Processo n. 1000244-30.2017.5.02.0067 do TST em Todos os Documentos

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TST - . : Ag 10002443020175020067

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2021

Nesse contexto, verificar se houve (ou não) adoção de medidas suficientes para atender ao disposto no art. 93 da Lei nº 9.213/1991 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1000244-30.2017.5.02.0067 , em que é Agravante CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e é Agravado UNIÃO (PGU). . A reclamada …

TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10002443020175020067

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

TST: "RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MPT. ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /1991....(Processo: RR - 2285-53.2013.5.09.0092 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Quanto à pretensão sucessiva de que fosse reduzido o valor atribuído à multa, melhor sorte não socorre a recorrente. Com efeito, o valor da multa arbitrada …

TST 27/09/2021 - Pág. 906 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/09/2021Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº Ag-AIRR- 0001529-26.2017.5.05.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO PERTENCE (CONVOCADO) AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB: 20015/DF) AGRAVADO (S) LUIZ ROBERTO ALMEIDA OLIVEIRA Advogado DR. STENIO DA SILVA RIOS (OAB: 38883-A/BA) Advogado DR. RUI MORAES CRUZ (OAB: 8534-A/BA) Advogado DR. LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB: 12134-A/BA) Advogado DR. ADRIANA MORAES MENDES SOARES (OAB: 30937-A/BA) AGRAVADO (S) ENGEDEL - ELETROTÉCNICA LTDA....EDSON LUÍS FIRMINO (OAB: 108283-A/SP) AGRAVADO (S) UNIÃO (PGF) Intimado (s)/Citado (s): - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS - RICARDO RIBEIRO SOARES - UNIÃO (PGF) Processo Nº Ag-RR- 1000244-30.2017.5.02.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO PERTENCE (CONVOCADO) AGRAVANTE (S) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado DR. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207-A/SP) AGRAVADO (S) UNIÃO (PGU) Procuradora DRA....TÂNIA TAKEZAWA MAKIYAMA KAWAHARA Intimado (s)/Citado (s): - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - UNIÃO (PGU) Processo Nº RR- 1000244-30.2017.5.02.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA (CONVOCADO) RECORRENTE (S) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado DR. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207-A/SP) RECORRIDO (S) UNIÃO (PGU) Procuradora DRA.

TST 18/11/2021 - Pág. 1578 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais18/11/2021Tribunal Superior do Trabalho
APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST . Não merece reparos a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. Processo Nº Ag-RR- 1000151-32.2019.5.02.0444 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante (s) THAMIRES DE MENEZES OLIVEIRA Advogado Dr. Cléber Diniz Bispo (OAB: 184303/SP) Agravado (s) TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTRA Advogado Dr....Processo Nº Ag-RR- 1000244-30.2017.5.02.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante (s) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado Dr. Gustavo Granadeiro Guimaraes (OAB: 149207-A/SP) Agravado (s) UNIÃO (PGU) Procuradora Dra. Tânia Takezawa Makiyama Kawahara Intimado (s)/Citado (s): - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - UNIÃO (PGU) Orgão Judicante - 2ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /17 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA....INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a

TST 01/02/2022 - Pág. 311 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais01/02/2022Tribunal Superior do Trabalho
URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700-A/PE) Intimado (s)/Citado (s): - ELSON ROSENDO DOS SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO - MKAA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA - EPP Processo Nº Ag-RR- 1000244-30.2017.5.02.0067 Complemento Processo Eletrônico RECORRENTE CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado DR. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207-A/SP) RECORRIDO UNIÃO (PGU) Procuradora DRA....TÂNIA TAKEZAWA MAKIYAMA KAWAHARA Intimado (s)/Citado (s): - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - UNIÃO (PGU) Processo Nº Ag-AIRR- 1000270-81.2019.5.02.0447 Complemento Processo Eletrônico RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO Procurador DR. RODOLFO BRECIANI PENNA Procuradora DRA. MARINA SAD MOURA E SILVA RECORRIDO RG LOCACOES DE VEICULOS LTDA Advogado DR. IRINEU MINZON FILHO (OAB: 91627-A/SP) RECORRIDO DIOGO DA SILVA Advogada DRA....RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB: 336564-A/SP) Intimado (s)/Citado (s): - DANILO CELSO MATOS PEDROSO - JPTE ENGENHARIA LTDA. - PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Processo Nº Ag-AIRR- 1000355-84.2018.5.02.0291 Complemento Processo Eletrônico RECORRENTE ESPÓLIO DE JOSÉ FAVILLI NETO E OUTRA Advogado DR. ROBERT LESSA VAZ (OAB: 416160-A/SP) Advogado DR.

