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TJ-GO - Apelação (CPC) 02807780720158090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. RESCISÃO CONTRATUAL. I. Não restando comprovada a prática de ato ilícito fundado em propaganda enganosa por parte das apeladas, há de prevalecer o julgamento de improcedência da sua pretensão indenizatória. II. Não há falar em rescisão do contrato em razão de propaganda enganosa quando esta não restar configurada. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110046095001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. É do autor o ônus de comprovar a ocorrência de propaganda enganosa, nos termos do art. 333 , I do CPC . Inexistindo nos autos tal comprovação, não procede o pedido de indenização por danos morais. (VV) EMENTA: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. Para a caracterização da propaganda enganosa não é necessário demonstrar que o fornecedor estava agindo de má-fé, basta que a mesma induza o consumidor a erro. A promessa de que o carro usado poderia ser utilizado na troca pelo novo, em contrato de consórcio, induz o consumidor a pensar que basta ofertá-lo para que o bem seja contemplado. O descumprimento do contrato pelo engodo do fornecedor por si só gera o dever de indenizar pelos danos morais. (Vv)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037610318 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2010

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. FINANCIAMENTO COM AS MELHORES CONDIÇÕES E VANTAGENS DO MERCADO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Caso em que não restou demonstrado que a autora fora induzida a contratar com o banco réu apenas pela alegada propaganda enganosa. Não evidenciada a propaganda enganosa, não há falar em danos morais, ante a ausência de prática abusiva. Sentença de improcedência mantida.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081789810 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA DE VEÍCULO COM POTÊNCIA DO MOTOR INFERIOR À DIVULGADA AO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DECÂNDENCIA. O prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação, inicia-se da comprovação do vício do produto.Deixando a parte demandada de se desincumbir do ônus de provar que o veículo automotor possui a potência divulgada no Certificado de Registro Automotor, mantem-se o reconhecimento da ocorrência da propaganda enganosa, nos termos definidos pelo Código de defesa do Consumidor .APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081789810, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 30-10-2019)

TJ-RS - Recurso Cível 71002485035 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

EMPRÉSTIMO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZAÇAO. Não se pode cogitar de propaganda enganosa quando o devedor inclui no financiamento parcelas que devem ser solvidas para a obtenção do empréstimo. Inexistência de quaisquer elementos que possam indicar a existência de propaganda enganosa passível de reparação. Negado provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140707358001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura propaganda enganosa a informação de localização de imóvel de acordo com os dados constantes do registro público. Inexistindo evidência de propaganda enganosa, não há falar em dano material ou moral indenizável. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194110116895001 Coronel Fabriciano (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da propaganda enganosa não é necessário demonstrar que o fornecedor estava agindo de má-fé, basta que a mesma induza o consumidor a erro. O desconhecimento da lei não caracteriza a propaganda enganosa, pois que a ninguém cabe o descumprimento da lei sob tal argumento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00416259420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS". ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. Mesmo diante de uma hipotética propaganda enganosa (ora não demonstrada) necessária se faz a demonstração da situação que ocasiona o constrangimento ensejador do alegado dano moral, na hipótese, o momento em que a suposta tentativa de pagamento é frustrada pela verificação da inexistência de qualquer crédito no cartão contratado, dever que a autora tinha nos termos do art. 333 , I , do CPC . Enunciado da súmula 149, desta Corte. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do caput do art. 557 do C.P.C.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01607245820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013

INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS". ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. Mesmo diante de uma hipotética propaganda enganosa, necessária se faz a demonstração da situação que ocasiona o constrangimento, no caso o momento em que uma tentativa de pagamento é frustrada pela verificação da inexistência de qualquer crédito no cartão contratado, dever que cabia ao autor nos termos do art. 333 inciso I do C.P.C. , não havendo como ser provido o pleito autoral por mera alegações. Neste sentido já consolidado o entendimento conforme a Súmula de Jurisprudência Predominante neste Tribunal publicada em 16/09/2010. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do art. 557 do C.P.C.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105140270890001 Governador Valadares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - DANO MORAL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor.

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