Propriedade Intelectual em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Propriedade Intelectual

Pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domínios industrial, científico, literário e/ou artístico) o direito de auferir, ao menos por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077509511 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA E COBRANÇA POR USO DE MARCA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. O artigo 2º Lei 8.955 /94 (Lei de Franquias)é inequívoco quanto aos elementos constitutivos do contrato de franquia, modalidade de contrato complexo, em que é prevalente a proteção da propriedade intelectual, de direitos conexos e de outras formas de proteção ao conhecimento. A prevalência absoluta da proteção da propriedade intelectual nos contratos de franquia impõe o seu registro como contrato de transferência tecnológica perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do artigo 122 da Lei de Propriedade Intelectual. Disso resulta a classificação da matéria envolvendo direito de uso de marca, caracterizado como propriedade intelectual no âmbito do contrato de franquia, como propriedade intelectual, matéria especificada no regimento interno, no seu artigo 19, inciso VI, g , que é de competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Precedente recente, na linha do histórico de precedentes na solução de dúvidas de competência. SUSCITARAM DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ( Apelação Cível Nº 70077509511 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2018).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01015047620175010074 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

DO PAGAMENTO A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. A ré, ao alegar que os valores pagos ao autor a título de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais não possuem natureza salarial, acabou por atrair o ônus de comprovar o fato obstativo apontado, nos termos dos artigos 818 , da CLT , e 373 , II , do CPC , encargo do qual, porém, não se desincumbiu. Assim, a parcela denominada de " direitos autorais " ou "propriedade intelectual" sem que haja a comprovação da criação ou invento reveste-se de natureza salarial.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01008881820165010016 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

DO PAGAMENTO A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. A ré, ao alegar que os valores pagos à autora a título de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais não possuem natureza salarial, acabou por atrair o ônus de comprovar o fato obstativo apontado, nos termos dos artigos 818 , da CLT , e 373 , II , do CPC , encargo do qual, porém, não se desincumbiu. Assim, a parcela denominada de " direitos autorais " ou "propriedade intelectual" sem que haja a comprovação da criação ou invento reveste-se de natureza salarial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014384520125010048 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

RECURSO ORDINÁRIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Sendo salarial a natureza da verba paga a título de -propriedade intelectual-, é devida a sua integração ao salário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014384520125010048 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

RECURSO ORDINÁRIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Sendo salarial a natureza da verba paga a título de -propriedade intelectual-, é devida a sua integração ao salário.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084105378 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INFORMAÇÃO DAS URL?S. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. I. Preliminar contrarrecursal. Não cabimento do agravo de instrumento. Não vinga a preliminar, uma vez que a decisão agravada versa sobre questão atinente à tutela provisória deferida, hipótese em que é cabível a interposição do agravo de instrumento, conforme art. 1.015 , I , do CPC . Preliminar rejeitada. II. No caso em tela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de disponibilização de canal direto de comunicação via e-mail para que sejam informados os anúncios que comercializem ilicitamente os produtos de propriedade da agravante, fins de cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, o que deverá ocorrer através do Programa de Proteção de Propriedade Intelectual disponibilizado pela agravada. III. Acontece que o aludido programa disponibilizado pela requerida permite aos titulares de direitos de propriedade intelectual denunciar anúncios de vendedores que violam seus direitos, de maneira que o anúncio é pausado imediatamente e o vendedor denunciado recebe comunicação indicando que tem período para contatar o membro através do programa para que possa demonstrar que seu anúncio não viola nenhum direito. Ou seja, como o anúncio que está violando os direitos autorais é pausado imediatamente, a utilização do programa vai garantir maior efetividade ao cumprimento da tutela de urgência, diminuindo, por consequência os prejuízos da parte autora com a comercialização não autorizada do seu curso. De outro lado, também não restou demonstrada a alegação de dificuldade de cadastramento no programa. IV. Outrossim, os URL?s deverão continuar a serem a apresentados nos autos do processo originário, fins de verificação pelo juízo do cumprimento da tutela de urgência, bem como para auxiliar na eventual quantificação da reparação dos danos postulada na petição inicial.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01011149820175010012 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Caracterizada a natureza salarial da parcela "propriedade intelectual e direitos autorais ", devida sua integração ao salário da parte autora com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.

O que é Propriedade Intelectual? Saiba Mais!

Artigos14/09/2020Galvão & Silva Advocacia
Sabe o que é Propriedade Intelectual? Leia este Artigo e descubra! Somos Especialistas em propriedade intelectual e registro de marca no DF....Fale conosco O que é a Propriedade Intelectual?...Quem regula a Propriedade Intelectual no Brasil é o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, o INPI .

O que é Propriedade Intelectual?

Artigos21/01/2020Daniela Lucena
Em pequenas palavras a propriedade intelectual envolve a capacidade de criação de uma pessoa....Em pequenas palavras a propriedade intelectual envolve a capacidade de criação de uma pessoa....Hoje em dia toda ideia é única desde que esta tenha de fato se tornado propriedade intelectual de uma pessoa, mas como que isso se dá?

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01005897920165010068 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018

VERBA INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. REAL NATUREZA SALARIAL. Tem natureza salarial a verba paga ao Autor sob a rubrica "propriedade intelectual", na medida em que não restou comprovado nos autos que a atividade do Autor teria caráter inovador ou inventivo. Na verdade, a prática adotada pela empresa buscava burlar a legislação trabalhista, atribuindo natureza indenizatória a uma parcela nitidamente de caráter salarial, evitando-se assim, que repercutisse sobre outras parcelas salariais.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo