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TJ-DF - 20110710115805 Segredo de Justiça 0011316-37.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017

PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INÉRCIA DO PROVEDOR. Mesmo antes do advento do Marco Civil da Internet , a jurisprudência já se inclinava no sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet dependia do controle editorial. Não havendo o controle, a responsabilização somente era devida se, após notificação judicial para a retirada do conteúdo, o provedor se mantivesse inerte, desde que houvesse a indicação clara e específica da URL (Universal Resource Locator). Precedente: REsp 1.568.935/RJ . Por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus de comprovar a inércia pertence ao autor (art. 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época em que foi a proferida a sentença). Apelação provida.

TJ-DF - 20110710164358 Segredo de Justiça 0016066-82.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017

PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. PUBLICAÇÃO DE PERFIL FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INÉRCIA DO PROVEDOR. Mesmo antes do advento do Marco Civil da Internet , a jurisprudência já se inclinava no sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet dependia do controle editorial. Não havendo o controle, a responsabilização somente era devida se, após notificação judicial para a retirada do conteúdo, o provedor se mantivesse inerte, desde que houvesse a indicação clara e específica da URL (Universal Resource Locator). Precedente: REsp 1.568.935/RJ . Por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus de comprovar a inércia pertence ao autor (art. 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época em que foi a proferida a sentença). Apelação provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 484995 RJ 2014/0052684-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se constitui atividade intrínseca do serviço prestado pelo provedor de conteúdo da internet a fiscalização prévia das informações postadas no site por seus usuários, portanto, não se aplica à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 do CC/2002 , tampouco o art. 14 do CDC, por não se tratar de produto defeituoso. 2. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de agravo interno, que revela inadmissível inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 04019905320138090074 IPAMERI (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRI­GAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS OFENSIVOS À HONRA E IMAGEM NO FACEBOOK E YOUTUBE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. CONTROLE PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET . 1. A legitimidade passiva é verificada no plano abstrato da questão deduzida (teoria da asserção), motivo pelo qual, considerando que a causa de pedir está assentada em conduta também imputada à outra ré (divulgação de vídeos), deve ela também figurar no polo passivo da ação. 2. Embora não tenha constado do dispositivo da sentença qualquer referência ao pedido indenizatório, pela simples leitura da fundamentação percebe-se que o entendimento adotado foi o de improcedência daquele pedido. Quanto ao pedido de tutela inibitória, ao discorrer acerca da impossibilidade de as empresas provedoras de conteúdo de internet tomarem conhecimento preliminar de todo o conteúdo postado por usuários, a Julgadora a quo, por outras palavras, justificou a inviabilidade de deferi-la. 3. A fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de conteúdo de internet. A única hipótese de responsabilização objetiva dessas empresas é no caso de não atendimento à ordem judicial de retirada de material ofensivo, o que não ocorreu na espécie, eis que, logo que tomaram conhecimento da decisão judicial, prontamente a cumpriram, retirando de circulação os vídeos ofensivos. Apelação cível parcialmente provida.

Encontrado em: APELADO: GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA E OUTRO APELACAO CIVEL AC 04019905320138090074 IPAMERI (TJ-GO) DES. ZACARIAS NEVES COELHO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061451191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET SOMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE, DEVIDAMENTE NOTIFICADO, DEIXA DE REMOVER A POSTAGEM OFENSIVA OU ILÍCITA. Os provedores de conteúdo na internet respondem civilmente por publicações em seus sítios eletrônicos apenas quando, devidamente notificados, deixam de remover as postagens ofensivas aos interessados. FACEBOOK. POSTAGEM DE FOTOGRAFIA. ATO SEXUAL. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DA IMAGEM DA AUTORA. DIREITO À IMAGEM. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. Caso concreto em que o réu publicou, indevidamente e sem consentimento, em seu perfil na rede social denominada Facebook, imagem íntima da autora, divulgando-a a grupo restrito de amigos virtuais. Indemonstrada pelo réu pessoa física a existência de um "fake" (perfil falso) na rede social. Ônus da prova. Art. 333 , inc. II , do CPC . Violação à imagem. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Postagem no FACEBOOK de fotografia da autora em cena íntima, sem autorização. O usuário da rede social deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. Montante da indenização... arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC . Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70061451191 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067867820 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2017

