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28 de fevereiro de 2017

Página 1 de 25.794 478 9 937 24.005 382 resultados para "Projeto, (sudam)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236044 AM 2011/0020696-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS PELA ANTIGA SUDAM PARA APLICAÇÃO EM OBRA, OS QUAIS ACABARAM SENDO DESVIADOS SEM O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos. 2. O Tribunal de origem assentou que há prova robusta de que o dinheiro não foi devidamente aplicado, a ensejar a procedência da ação civil pública. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 88768020084013400 DF 0008876-80.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIETÁRIO. PROJETOS DAS EXTINTAS SUDAM E SUDENE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199/2001. OBTENÇÃO DO CEI. DÍVIDAS EM DEBÊNTURES. ARTIGOS 5º E 7º. OPÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DEBENTURES. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º APENAS ÀS VINCENDAS. VENCIDAS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 5º. 1 - A obtenção do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), nos moldes do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.199/2001, rende ensejo, na conversão das dívidas em debêntures vencidas e vincendas à aplicação das opções previstas no artigo 5º da mesma medida provisória. 2 - Em relação às debêntures vincendas, aplica-se o disposto no caput, que contém a seguinte redação: "Art. 5º As empresas titulares de projeto aprovado pelas extintas SUDENE e SUDAM, que tenham obtido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), a seu critério e com aprovação do Ministério da Integração Nacional, relativamente à parte ou à totalidade das debêntures vincendas, conversíveis e não-conversíveis, subscritas em favor do FINOR e do FINAM, poderão: I - efetuar o resgate das debêntures não-conversíveis mediante operação de conversão desses papéis em debêntures conversíveis, atendidas as mesmas condições e limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.167 , de 1991, no que couber; II - autorizar o Ministério da Integração Nacional e o Banco Operador respectivo a promoverem distribuição secundária desses títulos ou incluí-los nos leilões especiais realizados em bolsas de valores, referidos no art. 8º da Lei nº 8.167 , de 1991, atendidas as normas específicas a respeito da matéria; III - quitar esses títulos mediante renegociação do débito, com base no seu valor atual, nas condições similares às do processo de securitização de crédito rural regulado pelo Conselho Monetário Nacional; ou IV - renegociar esses títulos mediante prazos de carência e de vencimento mais adequados à capacidade de pagamento atualizada do projeto, com encargos financeiros equivalentes aos dos Fundos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2805320084013903 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. VERBAS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS DISPONIBILIZADAS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA - FINAM, ADMINISTRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. RESOLUÇÃO Nº 8.884/1998. LEI 8.167 /1991. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E PRÓPRIOS NO PROJETO APROVADO PELO CONDEL/SUDAM NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMISSÃO IRREGULAR DE CHEQUES. REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO LEVADA A EFEITO POR GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO CRIADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL COM A COLABORAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS. CONFIGURAÇÃO DE "ESQUEMA" FRAUDULENTO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTOU O DESVIO DE FINALIDADE DO EMPREENDIMENTO PROJETADO. CONDUTAS INFORMAIS INADMITIDAS DIANTE DE NORMA LEGAL QUE REGE O EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA DO PROJETO NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI NATUREZA DE INQUÉRITO CIVIL PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO. ARTS. 130 , 131 , 333 E 436 DO CPC . LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL IMPRESTÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO-CONTÁBIL INCONSISTENTE COMO OBJETO DE PROVA DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APURATÓRIO ESPECÍFICO E DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CERTIFICADO DE PROJETO IMPLEMENTADO (CEI). COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RELATIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DEPRECIATIVAS EM FACE DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTADOS. "QUESTÃO INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE" NÃO CONHECIDA. I - Ação Civil Pública que pretende promover responsabilidade e obter ressarcimento dos valores disponibilizados pelo Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e desviados pela Agropecuária Pinguim S/A, e seus sócios, no curso da execução do projeto...

