Nesse contexto, verificar se houve (ou não) adoção de medidas suficientes para atender ao disposto no art. 93 da Lei nº 9.213/1991 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1000244-30.2017.5.02.0067 , em que é Agravante CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e é Agravado UNIÃO (PGU). . A reclamada …
TST: "RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MPT. ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /1991....(Processo: RR - 2285-53.2013.5.09.0092 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Quanto à pretensão sucessiva de que fosse reduzido o valor atribuído à multa, melhor sorte não socorre a recorrente. Com efeito, o valor da multa arbitrada …