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MONTAGENS COM A IMAGEM DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK.MENSAGENS PUBLICADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.965/2014. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET PORQUANTO, NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE, DEIXOU DE PROVIDENCIAR NA PRONTA EXCLUSÃO DO MATERIAL OFENSIVO OU DESABONATÓRIO.CONDUTA NEGLIGENTE. OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS EXIGÍVEIS. DEMORA PARA REMOVER A POSTAGEM OFENSIVA OU ILÍCITA. Inaplicável à espécie a Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet), porquanto as publicações veiculadas na internet ocorreram antes da entrada em vigor desse diploma legal. Antes do regramento previsto nesse diploma, havia entendimento jurisprudencial assente no STJ, segundo o qual os provedores de conteúdo na internet respondem civilmente por publicações em seus sítios eletrônicos quando, devidamente notificados, independentemente de ordem judicial específica, deixam de remover as postagens ofensivas aos sedizentes prejudicados ou interessados na exclusão do conteúdo.\In casu\, evidente a conduta desidiosa do Facebook no Brasil, porquanto se omitiu de excluir as postagens desabonatórias ao autor, embora notificado extrajudicialmente para esse fim, somente o fazendo depois de concedida tutela antecipatória nesta demanda judicial. DANOS MORAIS \IN RE IPSA\.Dano \in re ipsa\, dispensando a prova do efetivo prejuízo, ante o teor desabonatório do material veiculado na internet. ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. Montante da indenização arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros adotados pelo colegiado em situações similares.APELO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065426728 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CRÍTICA À PESSOA JURÍDICA PUBLICADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET.INÉRCIA DO SITE NA EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. RESPONSABILIDADE DE CUNHO SUBJETIVO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os provedores de serviços de acesso à internet não podem realizar controle prévio sobre o conteúdo postado por terceiros, cabendo-lhes, em contrapartida, adotar as medidas necessárias à exclusão das postagens potencialmente ilícitas, caso haja reclamação da pessoa prejudicada. Em caso de inércia, poderão as fornecedoras responder solidariamente com o autor da ofensa. Precedentes jurisprudenciais. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada a sua reputação e imagem, na esteira da Súmula 227 do STJ. Hipótese concreta em que, apesar de ter havido inércia do réu na exclusão do conteúdo do site, não há demonstração de que a crítica publicada pelo cliente da autora na rede mundial de computadores tenha gerado mácula à credibilidade desta. Ônus probatório que competia à autora, ex vi do art. 333, I, do CPC. Juízo de improcedência confirmado. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10411120034110001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET - DANOS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO PRODUZIDO POR USUÁRIOS DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO - INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM BASE NA TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. - Não se pode exigir, dos provedores de compartilhamento de conteúdo na internet, o controle prévio sobre o conteúdo postado pelos usuários, seja por razões de impossibilidade técnica, diante da grande quantidade de usuários, ou jurídica, vez que tal fiscalização importaria em violação à liberdade de expressão - Diante da inexigibilidade do controle prévio, a possibilidade de que o conteúdo inserido pelos usuários venha a causar danos a terceiros não representa risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de conteúdo na internet, de forma que não lhes é aplicável a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil - A responsabilidade civil do provedor por danos causados pelo conteúdo produzido por seus usuários somente pode decorrer de omissão culposa, em situações nas quais, devidamente notificado a remover o conteúdo ilícito ou ofensivo, não o faz com a devida celeridade, contribuindo, assim, para a causação do dano.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00019821320168160052 PR 0001982-13.2016.8.16.0052 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002 , que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao art. 14 do CDC , por não se tratar de produto defeituoso. 2. Possuem responsabilidade subjetiva por omissão os provedores de internet que, após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo ofensivo, permanecem inertes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela configuração do dano moral, em virtude da inércia da recorrente em bloquear a página da rede social com conteúdo ofensivo, condenando-a ao pagamento de danos morais. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. O valor da indenização foi fixado de forma a preservar a dupla finalidade da condenação, considerando as peculiaridades subjetivas do caso. Rever tal entendimento implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da referida Súmula. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 137944 RS 2012/0003695-0, 4ª t., DJe 08/04/2013, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA). I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001982-13.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.04.2017)

Encontrado em: PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1....O provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002 , que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente...Possuem responsabilidade subjetiva por omissão os provedores de internet que, após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo ofensivo, permanecem inertes. 3.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70071230171 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELACIONAMENTO AMOROSO. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DE CUNHO SEXUAL NA INTERNET. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET. VIOLAÇÃO À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. DEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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