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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2854 DF 0000665-25.2003.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIAS DE INAMOVABILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DE SEUS MEMBROS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ART. 10 , IX , G, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO PROMOTOR NATURAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a existência do princípio do promotor natural, garantia de imparcialidade da atuação do órgão do Ministério Público, tanto a favor da sociedade quanto a favor do próprio acusado, que não pode ser submetido a um acusador de exceção (nem para privilegiá-lo, nem para auxiliá-lo). 2. É inadmissível, após o advento da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), que o Procurador-Geral faça designações arbitrárias de Promotores de Justiça para uma Promotoria ou para as funções de outro Promotor, que seria afastado compulsoriamente de suas atribuições e prerrogativas legais, porque isso seria ferir a garantia da inamovibilidade prevista no texto constitucional . 3. A avocação de atribuições de membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral implica quebra na identidade natural do promotor responsável, já que não é atribuição ordinária da Chefia do Ministério Público atuar em substituição a membros do órgão. Essa hipótese de avocação deve ser condicionada à aceitação do próprio promotor natural, cujas atribuições se pretende avocar pelo PGJ, para afastar a possibilidade de desempenho de atividades ministeriais por acusador de exceção, em prejuízo da independência funcional de todos os membros. 4. Ação Direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à norma impugnada, para estabelecer que a avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público depende da concordância deste e da deliberação (prévia à avocação e posterior à aceitação pelo promotor natural) do Conselho Superior respectivo.

Encontrado em: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para, proclamando a existência do promotor ou procurador de justiça natural, declarar conflitante...que a avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público depende da concordância deste e da deliberação (prévia à avocação e posterior à aceitação pelo promotor...natural) do Conselho Superior respectivo.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00040245220198030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUIZ NATURAL. PROMOTOR NATURAL. 1) Não há violação aos princípios do juiz natural e do promotor natural em investigação conduzida por promotor de justiça que encontra provas referentes a autoridade com prerrogativa de função e promove ação de improbidade administrativa, considerando que a jurisprudência do STF e do STJ reconhecem que cabe ao juízo monocrático a apreciação dessas ações, diante natureza cível da lide. 2) Não sendo o caso de se reconhecer a nulidade das provas, a parte afastada do processo deve ser readmitida na lide, permanecendo o polo passivo exatamente como se encontrava antes da decisão agravada. 3) Recurso provido.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00000957420208030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUIZ NATURAL. PROMOTOR NATURAL. 1) Não há violação aos princípios do juiz natural e do promotor natural a investigação conduzida por promotor de justiça, que encontra provas referentes a autoridade com prerrogativa de função e promove ação de improbidade administrativa, considerando que a jurisprudência do STF e do STJ reconhecem que cabe ao juízo monocrático a apreciação dessas ações, diante da natureza cível da lide. 2) Não sendo o caso de se reconhecer a nulidade das provas, a parte afastada do processo deve ser readmitida na lide, permanecendo o polo passivo exatamente como se encontrava antes da decisão agravada. 3) Recurso provido.

Princípio do Promotor Natural

Artigos20/09/2015Pedro Vieira Junior
O princípio do promotor natural também é denominado princípio do promotor legal. Primeiramente tinha como fim evitar a atuação caótica, imprecisa e indeterminada dos Promotores....Há vozes que entendem ser o princípio do promotor natural extensão do princípio do juiz natural ....Acesso em: 11 set. 2006 [1] http://diegomachado2.jusbrasil.com.br/artigos/121933145/principio-do-promotor-natural [2] Atualmente, o princípio do Promotor Natural encontra-se expressamente consagrado na

O princípio do Promotor natural na jurisprudência do STF

Artigos13/02/2017Evinis Talon
Assim como o princípio do Juiz natural, o princípio do Promotor natural objetiva impossibilitar designações casuísticas, perseguições indevidas, Promotores “ad hoc” e intervenções em razão de critérios...Em 1992, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o princípio do Promotor natural....auxiliares subscrevem conjuntamente a denúncia, “in verbis”: Promotor natural.

Princípio do Promotor Natural

Artigos15/09/2015Ananda Frois
Princípio do promotor natural O princípio do promotor natural ou legal, também chamado de promotor imparcial, é um princípio constitucional implícito que decorre do princípio do juiz natural previsto no...Destarte, ofende o princípio do promotor natural a designação de membro do Parquet ad hoc ....O Superior Tribunal de Justiça aceita pacificamente o princípio do promotor natural.

STF - HABEAS CORPUS HC 114093 PR PARANÁ 9943994-88.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM VARA CRIMINAL COMUM E RECEBIDA PELO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 67.759/RJ , de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, reconheceu, por maioria de votos, a existência do princípio do promotor natural, no sentido de proibirem-se designações casuísticas efetuadas pela chefia da Instituição, que criariam a figura do promotor de exceção, incompatível com a determinação constitucional de que somente o promotor natural deve atuar no processo. Hipótese não configurada no caso. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL) HC 67759 (TP), HC 103038 (2ªT)..... - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL) HC 102147 . Número de páginas: 18. Análise: 12/04/2018, KBP.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 69801 RJ 2016/0101844-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA DENÚNCIA E DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Embora tenha sido a denúncia confeccionada por outro membro do Ministério Público Federal e protocolada somente cinco meses depois, foi aquela peça ratificada pelo Procurador da República que atualmente atua no processo, o que elide a pretensão de reconhecer nulo o documento, bem como o processo penal, sob pena de desproporcional apego à forma, ainda mais porque não identificado prejuízo à defesa por conta dessa irregularidade. 2 - Inexistência de violação ao Princípio do Promotor Natural, porque não vislumbrado, na espécie, o acusador de exceção. 3 - Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631434 RS 2004/0023977-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. A ofensa ao Princípio do Promotor Natural verifica-se somente nas hipóteses em que se presume a figura do acusador de exceção. A atuação ministerial pautada pela própria organização interna, com atribuições previamente definidas por provimento do Parquet Estadual, não configura violação ao Princípio do Promotor Natural. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993060908928 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008

PROMOTOR NATURAL. Não há ofensa ao devido processo penal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa,nem ao promotor natural, a designação de membros do Ministério Público para atuação em segundo grau de jurisdição, mediante distribuição interna de processos APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Erro de tipo, por alegada falta de orientações da obrigação de prestar contas do valor apurado em venda autorizada judicialmente, de veículo deixado por falecido, com outros herdeiros além daquele nascido no casamento. Alvará judicial suficientemente explicativo, a permitir completo conhecimento da obrigação e, portanto, dos elementos objetivos do tipo penal imputado Apelação não provida

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