Encontrado em: _00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00035 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RES_00008884 ANO_1998 SUDAM LEI..._1991 ART_00039 SUDAM DEC_00000983 ANO_1993 LCP_00000075 ANO_1993 ART_00006 INC_00007 ART_00038 INC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401430 TO 4455.20.00.401430-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUDAM AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO E ALEGAÇÕES DE DISCORDÂNCIA QUANTO AO LAUDO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL PRESIDENTE DA EMPRESA NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO E DE NULIDADE DO ATO QUE O CANCELOU. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . I - Nos termos do artigo 16 do Regimento Interno da SUDAM, compete à Procuradoria-Geral, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDAM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Em sendo assim, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa da SUDAM, ao argumento de não ser ela a titular do direito reclamado. II - Em face da limitação imposta pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, fica o Tribunal adstrito ao conhecimento das matérias efetivamente deduzidas na primeira instância, não se afigurando possível a inovação do pedido e causa de pedir na fase recursal. Assim, não merecem ser conhecidas as alegações de nulidade do título, por não constar o valor originário do débito; de discordância quanto ao laudo apresentado pela exequente; e de ausência de responsabilidade do atual presidente da empresa apelante, porquanto somente ventiladas em sede de apelação. III - A ausência de provas da efetiva implementação do projeto e de comprovação da nulidade do ato que o cancelou, são suficientes para legitimar a inscrição do débito na dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. IV - Estatui o § 2º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10016 DF 2004/0138396-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CANCELAMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FINAM. ATO CANCELATÓRIO DA SUDAM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA DA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 7.077/91 . IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LEI FEDERAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEMONSTRADAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa ROBERT BOSCH LTDA. contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional que determinou à empresa a devolução de valores recebidos do FINAM, cancelados pela extinta SUDAM, em razão de irregularidades na implantação de projeto na Zona Franca de Manaus. Defende a impetrante o reconhecimento de irregularidade no processo administrativo que culminou no cancelamento do projeto por afrontar diretamente princípios constitucionais, normas legais e que o regulamento não lhe permitiu o exercício da ampla defesa no âmbito administrativo. Liminar deferida para suspender, até julgamento final, a cobrança da dívida e a sua inscrição em dívida ativa, ressalvando-se que a autoridade impetrada não estaria impedida de sanear o processo, abrindo prazo para a impetrante valer-se dos recursos finais admitidos pela Resolução questionada. Agravo regimental foi interposto pela União e não-provido. Informações prestadas pela autoridade coatora defendendo que: a) a impetrante foi informada do ato cancelatório, soube que a defesa havia sido indeferida, teve conhecimento que o Superintendente havia concordado com o indeferimento e soube que a matéria seria levada à deliberação do CONDEL; b) realmente, a SUDAM não abriu prazo para que a empresa recorresse da decisão que indeferiu a defesa, mediante pedido de reconsideração. Contudo, é impositivo afirmar que a inexistência de abertura de prazo não maculou o princípio da ampla defesa...

Encontrado em: DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA CONDEL/SUDAM) LEG:FED RES:008596 ANO:1997 (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA CONDEL/SUDAM) LEG:FED LEI: 008167 ANO:1991 ART : 00012 PAR: 00004 INC:00004..., E, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, VALOR, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, FINAM, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, PROJETO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10016 DF 2004/0138396-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CANCELAMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FINAM. ATO CANCELATÓRIO DA SUDAM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA DA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 7.077/91 . IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LEI FEDERAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEMONSTRADAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa ROBERT BOSCH LTDA. contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional que determinou à empresa a devolução de valores recebidos do FINAM, cancelados pela extinta SUDAM, em razão de irregularidades na implantação de projeto na Zona Franca de Manaus. Defende a impetrante o reconhecimento de irregularidade no processo administrativo que culminou no cancelamento do projeto por afrontar diretamente princípios constitucionais, normas legais e que o regulamento não lhe permitiu o exercício da ampla defesa no âmbito administrativo. Liminar deferida para suspender, até julgamento final, a cobrança da dívida e a sua inscrição em dívida ativa, ressalvando-se que a autoridade impetrada não estaria impedida de sanear o processo, abrindo prazo para a impetrante valer-se dos recursos finais admitidos pela Resolução questionada. Agravo regimental foi interposto pela União e não-provido. Informações prestadas pela autoridade coatora defendendo que: a) a impetrante foi informada do ato cancelatório, soube que a defesa havia sido indeferida, teve conhecimento que o Superintendente havia concordado com o indeferimento e soube que a matéria seria levada à deliberação do CONDEL; b) realmente, a SUDAM não abriu prazo para que a empresa recorresse da decisão que indeferiu a defesa, mediante pedido de reconsideração. Contudo, é impositivo afirmar que a inexistência de abertura de prazo não maculou o princípio da ampla defesa...

