Promoção, proteção e recuperação da saúde em Todos os Documentos

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TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000071243 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEGENERAÇÃO NEOVASCULAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Não há que se exigir a formação, in casu, de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado e Municípios, a despeito da sistemática de funcionamento compósita do SUS, bastando a presença da União, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, podendo qualquer dos entes da Federação compor o pólo passivo. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado e Município, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da União, rejeitadas. 2. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). 3. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. 4. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 77118 RN 0028899-85.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pelo fornecimento de medicação de combate à osteoporose, artrose e osteostite é atribuição do Estado, pelo que não deve ser reformada a decisão agravada. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4913 RN 0001317-33.2007.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE OSTEOPOROSE, ARTROSE E OSTEOSTITE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Não há que se exigir a formação, in casu, de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado e Municípios, a despeito da sistemática de funcionamento compósita do SUS, bastando a presença da União, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, podendo qualquer dos entes da Federação compor o pólo passivo. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado e Município, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da União, rejeitadas. 2. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). 3. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. 4. Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74464 CE 0006070-13.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pela internação em unidade de hematologia para tratamento com profissionais especializados, é atribuição do Estado. Precedentes STJ e STF. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 77118 RN 2007.05.00.028899-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pelo fornecimento de medicação de combate à osteoporose, artrose e osteostite é atribuição do Estado, pelo que não deve ser reformada a decisão agravada. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74464 CE 2007.05.00.006070-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pela internação em unidade de hematologia para tratamento com profissionais especializados, é atribuição do Estado. Precedentes STJ e STF. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000044355 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADOR DE NEOPLASIA DOS GÂNGLIOS LINFÁTICOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A União, juntamente como Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que o autor requer o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (mabthera), na dosagem de 600 mg a cada 28 dias, num total de oito aplicações, por ser portador de neoplasia dos gânglios linfáticos (CID C.85.9) e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127). 3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). 4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. 5. Preliminar rejeitada. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983000138270 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A União, juntamente com o Estado de Pernambuco e o Município de Olinda, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que o autor requer o fornecimento de medicamentos, por ser portador de enfisema pulmonar e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127). 3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). 4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. 5. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5312 RN 0003388-71.2008.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2009

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CIRURGIA DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DE PRÓSTATA. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A União, juntamente com o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que o autor, que possui 72 anos de idade, requer procedimento cirúrgico, ressecção transuretral de próstata, no combate a sua enfermidade, por não ter disponibilidade financeira para custeá-lo. 2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127). 3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). 4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. 5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4327 RN 0007160-76.2007.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2009

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A União, juntamente com o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Currais Novos, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que a autora requer o fornecimento do medicamento EXJADE 250mg, por ser portadora de síndrome mielodisplásica e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127). 3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). 4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. 5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

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