O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL....O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 566.621 , em 04/08/2011, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC nº 118 /2005, por violação ao princípio...INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5000759-61.2010.4.04.7118 /RS APELANTE: VALMIR TOLOTTI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Diante do entendimento...Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17...A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5000759-61.2010.4.04.7118/RS APELANTE: VALMIR TOLOTTI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário...O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso (s) submetido (s) à sistemática da repercussão geral, fixou a (s) seguinte (s) tese (s): Tema STF 723 - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição...A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5000759-61.2010.4.04.7118/RS RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO APELANTE: VALMIR TOLOTTI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL...Documento:40000666798 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5000759-61.2010.4.04.7118/RS RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO APELANTE: VALMIR TOLOTTI APELADO...Extrato de Ata Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 4ª Região EXTRATO DE …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5000759-61.2010.4.04.7118/RS APELANTE: VALMIR TOLOTTI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos da Vice...Assim, considerando que o processo não se relaciona com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 718.874 (Tema 669), não é caso de submissão do feito a juízo de retratação....Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5000759-61.2010.4.04.7118/RS APELANTE: VALMIR TOLOTTI ADVOGADO: ALYSON RABAIOLI CORBARI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO...Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de...A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico …