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TJ-MA - Apelação Cível AC 00202146820148100001 MA 0279692018 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

EMENTA- PROFESSOR ESTADUAL. DIREITO À PROGRESSÃO INEXISTENTE. 1. Não há como ser reconhecido o direito à progressão funcional a professor que não comprova o atendimento dos requisitos cumulativos do tempo de serviço e da avaliação de desempenho. 2. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.

Professor de Direito belga visita TRF5

Notícias17/08/2019Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O professor de Direito da Universidade de Gent na Bélgica, George Martyn, visitou, nesta quarta-feira (5), o edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5....O docente estrangeiro estava acompanhado pelos também professores de Direito, Cláudio Brandão e George Browne, da Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC)....Martyn é professor visitante do mestrado em Direito da Faculdade Damas e está em sua segunda visita ao Brasil.

conta história de assaltante que virou professor de Direito

Notícias13/10/2017Consultor Jurídico
de Direito na prestigiosa Universidade de Georgetown, em Washington, capital dos Estados Unidos....O título do programa, que vai ao ar às 17h30 (horário de Nova York”), é "De assaltante de banco a professor de Direito: uma história de redenção"....Perguntado pelo apresentador do 60 minutes Steve Kroft se, na prisão, imaginava que um dia poderia ser um professor de Direito em uma universidade tão conceituada, Hopwood sorriu e disse que não.

O professor de Direito - "bico" ou uma nova profissão?

Notícias02/03/2017Carta Forense
Como o senhor vê a carreira de professor de Direito nos dias de hoje?...Faculdades de Direito não servem só para a profissão da advocacia. Quais são os tipos de professores de Direito hoje? Classificaria em três grandes grupos....Como relaciona o professor de Direito que é militante e o professor que só se dedica à docência? Devemos ter cuidado com essa correlação.

Presidente da OAB defende valorização dos professores de Direito

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (15), Dia do Professor, que a entidade está mobilizada pela valorização do professor de Direito....“Defendemos que seja estabelecido um piso salarial digno para o professor de Direito, que permita a sua permanente qualificação, o que certamente repercutirá em alunos mais bem preparados e profissionais...Neste Dia do Professor, parabenizo todos os professores e professoras na pessoa da minha mãe, Maria Doracy, uma professora que me deu os ensinamentos básicos para a vida”, finalizou.

Professor de Direito belga visita o edifício sede do TRF5

Notícias06/06/2019Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O professor de Direito da Universidade de Gent na Bélgica, George Martyn, visitou, nesta quarta-feira (5), o edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5....O docente estrangeiro estava acompanhado pelos também professores de Direito, Cláudio Brandão e George Browne, da Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC)....Martyn é professor visitante do mestrado em Direito da Faculdade Damas e está em sua segunda visita ao Brasil.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140923286001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I -- DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. Não havendo supressão de qualquer direito adquirido da servidora e nem mesmo redução de sua remuneração, não há vício na Lei Municipal nº 11.967/2014 no que se refere à incorporação do adicional de regência no vencimento básico do cargo de professor I, por ela ocupado. Considerando que não houve redução dos vencimentos da autora, já que o adicional de regência de sala foi incorporado ao seu vencimento base, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 11.967/2014 e considerando, ainda, que o fato de o aumento ter sido proporcionalmente superior em relação aos professores II não há que se falar em violação à isonomia e, via de conseqüência, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos (principais e alternativos) é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150238500001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I -- DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA - Não havendo supressão de qualquer direito adquirido da servidora e nem mesmo redução de sua remuneração, não há vício na Lei Municipal nº 11.967/2014 no que se refere à incorporação do adicional de regência no vencimento básico do cargo de professor I, por ela ocupado. Considerando que não houve redução dos vencimentos da autora, já que o adicional de regência de sala foi incorporado ao seu vencimento base, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 11.967/2014 e considerando, ainda, que o fato de o aumento ter sido proporcionalmente superior em relação aos professores II não há que se falar em violação à isonomia e, via de conseqüência, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos (principais e alternativos) é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150235290001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I -- DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA - Não havendo supressão de qualquer direito adquirido da servidora e nem mesmo redução de sua remuneração, não há vício na Lei Municipal nº 11.967/2014 no que se refere à incorporação do adicional de regência no vencimento básico do cargo de professor I, por ela ocupado. Considerando que não houve redução dos vencimentos da autora, já que o adicional de regência de sala foi incorporado ao seu vencimento base, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 11.967/2014 e considerando, ainda, que o fato de o aumento ter sido proporcionalmente superior em relação aos professores II não não há que se falar em violação à isonomia e, via de conseqüência, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos (principais e alternativos) é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150235183001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I -- DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA - Não havendo supressão de qualquer direito adquirido da servidora e nem mesmo redução de sua remuneração, não há vício na Lei Municipal nº 11.967/2014 no que se refere à incorporação do adicional de regência no vencimento básico do cargo de professor I, por ela ocupado. Considerando que não houve redução dos vencimentos da autora, já que o adicional de regência de sala foi incorporado ao seu vencimento base, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 11.967/2014 e considerando, ainda, que o fato de o aumento ter sido proporcionalmente superior em relação aos professores II não há que se falar em violação à isonomia e, via de consequência, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos (principais e alternativos) é medida que se impõe.

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