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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 936790 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORES. JORNADA. NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º , PARÁGRAFO 4º , DA LEI N.º 11.738 /2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Estado reconhecer e valorizar as atividades extraclasse, pois indispensáveis ao direito à educação, orientado ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 , CRFB . 2. A divisão da jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar pública entre atividades de docência e de apoio à docência é pressuposto necessário para fixação da remuneração de tais profissionais. 3. A Constituição da República autoriza a norma geral federal a estabelecer o piso salarial profissional aos professores, nos termos do comando contido no inciso VIII do art. 206 , CRFB . 4. Possibilidade de fixação da fração da jornada a ser dedicada às atividades extraclasse, pela norma geral federal, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.738 /2008. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Professor

Notícias29/09/2020Helena Souza
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Notícias29/09/2020Helena Souza
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Aposentadoria especial de professores

Artigos13/04/2021Victor Borges
Aposentadoria de professores. EC 103/2019. EC 20/98 Previdência. Sumário: Introdução. 1 Amparo evolutivo: como era a aposentadoria especial dos professores. 2 Das mudanças trazidas pela EC 20/98. 3....Assim, antes da promulgação da EC 103/2019, o professor da rede pública que tivesse 55 anos de idade e 30 de contribuição, e a professora com idade de 50 anos e 25 de contribuição, poderiam requerer a...Aposentadoria do professor. jus.com.br; publicado em agosto de 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/85133/aposentadoria-do-professor . Acesso em 07/12/2020

Aposentadoria do professor em 2021

Artigos26/01/2021Perfil Removido
Nesse artigo, entenda como ficou a aposentadoria do professor em 2021....Mas atenção, essa é para a aposentadoria do professor em 2021....apenas aos professores da rede privada.

Aposentadoria do professor

Artigos15/10/2020Elian Pernas
Em homenagem ao dia do professor, nada mais justo do que falar sobre a APOSENTADORIA DOS PROFESSORES (rede privada). Então, vamos lá! Salve esse post ao final da leitura!...I , CRFB/88 ), onde terá a sua redução em 5 (cinco) anos, para professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental e médio, fixado em lei complementar...A aposentadoria dos professores também é afetada pela nova fórmula de cálculo do salário benefício, sendo a média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho/94 e do coeficiente de cálculo

Como funciona a aposentadoria dos professores em 2021

Artigos02/04/2021Damaceno e Barbosa
Os benefícios da aposentadoria do professor são válidos para os professores do ensino básico, ou seja, professores de nível infantil, fundamental e médio , seja da rede pública de ensino, seja da rede...COMO FUNCIONAVA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES ANTES DA REFORMA?...Obs.: a idade mínima será acrescida em 6 meses a cada ano até alcançar o limite de 57 anos para professoras e 60 anos para professores.

Aposentadoria dos professores

Artigos15/10/2020Mariana Pera
Em pleno dia dos professores, torna-se interessante informar sobre os moldes de como ocorre sua aposentadoria....A regra de aposentadoria para professores, antes da reforma da previdência era de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, ou seja, que obteve este tempo antes da reforma, possui seu direito adquirido

Aposentadoria do Professor

Artigos02/09/2020José Miguel de Magalhães
Os demais professores da rede privada ou da rede pública municipal, que não possuem regime próprio, aposentarão aos 57 anos, professora, e 60 anos, professor, com 25 anos de contribuição para ambos....Veja nesta tabela como funciona esta regra REGRA 3 - PEDÁGIO DE 100% Esta regra de transição aplica-se à professora com 52 anos de idade e ao professor com 55 anos de idade, com dedicação exclusiva ao...Depois de conhecido o salário de benefício, multiplica-se o valor por 60%, acrescido de mais 2 pontos para cada ano que exceder a 15 anos para professora e 20 anos para professor.

O que o professor precisa saber sobre sua aposentadoria!

Artigos14/04/2021Gustavo Canonico de Carvalho
O foco aqui hoje são os professores da rede privada, que em regra trabalham em mais de uma escola ao mesmo tempo, e a primeira dúvida que fica é: Esse tempo conta em dobro?...A resposta é não, esse período de trabalho concomitante não é contado em dobro, mesmo que o professor trabalhe em várias escolas durante muitos anos....Na atividade dos professores é bastante comum casos em que apenas 8 a 10 meses a mais de trabalho causem um aumento significativo no valor da aposentadoria. E como eu descubro isso?
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