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Comissão de Ciência e Tecnologia rejeita projeto de lei que obriga classificação indicativa de sites

Notícias30/09/2011Alexandre Atheniense
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2231/99, do ex-deputado José Carlos Elias, que obriga os responsáveis por sites provedores de...informações na internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado....Outro ponto citado por Machado foi a inviabilidade prática de classificação indicativa em qualquer site da internet.

Comissão rejeita classificação indicativa de sites

Notícias30/09/2011Câmara dos Deputados
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2231/99, do ex-deputado José Carlos Elias, que obriga os responsáveis por sites provedores de...informações na internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado....Outro ponto citado por Machado foi a inviabilidade prática de classificação indicativa em qualquer site da internet.

Empatado julgamento no STJ sobre aplicação do direito ao esquecimento

Notícias21/03/2018Jota Info
Por enquanto, dois ministros entendem que os mecanismos de busca da internet não podem ser obrigados a eliminar de suas buscas determinado resultado – como pretende a autora do recurso contra a Google

Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

Notícias19/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor...autor da ação a tarefa de identificar e fornecer futuramente ao Google – mediante notificação judicial ou extrajudicial – a URL dos vídeos que considerasse ofensivos, os quais deveriam ser removidos pelo provedor...A indicação precisa da URL, de acordo com ela, é um dos requisitos para a retirada do conteúdo ofensivo, conforme prevê o Marco Civil da Internet .

DOSP 23/02/2021 - Pág. 95 - JUCESP - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA ALTERACAO: 96892/21-3 - PAGUE MOTORS PROVEDOR DE INFORMACOES DE INTERNET LTDA - ALTERACAO DO NOME COMERCIAL PARA PAGUE MOTORS PROVEDOR DE INFORMACOES DE INTERNET E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.....DA ALTERACAO: 96892/21-3 - PAGUE MOTORS PROVEDOR DE INFORMACOES DE INTERNET E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. - ALTERACAO DO OBJETO SOCIAL PARA PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO...NA INTERNET.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078865185 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

de informação na internet, consubstancia-se em mera permissão de acesso em portal web temporariamente para determinado conteúdo....de informação na internet, assemelham-se indiscutivelmente com as atividades prestadas pelas academias, estando essas, face a natureza dos prestados abarcada pela cobrança do ISS....A parte autora é responsável por um site cujo objeto é a distribuição online de conteúdo em portal de provedor de informação na internet.

TRF-3 06/10/2017 - Pág. 79 - Judicial II - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
16.2017.403.6128 PROT: 05/09/2017 CLASSE : 00099 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: RWWEB - PORTAL E PROVEDOR...DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA - ME VARA : 1 PROCESSO : 0002718-98.2017.403.6128 PROT: 05/09/2017 CLASSE : 00099 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO

DJGO 11/05/2018 - Pág. 9691 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Vejo que, para dar cumprimento à obrigação, se existe a necessidade de alguma informação adicional, além daquela que a autora trouxe na inicial, tal informação pode ser obtida facilmente pelo Google e...Afinal, tratam-se dos maiores provedores de informações da internet....Por fim, reconhecida após a instrução processual o direito da parte autora, qual seja, a remoção em sítios na internet as mentirosas notícias a ela atribuídas, é imperiosa a concessão da tutela antecipatória

[Notícias] Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior

Notícias03/02/2018Luiz Castro Freaza Filho
A ação busca validar dispositivos de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior....A depender do modelo de negócios, contratos e operações adotados, explica a entidade, os provedores de aplicações de internet podem ter um controlador dos dados ( data controller ) dos usuários de seus...de aplicativos de internet estabelecidos no exterior.

Câmara aprova Marco Civil da Internet

Artigos26/03/2014Nana Morais
Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por...Fim do marketing dirigido Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão"espiar"o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede....Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
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