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA. - O ônus pela juntada do processo tributário administrativo (PTA) é da parte embargante/executada, haja vista a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

TJ-MG - 103130824344880011 MG 1.0313.08.243448-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2009
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO NA CDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - REFORMA DA DECISÃO. - A instauração do processo tributário administrativo demanda a impugnação expressa pelo contribuinte do imposto que lhe é exigido, ou a revisão por parte da administração. - Não havendo impugnação, incabível a exigência do número de um processo tributário administrativo.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10003160016634003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RECURSO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO COLEGIADO - PREFEITO - NULIDADE. 1. O Código Tributário do Município de Abre Campo atribui a competência para julgar recurso de decisão em processo tributário órgão colegiado, em sessão pública e votação nominal e aberta. 2. É nula a decisão monocrática de recurso tributário administrativo exarada pelo Prefeito Municipal, por inobservância do devido processo tributário.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34970 RS 2009.04.00.034970-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010
EMENTA

PROCESSO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. O arrolamento de bens é medida acautelatória, não constituindo constrição de patrimônio, mas simples inventário de bens do devedor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686120096637001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISS. DECLARAÇAO PELO DEVEDOR DO VALOR DO TRIBUTO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ISS, na hipótese de declaração do débito, sem a antecipação do pagamento, a confissão do contribuinte - declaração - é suficiente para a constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. - Nesses casos, o poder público está autorizado a imediatamente inscrever o crédito em dívida ativa e cobrá-lo, sendo prescindível a instauração de processo tributário administrativo.