TST 14/10/2021 - Pág. 2714 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais14/10/2021Tribunal Superior do Trabalho
. - ALINE BARATA PINTO - ANA LUCIA DA SILVA FELIX DA SILVA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT - ECT Processo Nº Ag-RR- 1000244-30.2017.5.02.0067 Complemento Plenário Virtual Relator DESEMB. MARCELO LAMEGO PERTENCE (CONVOCADO) AGRAVANTE (S) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado DR. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207-A/SP) AGRAVADO (S) UNIÃO (PGU) Procuradora DRA. TÂNIA TAKEZAWA MAKIYAMA KAWAHARA Intimado (s)/Citado (s): - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - UNIÃO (PGU) Processo Nº Ag-RR- 1000277-78.2019.5.02.0607 Complemento Plenário Virtual Relator DESEMB....SÉRGIO GALVÃO DE SOUZA CAMPOS (OAB: 56248/SP) Intimado (s)/Citado (s): - CATPLUS GESTORA DE BENS LTDA. - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI/SP Processo Nº Ag-AIRR- 1000590-47.2016.5.02.0024 Complemento Plenário Virtual Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AGRAVANTE (S) BANCO DO BRASIL S.A. Advogada DRA. MILENA PIRÁGINE (OAB: 178962-A/SP) AGRAVADO (S) ROSEMEIRE DOS SANTOS MANGERONA Advogado DR....FERNANDO SARTORI ZARIF (OAB: 235389-A/SP) Intimado (s)/Citado (s): - BANCO DO BRASIL S.A. - BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO - ROSEMEIRE DOS SANTOS MANGERONA Processo Nº Ag-AIRR- 1000622-76.2018.5.02.0252 Complemento Plenário Virtual Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AGRAVANTE (S) MUNICÍPIO DE CUBATÃO Procurador DR. MAURÍCIO CRAMER ESTEVES

TST 04/08/2021 - Pág. 749 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais04/08/2021Tribunal Superior do Trabalho
- MUNICÍPIO DE GUARULHOS Processo Nº Ag-RR- 1000244-30.2017.5.02.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator Juiz Sergio Torres Teixeira AGRAVANTE (S) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado DR. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207-A/SP) AGRAVADO (S) UNIÃO (PGU) Procuradora DRA. TÂNIA TAKEZAWA MAKIYAMA KAWAHARA Intimado (s)/Citado (s): - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - UNIÃO (PGU) Processo Nº Ag-AIRR- 1000253-10.2020.5.02.0318 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann AGRAVANTE (S) MUNICÍPIO DE GUARULHOS Procurador DR....Processo Nº Ag-ARR- 1000283-11.2018.5.02.0255 Complemento Processo Eletrônico Relator Juiz Sergio Torres Teixeira AGRAVANTE (S) MUNICÍPIO DE CUBATÃO Procurador DR. VICTOR AUGUSTO LOVECCHIO AGRAVADO (S) ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO AGRAVADO (S) CLAUDIA HELENA DE SOUZA Advogado DR. ENZO SCIANNELLI (OAB: 98327/SP) Advogado DR. KAUÊ ALBUQUERQUE GOMES (OAB: 307723/SP) Advogado DR....CLEITON LEAL DIAS JÚNIOR (OAB: 124077/SP) Intimado (s)/Citado (s): - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -CODESP - JOÃO RODRIGUES CHRISTOVAM Processo Nº Ag-AIRR- 1000359-59.2018.5.02.0053 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann AGRAVANTE (S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Procuradora DRA. LENITA LEITE PINHO AGRAVADO (S) APARECIDA DE LIMA CARVALHO Advogado DR.

TST 23/04/2021 - Pág. 625 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais23/04/2021Tribunal Superior do Trabalho
. - SEBASTIÃO CARLOS LEÃO Processo Nº RR- 0010116-30.2014.5.15.0132 Complemento Processo Eletrônico Relator DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA (CONVOCADO) RECORRENTE (S) IDAIR HENRIQUE ALVES Advogado DR. JOSÉ PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB: 311926/SP) RECORRIDO (S) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogado DR....Processo Nº ARR- 0013580-30.2015.5.15.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA (CONVOCADO) AGRAVANTE (S) E CARLOS ROBERTO FORNER RECORRENTE (S) Advogado DR. LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB: 22300-A/GO) AGRAVADO (S) E VIA VAREJO S.A. RECORRIDO (S) Advogada DRA. ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP) Intimado (s)/Citado (s): - CARLOS ROBERTO FORNER - VIA VAREJO S.A. Processo Nº RR- 1000244-30.2017.5.02.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA (CONVOCADO) RECORRENTE (S) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado DR....Processo Nº AIRR- 0000752-31.2015.5.10.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA (CONVOCADO)

TST 24/06/2021 - Pág. 2513 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais24/06/2021Tribunal Superior do Trabalho
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Convocado Relator Processo Nº RR- 1000244-30.2017.5.02.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Sergio Torres Teixeira Recorrente CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado Dr. Gustavo Granadeiro Guimaraes (OAB: 149207-A/SP) Recorrido UNIÃO (PGU) Procuradora Dra....TST: "RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MPT. ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /1991.

TRT-2 12/04/2019 - Pág. 128 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Decisão Processo Nº RO- 1000615-62.2018.5.02.0033 Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RECORRENTE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO ROBERTO COSTA DE ASSIS ADVOGADO ALCEU LUIZ CARREIRA (OAB: 124489/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - ROBERTO COSTA DE ASSIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões....TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte. Assinatura SÃO PAULO, 9 de Abril de 2019 RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Desembargador (a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo Nº RO- 1000244-30.2017.5.02.0067 Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS RECORRENTE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB: 39006/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA....Alegação (ões): - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 ;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ;artigo 93 da Lei nº 8213 /1991. Sustenta a Recorrente que ov. Acórdão merece reforma para declarar a nulidade do auto de infração nº 21.050.516-8, com reversão da condenação em honorários advocatícios a seu favor. Consta do v. Acórdão:
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