Processo n. 0000519-20.2018.5.10.0008 do TST em Todos os Documentos

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TST 18/09/2020 - Pág. 246 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais18/09/2020Tribunal Superior do Trabalho
. - MARIA RAQUEL DO CARMO GURGEL PEREIRA Processo Nº Ag-AIRR-0000519-20.2018.5.10.0008 Complemento Processo Eletrônico RECORRENTE UNIÃO (PGU) Procuradora DRA.

TRT-10 - 00005192020185100008 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

Fundamentação DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente (s): 1. UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF Recorrido (a)(s): 1. REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS 2. Senado Federal Advogado (a)(s): 1. ANDRE SAMPAIO MARIANI (DF - 45514) Interessado (a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/08/2019 - via sistema; recurso apresentado em 13/08/2019 - via sistema). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo ( CLT , …

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005192020185100008 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. Evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, nos termos da Súmula 331/V/TST, é cabível a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação judicial. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDENIZAÇÃO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas ao reclamante, inclusive a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , indenização do FGTS e verbas rescisórias. (Verbete 11/TRT10 e Súmula 331/VI/TST). 3. AVISO PRÉVIO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA SUCESSORA SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INDEVIDO. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, permite que o empregado dê início a busca por uma nova colocação no mercado de trabalho, após o seu desligamento, visando manter a sua estabilidade financeira. Assim, conforme o entendimento da jurisprudência consolidado no enunciado da Súmula 276/TST, o empregado não faz jus ao aviso prévio quando obtém novo emprego logo em seguida, sem solução de continuidade, exata situação dos autos. 4. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Os juros de mora, em caso de responsabilização subsidiária, serão os previstos no art. 39 e parágrafos da Lei nº 8.177 /91 (OJ 382/SDI-1/TST). 5. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. CAUSA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. Esta 3ª Turma fixou o entendimento de que em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento), ressalvada alguma circunstância especial indicativa de esforço, esmero especial ou mesmo incúria do causídico na representação outorgada. Assim, constatada a média complexidade da causa, devem os honorários advocatícios ser reduzidos para se fixar percentual compatível. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS RECURSO ORDINÁRIO RO 00005192020185100008 DF (TRT-10)

TRT-10 08/08/2019 - Pág. 1326 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais08/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira Relator (a) DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão Processo Nº RO- 0000519-20.2018.5.10.0008 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) -...OAB: 45514/DF) TERCEIRO Senado Federal INTERESSADO CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho Intimado (s)/Citado (s): - REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000519...-20.2018.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDA: REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ SAMPAIO MARIANI

TRT-10 23/05/2019 - Pág. 1944 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
PATRICIA GERMANO PACIFICO Juiz do Trabalho Substituto Edital Edital Processo Nº RTOrd- 0000519-20.2018.5.10.0008 RECLAMANTE REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS ADVOGADO ANDRE SAMPAIO MARIANI (OAB: 45514/DF)...BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522 e-mail: svt08.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481525 Atendimentoaopúblicodas9às18horas PROCESSO N º 0000519...-20.2018.5.10.0008 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS RÉU: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA O(A)

TRT-10 29/04/2019 - Pág. 1452 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
-20.2018.5.10.0008 RECLAMANTE REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS ADVOGADO ANDRE SAMPAIO MARIANI (OAB: 45514/DF) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECLAMADO QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA TERCEIRO...BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522 e-mail: svt08.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481525 Atendimentoaopúblicodas9às18horas PROCESSO N º 0000519...-20.2018.5.10.0008 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS RÉU: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA O(A)

TRT-10 23/05/2019 - Pág. 1989 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Assinatura BRASILIA, 23 de Maio de 2019 PATRICIA GERMANO PACIFICO Juiz do Trabalho Substituto Sentença Sentença Processo Nº RTOrd- 0000519-20.2018.5.10.0008 RECLAMANTE REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS ADVOGADO...DF RECLAMADO QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA TERCEIRO Senado Federal INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO Nº 0000519...-20.2018.5.10.0008 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.RELATÓRIO UNIÃO opõe embargos de declaração contra a sentença proferida, apontando a existência de omissão, requerendo efeitos modificativos.

TRT-10 19/06/2019 - Pág. 2628 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais19/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Decisão Processo Nº RTOrd- 0000519-20.2018.5.10.0008 RECLAMANTE REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS ADVOGADO ANDRE SAMPAIO MARIANI (OAB: 45514/DF) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECLAMADO QUALITECNICA EMPRESA

TRT-10 30/08/2018 - Pág. 1923 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais30/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
PROCESSO Nº 0000519-20.2018.5.10.0008 RECLAMANTE (S): REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS RECLAMADO (S): QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL O (A) Juiz (a) da 8.ª Vara do

TRT-10 - Inteiro Teor. : RTOrd 5192020185100008 DF

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0000519-20.2018.5.10.0008 RECLAMANTE: REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS RECLAMADO...: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL (AGU) - DF Fundamentação PROCESSO Nº 0000519-20.2018.5.10.0008 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.RELATÓRIO UNIÃO opõe embargos de declaração

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