Provedor de Acesso à Internet em Todos os Documentos

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Provedor de Acesso à Internet

Fornecedor de acesso à Internet é a tradução para IAP (Internet access provider). IAP é uma outra maneira pela qual nos referimos ao ISP(Internet Service Provider) cuja a tradução é "Provedor de serviços de Internet". Que não configura ambiguidade pois os serviços são providos por ele. Não ha divergencia semantica entre ISP e IAP, mas levando para a nomeclatura da Anatel existe sim divergência semântica entre SCM e PSCI(erroneamente chamado de provedor de internet).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00206722620155040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. A distribuição de notícias, ainda que por empresa provedora de acesso à internet, e a sua redação, correção, coordenação, organização e/ou planejamento pelo reclamante, permite o enquadramento do empregado como jornalista, consoante disposto no art. 302 da CLT e nos artigos 2º , 3º e 12 do Decreto nº 83.284/79, a ele se aplicando a jornada diferenciada estabelecida no art. 303 da CLT .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00213154820155040026 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO JORNALISTA. EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. A teor do parágrafo segundo do art. 302 da CLT , o fato de a reclamada consistir em empresa provedora de acesso à internet não exclui sua condição de empresa jornalística, quando inconteste que disponibilizada conteúdo de notícias, possuindo matérias assinadas por seus próprios repórteres, tal como os demais meios de comunicação. Ademais, a prova colhida nos autos atesta o exercício de atividades tipicamente jornalísticas por parte do reclamante, o que o enquadra em tal profissão, nos termos do Decreto 83.284 /79.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024027872944001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos, que a assinatura do provedor de acesso à internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024057558413010 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos que a assinatura do provedor de acesso à Internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024045215423002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos que a assinatura do provedor de acesso à Internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00214619520145040003 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2016

ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO JORNALISTA. EMPRESA JORNALÍSTICA. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. O parágrafo segundo do art. 302 da CLT considera empresas jornalísticas aquelas que efetuam a distribuição de noticiário, caso da reclamada, ainda que empresa seja provedor de acesso à internet. Além disso, as atividades exercidas pelo autor se enquadram entre aquelas previstas no Decreto 83.284 /79, que dispõe sobre o exercício da função de jornalista. Recurso da reclamada desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 431924 PR 2013/0372874-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057680688 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. CISÃO DA COMPANHIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PROVA. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. BR TURBO. A prova dos autos evidencia que o serviço indicado em inicial foi devidamente contratado e, após a solicitação do autor, imediatamente cancelado pela empresa demandada, inexistindo comprovação de abusividade na relação contratual. Não há falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos extrapatrimoniais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70057680688 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade ARG 10000084817212001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ICMS - PROVEDOR DE ACESSO À 'INTERNET' - IRRELEVÂNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A arguição de inconstitucionalidade da incidência do ICMS em relação aos provedores de acesso à internet é tida como irrelevante, nos termos do disposto no art. 248, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quando se verifica que a matéria já se acha decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado irrelevante.

TJ-DF - 20100111433186 DF 0047313-36.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO TJDFT E DO STJ. É indevida a cobrança de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet.

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