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TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível 01329605220148090017 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146 /70. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 836/2008 DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo dos autos infere-se que a cobrança da contribuição social e seu adicional é legítima. 2. O artigo 2º , § 1º , do Decreto-Lei nº 1.146 /70, interpretado em consonância com a Instrução Normativa RFB 836/2008 não isenta a apelante, que atua no ramo de indústria de laticínio, da obrigação de pagar a contribuição social. Ademais, a apelante é indústria altamente complexa com equipamentos de última geração e pessoal altamente qualificado. 3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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