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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1445504 SP 2014/0069844-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS DOS PROCURADORES FEDERAIS. ALTERAÇÃO PELA MP 1.522 /1996, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.527 /1997. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DOS PROCURADORES FEDERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NO MESMO SENTIDO DO PARECER DO MPF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.381/AL (Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 4.2.2015), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 279), não reconheceu, aos Procuradores Federais, o direito às férias anuais de 60 (sessenta) dias e seus consectários legais, por entender que não foram recepcionados, com natureza de leis complementares, a Lei 2.123 /1953 (art. 1o.) e a Lei 4.069 /1962 (art. 17, parágrafo único), concluindo pela atual impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da Advocacia Pública e do Ministério Público (AgInt no AREsp. 1.144.873/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.4.2018). 2. Recurso Especial dos Procuradores Federais a que se nega provimento.

TRT-11 - 00028220132511100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. Nos termos da legislação em vigor, é indispensável a notificação pessoal da Procuradoria Geral da União, de maneira que a ausência de intimação pessoal do Procurador Federal, representante do ente público, resulta na nulidade do ato intimatório. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15343420105150018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

RECURSO DE REVISTA - INSS - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PROCURADORES FEDERAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA LEGAL O INSS é autarquia federal representada judicialmente por Procuradores Federais (Advocacia-Geral da União). Nos termos do art. 17 da Lei nº 10.910 /2004, tais procuradores gozam da prerrogativa da intimação pessoal. Na hipótese, o INSS não foi intimado pessoalmente da sentença , em desrespeito ao princípio do devido processo legal (art. 5º , LIV , da Constituição da República). Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2164120135120035 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA. O artigo 10 da Lei nº 10.480/02 dispõe que compete à Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias federais, como o DNIT. A Lei nº 10.910/2004, no seu artigo 17 , estabelece que os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal serão intimados pessoalmente. Configura nulidade processual a falta de intimação pessoal do Procurador Federal da inclusão em pauta de julgamento do Recurso Ordinário, visto que inviabiliza a parte recorrente de exercer seu direito à realização de sustentação oral. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 70628420105120001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR FEDERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante a decisão de admissibilidade do recurso de revista, reconheceu a ausência de intimação pessoal do Procurador Federal, representante do Instituto reclamado, quando da inclusão do processo em pauta para julgamento do recurso ordinário. O art. 17 da Lei nº 10.910 /2004 dispõe, "verbis": "Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente". Nesse contexto, a ausência de intimação pessoal do Procurador Federal da inclusão do feito em pauta para julgamento, em segunda instância, configura cerceamento do direito de defesa da parte, violando o art. 5º , LV , da Constituição Federal , a ensejar a nulidade dos atos a partir da inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1129009420095010247 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 197 DO TST . De acordo com o art. 17 da Lei nº 10.910 /2004, o procurador federal deve ser intimado pessoalmente da sentença. A ausência da intimação pessoal não é suprida pela ciência da data de leitura da sentença, em audiência de prosseguimento, não se aplicando aos procuradores federais a Súmula nº 197 do TST. O Tribunal Regional, ao considerar intempestivo o recurso ordinário da reclamada, desconsiderando a obrigatoriedade de intimação do procurador federal, afrontou o art. 17 da Lei nº 10.910 /2004. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079901138 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. Fazenda pública. Obrigatoriedade de os Procuradores Federais serem intimados pessoalmente acerca das decisões e despachos proferidos em processos da sua alçada. Nulidade reconhecida. Decisão desconstituída.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112847320135010041 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Pela aba de expediente constata-se que a ANP foi devidamente intimada em 04/02/2016 na pessoa da Dra. CLARISSA PAREDES LYRA , Procuradora Federal lotada na Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. Considero válida a intimação via sistema, nos termos da normatização que rege o PJe. Embargos de declaração do exequente rejeitados.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112847320135010041 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Pela aba de expediente constata-se que a ANP foi devidamente intimada em 04/02/2016 na pessoa da Dra. CLARISSA PAREDES LYRA , Procuradora Federal lotada na Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. Considero válida a intimação via sistema, nos termos da normatização que rege o PJe. Embargos de declaração do exequente rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1523002620095120016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. A Corte regional, por meio do despacho de admissibilidade do recurso de revista, reconheceu a ausência de intimação pessoal do procurador federal, por ocasião da inclusão do feito em pauta de julgamento do recurso ordinário. O artigo 17º da Lei nº 10.910 /2004, invocado pelo recorrente, dispõe o seguinte: -Art. 17 . Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente. - Essa prerrogativa não pode ser negligenciada, ante o seu caráter cogente e a existência de norma especial. Verifica-se que a ausência de intimação pessoal do procurador federal da inclusão do feito em pauta perante a Corte regional causou evidente prejuízo à autarquia reclamada, tendo em vista que impediu o exercício da prerrogativa do procurador de comparecer, acompanhar e realizar sustentação oral em sessão de julgamento. Recurso de revista conhecido e provido.

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