Cumprida a tutela de urgência ora deferida, cumpra a autora o disposto no art. 308 do Código de Processo Civil , formulando o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias....Int. - ADV: ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES (OAB 23184/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 241047/SP) Processo 1075820-67.2021.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Alcione...Tal entendimento é consentâneo com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: LOCAÇÃO.