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Inventário Judicial(Sinônimo de Processo de Inventário)
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É o inventário simplificado que alguns sistemas de Direito positivo se utilizam quando os bens a serem inventariados não atingem determinado valor.

TRT-18 - 591200401218009 GO 00591-2004-012-18-00-9 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2010
EMENTA

PROCESSO DE INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO.RENÚNCIA À HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO.RENÚNCIA À HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO.RENÚNCIA À HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO.-RENÚNCIA À HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. O ato de renunciar a herança, em processo de inventário, difere do ato de alienação ou oneração do bem. Tais hipóteses caracterizam a fraude à execução somadas a outros requisitos, quais sejam, a insolvência do devedor e existência de demanda judicial anterior a estes atos. Portanto, a renúncia é ato unilateral, diferentemente da alienação que é negócio jurídico bilateral. Assim, não caracteriza o instituto da fraude à execução, quando executado em processo trabalhista renúncia sua herança, nos termos do artigo 593 , I , II , III , do CPC c/c artigo 769 da CLT . Poderá, porém, os credores prejudicados pela renúncia do herdeiro/devedor aceitarem-na, em substituição ao herdeiro renunciante (artigo 1813 , do CC ).- (AP -00917-2004-004-18-00-3 (Relator: Juiz Eugênio José Cesário Rosa.)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00072469620068190207 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. ABANDONO. Processo de inventário extinto sem exame do mérito por abandono da inventariante. Embora se vislumbre inércia da inventariante, o fato de não promover os atos necessários à conclusão do processo de inventário tem como exclusiva consequência o decreto de sua remoção, jamais a extinção do feito por abandono. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059607419978190021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019
EMENTA

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. ABANDONO. Processo de inventário extinto sem exame do mérito por abandono da inventariante. Não se vislumbra inércia da inventariante. De toda sorte, o fato de não promover os atos necessários à conclusão do processo de inventário tem como exclusiva consequência o decreto de sua remoção, jamais a extinção do feito por abandono. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

É possível vender bem imóvel durante o processo de inventário?

Artigos12/02/2019Haical & Martino
Você, herdeiro, deseja vender um bem durante o processo de inventário e acha que não é possível?...No caso de ainda não ter sido iniciado o processo de inventário e havendo interesse entre as partes contratantes...Logo, mesmo em caso de cessão de direitos, é necessária a abertura de processo de inventário para que...

Documentos necessários para a feitura do processo de inventário!

Artigos16/11/2019Shirley Carolina Giaccon
Segue abaixo, a lista de documentos necessários para a realização do processo de inventário Como qualquer...outro procedimento no processo de inventário também se faz necessária a juntada de alguns documentos

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005118820138190211 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019
EMENTA

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Processo de inventário extinto sem exame do mérito pelo indeferimento da petição inicial. O feito foi convertido em arrolamento e determinada a emenda da inicial a fim de apresentar a partilha amigável ou informação sobre impossibilidade de acordo. Não houve a intimação pessoal da inventariante para cumprir a determinação judicial, motivo por que não se caracterizou a inércia da parte. De toda sorte, o fato de não promover os atos necessários a conclusão do processo de inventário tem como exclusiva consequência o decreto de remoção do inventariante, jamais a extinção do feito. Tampouco é o caso de extinção por indeferimento da inicial, pois a inércia da parte na prática de algum ato processual gera o abandono da lide. Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00634123620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019
EMENTA

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em processo de inventário ao argumento de o espólio ter condições de pagar as despesas processuais. Manifesta a falta de conexão entre a prova dos autos e as razões de decidir, pois sequer vieram aos autos as primeiras declarações com a relação dos bens que compõem o monte submetido a inventário. Manifesta a nulidade da r. decisão agravada, pois não analisou os fatos dos autos. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10144160047722002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUTORIZAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUTORIZAÇÃO LEGAL AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUTORIZAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO -- MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUTORIZAÇÃO LEGAL - Diante do permissivo legal inserto no art. 932 , III , do NCPC , a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. Consectário lógico, o decisum monocrático deve ser mantido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001910520048190033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013
EMENTA

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. ABANDONO. Processo de inventário extinto sem exame do mérito por abandono da causa por culpa do inventariante. A inércia do inventariante em promover os atos necessários à conclusão do processo de inventário tem como exclusiva consequência o decreto de sua remoção, jamais a extinção do feito por abandono. Sentença de extinção cassada para o inventário ter regular trâmite, como de direito. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00284998220078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. ABANDONO. Processo de inventário extinto sem exame do mérito por abandono da causa por culpa da inventariante. A inércia da inventariante em promover os atos necessários à conclusão do processo de inventário tem como exclusiva consequência o decreto de sua remoção, jamais a extinção do feito por abandono. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

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