Processo n. 0000511-83.2013.5.10.0019 do TRT-10 em Todos os Documentos

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TRT-10 26/07/2021 - Pág. 1719 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais26/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATSum-0000384-38.2019.5.10.0019 RECLAMANTE NADDHIA ALVES ROCHA ADVOGADO CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA(OAB: 27310/DF) RECLAMADO IRMAOS...SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0000511-83.2013.5.10.0019 RECLAMANTE JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO GILBERTO DANTAS DE ARAUJO(OAB: 10381/DF) RECLAMADO CONDOR

TRT-10 14/10/2021 - Pág. 1163 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais14/10/2021Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
da 10ªregião....RICARDO VIEIRA ISAAC, Assessor Processo Nº ATOrd-0000511-83.2013.5.10.0019 RECLAMANTE JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO GILBERTO DANTAS DE ARAUJO(OAB: 10381/DF) RECLAMADO CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO....jus.br/) e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br

TRT-10 14/10/2021 - Pág. 1215 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais14/10/2021Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATSum-0000416-72.2021.5.10.0019 RECLAMANTE BRUNA ERIKA SANTIAGO POECK ADVOGADO Régis Cajaty Barbosa Braga(OAB: 11056/DF) RECLAMADO COMPANHIA...SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0000511-83.2013.5.10.0019 RECLAMANTE JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO GILBERTO DANTAS DE ARAUJO(OAB: 10381/DF) RECLAMADO CONDOR...SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATSum-0000315-69.2020.5.10.0019 RECLAMANTE ALAN MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA(OAB: 41051/DF)

TRT-10 06/01/2022 - Pág. 8 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais06/01/2022Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ANA GLAUCIA MENEZES DA SILVA, Assessor 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Edital Processo Nº ATOrd-0000511-83.2013.5.10.0019 RECLAMANTE JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO GILBERTO DANTAS DE ARAUJO(OAB: 10381...- CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10....jus.br/) e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das

TRT-10 12/05/2014 - Pág. 52 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais12/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região /lbj Despacho Processo Nº RR-RO-0000511-83.2013.5.10.0019 Relator Desembargadora - CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Revisor Desembargador - RIBAMAR LIMA...A autorização legal para contratar mediante processo licitatório não impede a responsabilização das

TRT-10 27/03/2014 - Pág. 148 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais27/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Em, 19 de Março de 2014 (Data do Julgamento) Acórdão Processo Nº RO-0000460-08.2013.5.10.0008 Relator Desembargador - RIBAMAR LIMA JUNIOR Revisor Juiz - MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Recorrente Perla Arao...RIBAMAR LIMA JUNIOR Desembargador Relator Em, 19 de Março de 2014 (Data do Julgamento) Acórdão Processo Nº RO-0000511-83.2013.5.10.0019 Relator Desembargadora - CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Revisor Desembargador...A autorização legal para contratar mediante processo licitatório não impede a responsabilização das tomadoras dos serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados das atividades terceirizadas, nos exatos

TRT-10 13/03/2014 - Pág. 151 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais13/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Advogado Bianca Bassôa Reinstein (OAB: 58592-N/RS) Recorrente Avner Sergio Cunha Gomes ( Recurso Adesivo ) Advogado Gengizcan Brito Simões (OAB: 24947-N/DF) Recorrido Os Mesmos Processo Nº RO-0000235-94.2013.5.10.0102...OLIVEIRA GOES Recorrente Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado Patrik Camargo Neves (OAB: 156541-N/SP) Recorrido Sibely Alvim Barbosa Advogado Luís Eduardo Bruns de Moraes (OAB: 30334-N/DF) Processo...Nº RO-0000511-83.2013.5.10.0019 Complemento 19ª VARA DE BRASÍLIA/DF Relator Desembargadora - CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Revisor Desembargador - RIBAMAR LIMA JUNIOR Recorrente União Procurador Luiz Felipe

TRT-10 06/06/2014 - Pág. 29 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais06/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Advogado Maurício Costa Pitanga Maia (OAB: 22572-N/DF) Processo Nº AIRR-0000284-02.2013.5.10.0017 Agravante Banco do Brasil Sa Advogado Marlon Rodrigues Barroso (OAB: 7236-N/DF) Agravado Ana Alice Novaes...Delci Advogado Elizabeth Tostes Peixoto (OAB: 7311-N/DF) Processo Nº AIRR-0000315-58.2013.5.10.0102 Agravante Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Advogado Agnaldo Nunes da Silva (OAB: 11336-N/...Em Recuperação Judicial Advogado Suely Mulky (OAB: 97512-N/SP) Agravado Marcos Antonio da Silva Advogado José Domingos Gomes de Santana (OAB: 26124-N/DF) Processo Nº AIRR-0000511-83.2013.5.10.0019 Agravante

TRT-10 26/05/2021 - Pág. 1127 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais26/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd- 0000256-57.2015.5.10.0019 RECLAMANTE CHELSEA MONICA MARCAL DUARTE ADVOGADO PAULO RENAN PEREIRA LOPES (OAB: 10299/DF) RECLAMADO...Solicite-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a transferência do saldo da conta de depósito recursal efetuado pela(s) reclamada(s) para conta judicial vinculada a este processo: 05/05/2016 no valor de R$8.183,06...PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd- 0000511-83.2013.5.10.0019 RECLAMANTE JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO GILBERTO DANTAS DE ARAUJO (OAB: 10381/DF) RECLAMADO CONDOR

TRT-10 - 00005118320135100019 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. A responsabilização da Administração Pública pode ser objetiva ou subjetiva. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, afastou a responsabilização objetiva nos casos de terceirização, mas deixou clara a possibilidade de responsabilização subjetiva. A autorização legal para contratar mediante processo licitatório não impede a responsabilização das tomadoras dos serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados das atividades terceirizadas, nos exatos termos dos artigos 186 , 927 , caput, e 942 , parágrafo único , do CC. A contratação de intermediários é feita por conta e risco do tomador, que deve vigiar a execução do objeto contratado, inclusive quanto aos débitos trabalhistas e, não o fazendo, torna-se coautor do ilícito trabalhista que autoriza sua responsabilização. A responsabilidade subsidiária é total e abrange toda a condenação imposta ao tomador de serviços. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: UNIÃO 00005118320135100019 DF (TRT-10)

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