Encontrado em: DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA CONDEL/SUDAM) LEG:FED RES:008596 ANO:1997 (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA CONDEL/SUDAM) LEG:FED LEI: 008167 ANO:1991 ART : 00012 PAR: 00004 INC:00004..., E, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, VALOR, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, FINAM, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, PROJETO...

Decreto-lei nº 1.702, de 18 de outubro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos ...

de projetos, quantia aquivalente a 2% (dois por cento) de metade da importância do imposto de renda..., em partes iguais, à agência de desenvolvimento responsável pela aprovação do projeto e ao banco

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 229 AM 2000.32.00.000229-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS PELA ANTIGA SUDAM PARA APLICAÇÃO EM OBRA, OS QUAIS ACABARAM SENDO DESVIADOS SEM O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO PROJETO. 1º AGRAVO RETIDO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 2º AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVAS. 3º AGRAVO RETIDO - OFENSA À CONEXÃO. 1. Manusear os autos, conversar entre si e fazer telefonemas antes de audiência não é causa de suspeição de testemunha. Agravo retido improvido . 2. O Juiz não tem obrigação de ouvir testemunhas referidas. Agravo retido improvido. 3. O julgamento em separado de causas reunidas por conexão não causa nulidade, pois a regra do art. 105 do CPC não atribui a nulidade como conseqüência de sua inobservância, nem é realmente obrigatória a reunião de ações, devendo ser sopesadas as circunstâncias do caso concreto (precedentes TRF 1ª Região e STJ). 4. Prova suficiente no sentido de que houve realmente o desvio de verbas, estando devidamente embasada a condenação proferida . 5. Apelações improvidas.

TRT-4 11/04/2016 - Pág. 1950 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

PARTICIPACOES S/A RENILL PARTICIPACOES LTDA CARGEL PARTICIPACOES LTDA. PARNILL PARTICIPAÇÕES LTDA SUD... COMERCIO DE VEICULOS LTDA SUD MOTORS VEICULOS LTDA SUDMETAL INDUSTRIA METALURGICA S/A SM METALURGIA LTDA...: 90960/RS) RÉU ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8458 PA 1999.39.00.008458-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO. CANCELAMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FINAM. ATO CANCELATÓRIO DA SUDAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES E NA LEI 8.167 /91. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LEI FEDERAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEMONSTRADAS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUÁRIA TELES PIRES S/A contra ato do Superintendente da SUDAM, com pedido de medida liminar que determine a suspensão dos efeitos da Resolução nº 9.024, de 13 de julho de 1999, que aprovou a desconstituição da Resolução nº 8.990, de 28 de dezembro de 1998, que concedera o benefício de colaboração financeira para fins de implantação de projeto da impetrante. Expõe, em síntese, que postulou junto à SUDAM a aprovação de um projeto cujo objeto era a bovinocultura de corte, nas fases de cria, recria e engorda, voltada à produção de tourinhos e novilhas para a reprodução de novilhos precoces para abate, com recursos do FINAN, vinculados ao art. 5º da Lei nº 8.167 /91, postulação que gerou o Processo nº CUP 03020/ 002264 /97, cuja aprovação foi promulgada por meio da Resolução nº 8.990, de 28.12.98, do Conselho Deliberativo da SUDAM. Aduz que, cumpridas todas as exigências contidas no Parecer da Secretaria Executiva, tudo dentro do prazo estipulado no Regulamento de Incentivos, restava à SUDAM proceder à fiscalização devida e efetuar a liberação da primeira parcela para a continuidade de implantação do projeto, o que não ocorreu, segundo afirma, mas, ''inusitadamente e mediante atos ilegais e arbitrários, a impetrada, mediante a proposição n. 023/99 (...), de autoria do Superintendente da SUDAM, José Artur Guedes Tourinho, aprovou a Resolução n. 9.024, de 13.07.1999, desconstituindo, a Resolução n. 8.990, de 28.12.1998, que concedeu o benefício de colaboração financeira para fins...

Encontrado em: /07/2007 DJ p.48 - 27/7/2007 LEG:FED RES:009024 ANO:1999 CODEL/SUDAM LEG:FED RES:008990 ANO:1998 CODEL/SUDAM... LEG:FED LEI: 008167 ANO:1991 ART : 00005 ART :00051 ART :00052 LEG:FED RES:008596 ANO:1997 CODEL/SUDAM... LEG:FED RES:007077 ANO:1991 ART :00051 ART :00052 CODEL/SUDAM LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART...

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