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As Promotorias de Justiça são órgãos do Ministério Público para o desempenho das funções institucionais nas Comarcas, nas esferas judicial e extrajudicial. As Promotorias de Justiça, com exclusividade ou cumulativamente, têm atribuição nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.
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TJ-SP - Apelação APL 311702420088260482 SP 0031170-24.2008.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

Auxiliar de promotoria. Desvio de função. Oficial de promotoria. 1. Desvio de função. A prova do desvio é simples quando o servidor exerce outro cargo ou função mediante designação da administração, ou quando as funções são diferentes. O caso dos autos cuida das funções de auxiliar de promotoria e oficial de promotoria. A prova demonstra que o autor, auxiliar de promotoria, foi designado para exercer a função de oficial de promotoria no período de janeiro de 2005 a julho de 2008. Não há prova quanto aos períodos anteriores. Os documentos unilaterais produzidos pelo autor, sem ratificação de seu superior, não podem ser aceitos como prova. 2. Juros. A redação dada ao art. 1-F da LF nº 9.494/97 pela LF nº 11.960/09 só se aplica aos processos distribuídos a partir de sua vigência, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Procedência. Recurso oficial e da Fazenda providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077415149 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1 Ausente qualquer prova do exercício do cargo de Assessor de Promotoria em desvio de função pela parte apelada, detentora do cargo de Assistente de Promotoria, pois da análise da legislação estadual percebe-se a similitude das atribuições de ambos os cargos. 2. As atividades desempenhadas por Assistente de Promotoria são realizadas sob supervisão direta do Promotor de Justiça, fato importante para delimitar a diferença primordial entre os cargos, especialmente no que toca ao nível salarial, que é a responsabilidade de cada um. 3. Não demonstrado de forma cabal que a apelada desempenhava atividades exclusivas do cargo de Assessor de Promotoria, descabida a pretensão da percepção das diferenças vencimentais decorrentes do alegado desvio de função como indenização. 4. Diante da ausência de autorização legal incide na espécie o entendimento consagrado no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente o... pedido inicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077415149, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/07/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078257417 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. Ausente prova do exercício do cargo de Assessor de Promotoria em desvio de função pelo apelante, detentor do cargo de Assistente de Promotoria, pois da análise da legislação estadual percebe-se a similitude das atribuições de ambos os cargos. 2. As atividades desempenhadas por Assistente de Promotoria são realizadas sob supervisão direta do Promotor de Justiça, fato importante para delimitar a diferença primordial entre os cargos, especialmente no que toca ao nível salarial, que é a responsabilidade de cada um. 3. Não demonstrado de forma cabal que o apelante desempenhava atividades exclusivas do cargo de Assessor de Promotoria, descabida a pretensão da percepção das diferenças vencimentais decorrentes do alegado desvio de função como indenização por danos materiais e morais. 4. Diante da ausência de autorização legal incide na espécie o entendimento consagrado no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Manutenção da sentença vergastada que... se impõe. Honorários recursais aplicados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078257417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/08/2018).

TJ-SP - Apelação APL 10310219020158260053 SP 1031021-90.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018
EMENTA

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXILIAR DE PROMOTORIA I – OFICIAL DE PROMOTORIA I - ANALISTA DE PROMOTORIA I - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DOS VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento das respectivas diferenças pecuniárias dos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo de Oficial de Promotoria I e Analista de Promotoria I, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I. 3. Alteração, "ex officio", apenas e tão somente, da sistemática de incidência dos encargos moratórios. 4. Incidência da correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 5. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, na redação da Lei Federal nº 11.960 /09. 6. Observar-se-á, na fase de execução, a eventual e futura orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterando-se, "ex officio", apenas e tão somente, a sistemática de incidência dos encargos moratórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10032725020158260554 SP 1003272-50.2015.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

AUXILIAR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE PROMOTORIA. Pretensão de recebimento de diferenças salariais em razão do exercício de atividades de Oficial de Promotoria, que alega exercer desde o momento da posse no cargo de Auxiliar de Promotoria no ano de 1997, até os dias de hoje. Inadmissibilidade. Desvio de função não configurado. Em todos os documentados, verifica-se a baixa complexidade na manipulação de modelos simples, típicos de atividade supervisionada por superior hierárquico e com a assinatura sob o próprio cargo de investidura (auxiliar de promotoria). Inexistência de prova no sentido de que efetivamente a servidora tenha laborado em função alheia àquela para a qual foi contratada. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373 , I , CPC ). Só existe o desvio de função quando o servidor assume toda a incumbência de um cargo que não é dele. O pedido é improcedente. DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA FAZENDA E NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073578916 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2018
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA. I Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ. II Entretanto, na espécie, inviável o reconhecimento do desvio de função pretendido pela recorrente, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Promotoria de Justiça, a qual busca, ao final, vantagens inerentes aos servidores com escolaridade de nível superior àquela exigida para o cargo efetivo do qual é titular, além da fidúcia da chefia imediata - CC/FG de Assessor de Promotoria. Precedentes do e. STJ, do TRF4 e deste TJRS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70073578916, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 16/07/2018).

TJ-PR - Correição Parcial COR 11201631 PR 1120163-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

HIPÓTESE EM QUE A FUNCIONÁRIA DA 2ª PROMOTORIA RECUSOU-SE A RECEBER EM CARGA AUTOS DESTINADOS À 1ª PROMOTORIA, INSTALADA EM OUTRO ENDEREÇO.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS PROMOTORES ATUANTES JUNTO AO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ QUE NÃO COLIDE COM OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A 2ª PROMOTORIA A RECEBER INTIMAÇÕES DIRIGIDAS À 1ª PROMOTORIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PROCEDENTE. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida TRIBUNAL DE JUSTIÇA Correição Parcial nº 1.120.163-1

TJ-SP - Apelação APL 10067179820158260482 SP 1006717-98.2015.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

OFICIAL DE PROMOTORIA I. ALEGAÇÃO DE EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Ausência de demonstração do alegado desvio de função. A prestação de determinados serviços alheios ao do próprio cargo, caracteriza colaboração ao trabalho desenvolvido pela equipe, mas não a assunção de todas as atribuições do cargo de Analista de Promotoria. Inexistência de direito à compensação financeira. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recursos oficial e de apelação da ré providos e desprovido o recurso adesivo da autora.

Promotoria diz que Bida ofereceu R$ 50 mil pela morte de Dorothy Stang

Notícias19/09/2013G1 - Globo.com
Todas as testemunhas da promotoria já foram ouvidas. Todas as testemunhas solicitadas pela promotoria já foram ouvidas no tribunal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073603896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA. I - Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ. II - Entretanto, na espécie, inviável o reconhecimento do desvio de função pretendido pelo recorrente, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Promotoria de Justiça, o qual busca, ao final, vantagens inerentes aos servidores com escolaridade de nível superior àquela exigida para o cargo efetivo do qual é titular, além da fidúcia da chefia imediata - CC/FG de Assessor de Promotoria. Precedentes do e. STJ, do TRF4 e deste TJRS. III - A responsabilidade pelos danos causados a terceiros, regulamentada pelo art. 37 , § 6º da Constituição da República, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. Nesse contexto, ausente nos autos comprovação dos prejuízos e do dano moral suportado - art. 373 , I , do CPC de 2015 , especialmente diante da não caracterização do desvio de... função, descabida a pretensão indenizatória. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70073603896, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/11/2017).