Processo n. 0424635.83.2009.8.09.0051 do TJGO em Todos os Documentos

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TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível 04246358320098090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABORDAGEM ANTERIOR SOBRE TODOS OS PONTOS TIDOS COMO OMITIDOS. INTENTO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EXASPERADA PELA REITERADA INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC. I - No acórdão ora embargado, já constava advertência de possível aplicação de multa em caso de reiteração de embargos declaratórios com manifesto intento protelatório. Ao que parece, essa prévia admoestação não surtiu seu efeito inibitório. O embargante voltou à cena recursal descortinando a mesma cantilena exposta outrora, como se fosse aceitável a perpetuação da lide sem qualquer inovação jurídica. O intento protelatório não se dissimula. Ao contrário, retine de forma clara e inquestionável, não restando outro desfecho que não a incidência de sanção pecuniária, nos moldes preconizados em lei. II - Resta evidente, pois, o intento procrastinatório por parte da embargante, que se recusa a cumprir o que foi decidido, tumultuando o processo a ponto de prejudicar a sua efetividade plena. Em casos tais, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC (§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.), haja vista a oposição sistemática de embargos de declaração por parte da recorrente, com os mesmos argumentos que já foram exaustivamente rechaçados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.

Encontrado em: Apelado: BANCO CITICARD S/A PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível 04246358320098090051 GOIÂNIA (TJ-GO) Des(a).

TJ-GO - Inteiro Teor. Apelação (CPC) 4246358320098090051 GOIÂNIA

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0424635.83.2009.8.09.0051...DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. VÍCIO SANADO. 1....AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR A C Ó R D Ã O VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 0424635.83.2009.8.09.0051, Comarca …

DJGO 07/07/2020 - Pág. 2071 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0424635.83.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATOR: DES....autos do supramencionado feito, vem manifestar na certidão do evento 25 dos autos, haja vista a publicação Edição Dje nº. 2969 no dia 15/04/2020 (quarta - feira) que noticia a decisão do STJ exarada no processo...Iniciando-se a contagem do prazo SOMENTE a partir do dia 30/04/2020 (quinta - feira), primeiro dia subsequente útil haja vista o prazo suspenso pela, a resolução de numero 313/2020 do CNJ e o DECRETO 632 do TJ

DJGO 08/09/2021 - Pág. 3338 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/09/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0424635-83.2009.8.09.0051, Rel. Des(a)....(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5283154-25.2017.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 03/05/2018, DJe de 03/05/2018) 4....(TJGO, Homologação do Penhor Legal ( CPC ) 0365050-61.2013.8.09.0051, Rel.

DJGO 11/12/2020 - Pág. 8358 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Resta clara insistência do embargante em tumultuar o processo, para impedir o seu termo a contento....(TJGO, Apelação ( CPC ) 0424635-83.2009.8.09.0051, Rel. Des (a).

DJGO 28/04/2021 - Pág. 1934 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5004532-42.2019.8.09.0000, Rel. Des(a)....Resta clara insistência do embargante em tumultuar o processo, para impedir o seu termo a contento....(TJGO, Apelação (CPC) 0424635-83.2009.8.09.0051, Rel. Des(a).

DJGO 01/12/2020 - Pág. 1555 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/12/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5234610-47.2017.8.09.0051, Rel....MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 0424635.83.2009.8.09.0051 , Comarca

TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 4246358320098090051 GOIÂNIA

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0424635.83.2009.8.09.0051...(TJGO, APELACAO CIVEL 311330-82.2013.8.09.0051 , Rel. DES....AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR A C Ó R D A O VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração) em nº 0424635.83.2009.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo

DJGO 13/10/2021 - Pág. 3476 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/10/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
II - Resta evidente, pois, o intento procrastinatório por parte da embargante, que se recusa a cumprir o que foi decidido, tumultuando o processo a ponto de prejudicar a sua efetividade plena....(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0424635-83.2009.8.09.0051, Rel. Des(a).

DJGO 09/02/2021 - Pág. 7139 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/02/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5004532-42.2019.8.09.0000, Rel. Des (a)....Resta clara insistência do embargante em tumultuar o processo, para impedir o seu termo a contento....(TJGO, Apelação ( CPC ) 0424635-83.2009.8.09.0051, Rel. Des (a).
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