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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011758820174047116 RS 5001175-88.2017.4.04.7116 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL. PROSUS. MORATÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. O Ministério da Saúde proferirá, até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do pedido de adesão ao PROSUS, decisão fundamentada acerca desse requerimento. Caso não seja observado esse prazo, o pedido será considerado automaticamente deferido, sob condição resolutiva. 2. Não carece de fundamentação a decisão que determina a exclusão do PROSUS, com base em parecer técnico que contraindica a viabilidade econômico-financeira do plano apresentado pela entidade postulante, por força do art. 27 , IV, da Lei nº 12 ,873, de 2013.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50290691320184040000 5029069-13.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ADESÃO AO PROSUS. SUSPENSÃO DA DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ADESÃO AO PROSUS. SUSPENSÃO DA DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ADESÃO AO PROSUS. SUSPENSÃO DA DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ADESÃO AO PROSUS.. SUSPENSÃO DA DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inexiste prova da adesão da agravante ao PROSUS - Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, e eventual adesão não impactaria a dívida objeto do cumprimento de sentença, porque garantiria somente a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; A dívida executada é relativa à devolução de valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, o que não é alcançado pelo referido Programa.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00026322120164013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCLUÍDA NA MORATÓRIA DO PROSUS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adesão ao PROSUS, programa através do qual todos os débitos federais são alcançados pelo benefício da moratória, com desistência de todos os recursos administrativos ou judiciais em curso, gera a suspensão da exigibilidade do crédito bem como a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. 2. Havendo informação do Ministério do Trabalho e Emprego de que a empresa impetrante foi autuada com fulcro no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, não há que se falar sobre o PROSUS não alcançar dívidas do FGTS. 3. Comprovado que a impetrante atendeu à legislação de regência com relação a sua adesão ao PROSUS, correta a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito com expedição da Certidão de Regularidade Fiscal da empresa. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

Prosus requisita informações sobre interdições éticas realizadas pelo CRM-DF

Prosus requisita informações sobre interdições éticas realizadas pelo CRM-DF A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) requisitou do Conselho Regional de Medicina (CRM-DF) informações sobre as...A Prosus requisitou que o CRM-DF justifique, em dez dias, a ausência do fiscal médico nas vistorias realizadas no HBDF.

Prosus requisita informações sobre interdições éticas realizadas pelo CRM-DF

Prosus requisita informações sobre interdições éticas realizadas pelo CRM-DF Criado em 27 de Outubro de 2015, às 13:39 Nessa segunda-feira, 26 de outubro, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus...A Prosus requisitou que o CRM-DF justifique, em dez dias, a ausência do fiscal médico nas vistorias realizadas no HBDF.

Vetados dispositivos da lei que compensa hidrelétricas e mudança no Prosus

Notícias09/12/2015Senado
Prosus O Diário Oficial da União também publicou nesta quarta-feira (9) mensagem de veto à Lei 13202 /2015, resultante da Medida Provisória 685 /2015, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários...De acordo com a mensagem presidencial, “o dispositivo levaria a uma distorção no âmbito do Prosus, ao afastar do Ministério da Saúde o controle sobre certos critérios de adesão e manutenção de entidades...Dilma Roussef também afirma que “o dispositivo poderia resultar em obrigação financeira para o SUS, não compatível com a natureza dos benefícios atribuídos a tais entidades pelo Prosus.”

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50065983620154047104 RS 5006598-36.2015.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. PROSUS. MORATÓRIA. REQUERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 90 DIAS. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DEFINITIVO. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 37 da Lei nº 12.873 , de 2013, para requerer moratória não conta senão a partir da confirmação definitiva da adesão ao PROSUS.

Prosus e MPC-DF recomendam que neurocirurgia do HBDF volte a funcionar adequadamente

Prosus e MPC-DF recomendam que neurocirurgia do HBDF volte a funcionar adequadamente Criado em 08 de Janeiro de 2016, às 14:01 HBDF é referência no DF e entorno para o atendimento de trauma, em especial...neurotrauma, além de ser o único a atender na área de neurocirurgia e nas emergências neurológicas A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e o Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Nota pública da Prosus aos candidatos do concurso da SES-DF

Nota pública da Prosus aos candidatos do concurso da SES-DF Diante de mais de 250 reclamações de candidatos ao concurso da Secretaria de Saúde (SES-DF) recebidas pela Ouvidoria do Ministério Público do...MPDFT) que questionam o baixo número de vagas do certame, além do limite de vagas previsto para o cadastro reserva e os critérios de aprovação no concurso, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus...) informa que: 1) Em 2013, a Prosus ingressou com Ação Civil Pública (ACP 2013.01.1.136980-0 ) contra o Distrito Federal requerendo a recomposição dos quadros deficitários de recursos humanos da Secretaria

TRF-4 - AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REEX 50000126520154047206 SC 5000012-65.2015.404.7206 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

TRIBUTÁRIO. PROSUS. De acordo com a legislação que regula o PROSUS, não pode ser imposta ao contribuinte a obrigação de pagamento de valores a serem incluídos no benefício fiscal após a data em que formulado o requerimento respectivo.

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