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Pessoa (Física/Jurídica)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137711520094047200 SC 0013771-15.2009.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS.Os valores já pagos na via administrativa devem ser atualizados pelos mesmos critérios aplicados ao montante devido, para fins de abatimento e apuração do saldo remanescente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12155720094047110 RS 0001215-57.2009.404.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS.Os valores já pagos na via administrativa devem ser atualizados pelos mesmos critérios aplicados ao montante devido, para fins de abatimento e apuração do saldo remanescente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 135130520094047200 SC 0013513-05.2009.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS.Os valores já pagos na via administrativa devem ser atualizados pelos mesmos critérios aplicados ao montante devido, para fins de abatimento e apuração do saldo remanescente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9897 SP 2000.03.99.009897-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO INEPTO 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO INEPTO 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO INEPTO 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL -. RECURSO INEPTO 1. Conforme dispõe o artigo 515 do Código de Processo Civil , a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2. Sendo a apelação desconexa em relação à sentença recorrida, configura-se a inépcia do recurso. 3. Recurso de apelação a que não se conhece.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02157784320088190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração. Acórdão claro. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissões. Rejeição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 571727 AC 9897 SP 2000.03.99.009897-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO INEPTO 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO INEPTO 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO INEPTO 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL -. RECURSO INEPTO 1. Conforme dispõe o artigo 515 do Código de Processo Civil , a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2. Sendo a apelação desconexa em relação à sentença recorrida, configura-se a inépcia do recurso. 3. Recurso de apelação a que não se conhece.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 09613715720128260506 SP 0961371-57.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. A contar da vigência da CRUESP n. 141/96 e considerados o prazo prescricional de cinco anos e data do ajuizamento da ação, apenas em 2012, não mais tem lugar a pretendida revisão da remuneração, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, ante a ocorrência da prescrição quinquenal. Embargos de declaração acolhidos, com a inversão do julgado".

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001775220028190013 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2006

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE FATO, "PUTATIVO" BOA-FÉ. DIREITO À REMUNERAÇÃO E VERBAS TRABALHISTAS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE FATO, "PUTATIVO" BOA-FÉ. DIREITO À REMUNERAÇÃO E VERBAS TRABALHISTAS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE FATO, "PUTATIVO" BOA-FÉ. DIREITO À REMUNERAÇÃO E VERBAS TRABALHISTAS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE FATO, "PUTATIVO". BOA-FÉ. DIREITO À REMUNERAÇÃO E VERBAS TRABALHISTAS. Servidor que costumeiramente é nomeado para cargo de provimento em comissão. Exercício da função durante três meses sem nomeação, mas com anuência do superior hierárquico. Caracterização da espécie de agente denominado "putativo", categoria de servidor de fato no exercício do munus de boa-fé. Direito à remuneração e às demais verbas trabalhistas decorrentes do cargo (13º salário e abono de férias). Precedentes doutrinários. Provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de procedência do pedido. Sem custas, por força do art. 17 , inciso IX , da Lei 3.350 /99, e honorária de 10% (dez por cento) da condenação. Unânime.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 334171 SC 2005.033417-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA A. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. [.]."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA A. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. [.]. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA A. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. [.]."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA A. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. [...]. "Havendo demissão do servidor público, a ação de reintegração no cargo prescreve em cinco anos, contados a partir do ato demissório. Decreto 20 .910art. 1º."Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido" (REsp n. 172.955rel. Min. Felix Fischer).

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190089151000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - DEMANDA PLÚRIMA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - DEMANDA PLÚRIMA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - DEMANDA PLÚRIMA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - DEMANDA PLÚRIMA -- CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O ajuizamento de demanda individual por um dos autores de ação plúrima não gera a prevenção do juízo quando a ação sequer tramita perante este no momento em que se pretende declinar da competência.

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