Processo n. 8003136-21.2019.8.05.0022 do TJBA em Todos os Documentos

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TJ-BA - Apelação APL 80031362120198050022 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n.  8003136-21.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA Advogado(s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO, ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração prestam-se a corrigir erro material, ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na Sentença ou no Acórdão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC. No caso em tela, é possível concluir que o Acórdão embargado (ID 7881846, p. 31), que negou provimento ao recurso de Apelação, NÃO deve ser modificado em sede de Embargos de Declaração, eis que considerou, acertadamente, toda a situação fática/jurídica. No presente recuso não se atribui efeito modificativo quando inexiste contradição e/ou omissão e quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a Decisão ao entendimento do Embargante. A simples pretensão de que os Embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar a sua interposição e muito menos o seu acolhimento, desde quando não seja apontada a omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022 , em que figura como Embargante a EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA e Embargado MUNICÍPIO DE BARREIRAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, em conhecer e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o Acórdão, em todos os seus termos, de acordo com o voto da Relatora Convocada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Salvador, . PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     07

Encontrado em: ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES (ADVOGADO) Apelação APL 80031362120198050022 (TJ-BA) MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO

TJ-BA - Apelação APL 80031362120198050022 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA Advogado (s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO, ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração prestam-se a corrigir erro material, ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na Sentença ou no Acórdão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022 , do CPC . No caso em tela, é possível concluir que o Acórdão embargado (ID 7881846, p. 31), que negou provimento ao recurso de Apelação, NÃO deve ser modificado em sede de Embargos de Declaração, eis que considerou, acertadamente, toda a situação fática/jurídica. No presente recuso não se atribui efeito modificativo quando inexiste contradição e/ou omissão e quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a Decisão ao entendimento do Embargante. A simples pretensão de que os Embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar a sua interposição e muito menos o seu acolhimento, desde quando não seja apontada a omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022 , em que figura como Embargante a EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA e Embargado MUNICÍPIO DE BARREIRAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, em conhecer e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o Acórdão, em todos os seus termos, de acordo com o voto da Relatora Convocada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Salvador, . PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07

Encontrado em: ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES (ADVOGADO) Apelação APL 80031362120198050022 (TJ-BA) MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO

TJ-BA - Apelação: APL 80031362120198050022

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA...LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Relatora L/07 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5005676320188050022

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973....(TJBA, Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022 , Segunda Câmara Cível, Relator: Desª. LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, Data do Julgamento: 23/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL....EXTINÇÃO DO PROCESSO.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5007356520188050022

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973....(TJBA, Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022 , Segunda Câmara Cível, Relatora: Desa. LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, Data do Julgamento: 23/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL....EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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