Processo n. 1045476-84.2020.8.26.0053 em Todos os Documentos

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DJSP 24/11/2021 - Pág. 1796 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Int. - ADV: GIOVANA MEDEIROS SONÁGLIO (OAB 79210/RS), FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB 380638/SP) Processo 0028187-24.2021.8.26.0053 (processo principal 1045476-84.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença...Int. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP) Processo 0028194-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1007238-98.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração...Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP) Processo 0028201-08.2021.8.26.0053 (processo principal

TJ-SP - Apelação Cível AC 10454768420208260053 SP 1045476-84.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação e omissão. Inocorrência. Sentença que analisou minuciosamente as questões colocadas. Preliminar rejeitada. ATO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Vícios inexistentes. ATO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o art. 22, § 2º da Resolução nº 605/2012 da ANATEL. Autuação por três incidentes com resolução do problema em prazo superior a 24 horas. Resolução que exige eficiência de, no mínimo 98%. Auto que não indica o número de atendimentos realizados pela empresa no período. Prova que demonstra que os três casos apontados no auto de infração não extrapolariam a margem de tolerância de 2% previsto na Resolução. Autuação insubsistente. Infração não configurada. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da ré.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 25/06/2021 - 25/6/2021 Apelação Cível AC 10454768420208260053 SP 1045476-84.2020.8.26.0053 (TJ-SP) Claudio Augusto Pedrassi

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10454768420208260053 SP 1045476-84.2020.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000492349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045476-84.2020.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em...-84.2020.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, é apelada/apelante TELEFONICA BRASIL S.A.....CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator(a) Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto nº 23048 …

DJSP 19/05/2021 - Pág. 600 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
-84.2020.8.26.0053; Processo Digital....do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1045476...-84.2020.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Apda/Apte: Telefonica Brasil

DJSP 13/05/2021 - Pág. 267 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Procurador); Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Jose Carlos Peguim; Advogado: Ronaldo Peres da Silva (OAB: 248929/SP) 1045476...-84.2020.8.26.0053; Processo Digital....-84.2020.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Apda/Apte: Telefonica

DJSP 18/09/2020 - Pág. 1063 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo - Sp VARA:16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1045463-85.2020.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPTTE : Julio Cesar Berni ADVOGADO : 437921/SP...- Jessica Aparecida Donato IMPTDO : Diretor de Habilitação do Detran de São Paulo Capital VARA:15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1045469-92.2020.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL...: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO VARA:4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1045476-84.2020.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DJSP 14/06/2021 - Pág. 1573 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
14 - 1001166-68.2020.8.26.0028 - Processo Digital....Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP) - Advogado: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP) - Advogado: Jose Carlos Caramez (OAB: 22737/SP) (Procurador) 24 - 1045476...-84.2020.8.26.0053 - Processo Digital.

DJSP 13/09/2021 - Pág. 1589 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP) Processo 1036104-19.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Posse e Exercício - Renata Cristina Cavali - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica cientificado(a)...1045476-84.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - TELEFONICA BRASIL S.A. - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - VISTOS....Miranda Placas Me - Pelo exposto, denego a segurança e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

DJSP 29/06/2021 - Pág. 1965 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
168557/SP) - Advogado: Gustavo Borges de Melo (OAB: 338636/SP) - Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) (Fls: 950) - Advogado: Wellington John Rosa (OAB: 329688/SP) 1035901-57.2017.8.26.0053 - Processo...Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP) - Advogado: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP) -Advogado: Jose Carlos Caramez (OAB: 22737/SP) (Procurador) 1045476...-84.2020.8.26.0053 - Processo Digital.

DJSP 13/07/2021 - Pág. 3471 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1008288-37.2020.8.26.0577 - Processo Digital....Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1035901-57.2017.8.26.0053 - Processo Digital....Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1045476-84.2020.8.26.0053 - Processo Digital.
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