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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Propositura de Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-AM - 40043127020178040000 AM 4004312-70.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2018
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPUTO DO JUROS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO PARCIAL. JUROS SOMENTE SOBRE O VALOR REMANESCENTE. I - Somente se interrompe o computo dos juros com a propositura da ação de consignação em pagamento do que efetivamente fora depositado; II - Levando em consideração que as fls. 313 o Agravado apresenta cálculo subtraindo do valor devido o que fora efetivamente consignado, não há que se falar em excesso de execução; III – Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020023474 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2000
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DO BEM. 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES CONSIDERADOS DEVIDOS PELO ARRENDATÁRIO DEMONSTRAM A SUA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA, COM A DISCUSSÃO DO MONTANTE RESPECTIVO, RAZÃO POR QUE NÃO DEVE SUBSISTIR A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESTITUINDO-SE O BEM OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AO AGRAVANTE. 2. AGRAVO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020023474 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2000
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DO BEM. 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES CONSIDERADOS DEVIDOS PELO ARRENDATÁRIO DEMONSTRAM A SUA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA, COM A DISCUSSÃO DO MONTANTE RESPECTIVO, RAZÃO POR QUE NÃO DEVE SUBSISTIR A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESTITUINDO-SE O BEM OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AO AGRAVANTE. 2. AGRAVO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01024200600612002 SC 01024-2006-006-12-00-2 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2009
EMENTA

ATRASO DE DOIS DIAS NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR CULPA DA EMPREGADA. EXIGUIDADE DO TEMPO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . É descabido o pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT quando constatado que a mora se deu por culpa da empregada, que somente providenciou o exame médico demissional dois dias após o prazo legal para o pagamento, tempo que, pelo Princípio da Razoabilidade, é curto para a propositura de ação de consignação em pagamento.

TJ-SP - Apelação APL 00230812620068260597 SP 0023081-26.2006.8.26.0597 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AUSÊNCIA DE JUSTA RECUSA QUESTÕES QUE DESBORDAM A ESTE FEITO MORA DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE. Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00300211820048190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2005
EMENTA

PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA. DEVOLUÇÃO DO BEM. Manutenção da decisão agravada, que revogou decisão anterior que deferiu a medida liminar, por não configurada a mora da ré/agravada, que ajuizou Ação de Consignação em Pagamento. Desprovimento do recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 484989 SC 1988.048498-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/1991
EMENTA

PRETENDIDA SUSPENSÃO EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. "Execução e consignatória."A circunstância de o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento não impede o credor de pretender a execução. Eventuais embargos poderão ser decididos na mesma sentença da consignatória. Não se pode, entretanto, obrigar o credor a aguardar o desfecho da ação de conhecimento para exercer sua pretensão executória" (STJ - REsp. n. 2.790 - MT, DJU n. 160, de 20/08/90, pág. 7.965).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 5636 PE 96.05.03988-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1996
EMENTA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÁXI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. - NÃO INVIABILIZA A PREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM O DEPÓSITO DE QUANTIA QUE O AUTOR REPUTA DEVIDA. - AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58121 PR 2001.04.01.058121-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008
EMENTA

PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1.O ajuizamento da ação de consignação em pagamento constitui-se em causa interruptiva da prescrição, a teor do artigo 172, V, do CCB/16, correspondente ao vigente artigo 202, VI, do CCB/02. 2. Possível a cobrança de comissão de permanência, sem qualquer outro encargo contratual. Orientação pacífica do STJ.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 49581 PE 95.05.17254-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1995
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. - A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM O DEPOSITO DA QUANTIA QUE O AUTOR REPUTA DEVIDA, NÃO INVIABILIZA A APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 Constituição Federal de 1988 RESP 13959-91/SP (STJ) PROPOSITURA..., CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPOSITO, DEBITOS, NEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, APREENSÃO, BENS,

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